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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
10/04/2017
Julgamento
29 de Março de 2017
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006535041_62894.doc
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Inteiro Teor


RROM

Nº 71006535041 (Nº CNJ: 0063954-68.2016.8.21.9000)

2016/Cível


recurso inominado. município de CANOAS. AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE insalubridade.

Há previsão na Lei Municipal nº 2.214/84 de pagamento de adicional de insalubridade aos servidores do Município de Canoas.

Igualmente, o Decreto nº 201/84 regulamentou que o contato com agentes biológicos caracteriza atividade insalubre em grau médio.

A toda evidência, se as tarefas de higienização de crianças integram as atividades do cargo de Agente de Apoio à Educação Infantil, por força do princípio da legalidade, faz jus a autora ao adicional de insalubridade.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71006535041 (Nº CNJ: 0063954-68.2016.8.21.9000)


Comarca de Canoas

MUNICIPIO DE CANOAS


RECORRENTE

THAUANA JUNQUEIRA DA CUNHA


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em desprover o recurso inominado.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes (Presidente) e Dr. Mauro Caum Gonçalves.

Porto Alegre, 29 de março de 2017.

DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS,

Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

VOTOS

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (RELATORA)

Eminentes colegas.

Conheço do recurso inominado, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A inconformidade recursal reside no fato de a sentença ter julgado parcialmente procedente a pretensão da parte autora, entendendo que a atividade exercida pela servidora é insalubre em grau médio.
Em que pese os argumentos do recorrente, entendo que a sentença outorgou a correta tutela jurisdicional que a causa reclamava, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, transcrevendo a seguinte passagem:
?[...] A Lei Municipal nº 2.214/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Canoas), no seu art. 187, assim dispõe, no que importa, sobre a gratificação por exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas:
?A insalubridade será paga ao funcionário que, pela natureza do trabalho que executa, tenha saúde prejudicada, escalonada a percentagem, conforme o grau de risco que corre.?
A questão restou, posteriormente, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 201/84 que, além de estabelecer as atividades consideradas como insalubres, fixou os percentuais da gratificação:
?Art. 1º - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os funcionários a agentes nocivos à saúde, acima dos limites fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 2º - O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao funcionário a percepção de adicional, incidente sobre o salário básico, equivalente a:
- 40% (quarenta por cento) para insalubridade de grau máximo;
- 20% (vinte por cento) para insalubridade de grau médio;
- 10% (dez por cento) para insalubridade de grau mínimo; (...)
Anexo 1
(...)
2. Insalubridade de grau médio (20% do vencimento básico):
2.1. - Devido a ruído contínuo ou intermitente:
(?)
2.2. - Devido a exposição ao calor:
(?)
2.3. - Devido a radiações não ionizantes:
(...)
2.4. - Devido a vibrações:
(?)
2.5. - Devido a umidade:
(?)
2.6. - Devido a agentes químicos:
(?)
2.7. - Devido a agentes biológicos:
- Nos trabalhos e operações em contato permanente= com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em cemitérios (exumação de corpos) e resíduo de animais deteriorados;
- Nos trabalhos e operações em contato permanente= com pacientes ou com material infecto-contagiante em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso deses pacientes, não previamente esterilizados)
(...)?
Nos termos do que prevê o Anexo I e art. 1º da Lei Municipal nº 5.581/2011, incumbe aos agentes de apoio à educação infantil o cumprimento das atividades voltadas à higienização de crianças e outras similares, in verbis:
?Art. 1º O Plano de Cargos, de Carreira e de Remuneração do Agente de Apoio à Educação Infantil do Município de Canoas é instituído nos termos desta Lei.
Parágrafo Único - Considera-se, para fins desta Lei, como Agente de Apoio à Educação Infantil, o servidor que desempenha as atribuições de cuidado, alimentação, higiene e desenvolvimento biopsicomotor das crianças, junto às Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI).?
O Edital do concurso público descreveu as atribuições do cargo de agente de apoio à educação infantil, dentre elas a higienização pessoal das crianças e troca de fraldas (fl. 30).
Diante disso, faz jus à autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, pelo exercício de atividades em contato com agentes biológicos.
Cito jurisprudência:
?RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A CONTAR DA DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO. CASO CONCRETO EM QUE A FEITURA DO LAUDO FOI POSTERGADA NO TEMPO. PAGAMENTO RETROATIVO E INCIDIÊNCIA NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. 1. Regra geral, é a contar do laudo administrativo que enquadrou as atividades exercidas pelos servidores que passaria a parte autora a ter direito à percepção do respectivo adicional no grau máximo, observado o Princípio da Legalidade ao qual está submetida a Administração Pública, artigo 37, caput, da CF/88 e artigo 19, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Caso concreto em que a atividade da parte autora - Atendente de Educação Infantil, onde a contato com fezes, urina e fraldas, além de outros materiais de higiene - logicamente se traduz em atividade insalubre, razão pela qual, possui direito a receber o adicional de insalubridade a partir do momento em que tomou posse no serviço público no referido cargo (junho de 2010), e não a contar da feitura do laudo administrativo vez que esta restou muito postergada no tempo. 2. Com relação ao pedido de incidência do pagamento retroativo do adicional de insalubridade também se dar sobre a gratificação natalina, férias e terço constitucional, como a parte autora não fez prova de que quando foi efetuado o pagamento retroativo parcial por parte da Administração esta não fez incidir o pagamento sobre tais reflexos, deve ser improvido o recurso, no ponto. 3. Os reflexos do adicional de insalubridade sobre férias e gratificação natalina são devidos no período compreendido entre a data da posse (junho de 2010) e a data da feitura do laudo técnico que reconheceu a atividade desenvolvida pela parte autora insalubre, no percentual máximo, na forma dos artigos 89 e 112 da Lei Municipal nº 2.028/97. 4. Com relação à correção monetária, considerando a modulação dos efeitos da ADI 4357/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 25/03/2015, devem ser observados os seguintes parâmetros e períodos: 1) A partir de 30/06/2009 e até 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos da ADI), a ser aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo da Lei 11.960/2009, incidindo os índices oficiais de remuneração básica (Taxa Referencial). 5. Juros a contar da citação. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.? (Recurso Cível Nº 71005414222, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 27/08/2015)
?APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BAGÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATENDENTE DE BERÇÁRIO. GRAU MÉDIO. PERÍCIA JUDICIAL. TERMO INICIAL. 1. Não é extra petita a sentença que acolhe em parte a pretensão, fixando justificadamente termo inicial à fruição do benefício distinto daquele perseguido na ação. 2. Prova judicializada, inclusive laudo pericial, a revelar a atividade insalubre, em grau médio, exercida pela servidora autora, que se expõe continuamente aos mesmos agentes biológicos que servidores paradigmas, que percebem o benefício, e laboram na mesma Escola de Educação Infantil Municipal. 3. Caso concreto em que evidenciado que o Município apenas deixava de pagar o adicional para a parte autora em razão do cargo por ela titulado (auxiliar administrativo), sem controverter sobre a atividade efetivamente exercida, o que possibilita a concessão judicial do benefício desde o ajuizamento da ação, sob pena de consagrar-se o locupletamento indevido por parte do ente administrativo. 4. Ação julgada parcialmente procedente na origem. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA.? (Apelação Cível Nº 70059773192, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/10/2014)?.
Com efeito, há previsão na Lei Municipal nº 2.214/84 de pagamento de adicional de insalubridade aos servidores do Município de Canoas.

Igualmente, o Decreto nº 201/84 regulamentou que o contato com agentes biológicos caracteriza atividade insalubre em grau médio.

A toda evidência, se as tarefas de higienização de crianças integram as atividades do cargo de Agente de Apoio à Educação Infantil, por força do princípio da legalidade, faz jus a autora ao adicional de insalubridade, na forma estabelecida em sentença.

Voto, pois, pelo desprovimento do recurso inominado.

Em decorrência do resultado do julgamento, condeno o recorrente, vencido, ao pagamento dos honorários de advogado arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação e ao pagamento das custas processuais pela metade.

Dr. Mauro Caum Gonçalves - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES - Presidente - Recurso Inominado nº 71006535041, Comarca de Canoas: \À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO INOMINADO.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ CANOAS - Comarca de Canoas




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