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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime: APL 0032240-42.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
20/04/2017
Julgamento
29 de Março de 2017
Relator
Honório Gonçalves da Silva Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70072681257_c9a12.doc
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Ementa

TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA FIRMADO POR PERITOS NÃO OFICIAIS.

Ocorrida a apreensão da droga, necessária a realização do exame pericial cuja ausência não pode ser suprida pelo laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, mormente se este não foi oferecido por perito oficial.Nulidade do processo declarada.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904951811/apelacao-crime-apl-70072681257-rs

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