jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0300192-93.2013.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
01/11/2013
Julgamento
30 de Outubro de 2013
Relator
Jorge Luiz Lopes do Canto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70055755656_88094.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


JLLC

Nº 70055755656 (Nº CNJ: 0300192-93.2013.8.21.7000)

2013/Cível


apelação cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. indeferida a inicial com base no art. 295, I E III, do CPC. CONDIÇÕES DA AÇÃO. impossibilidade jurídica do pedido. INOCORRÊNCIA. regularidade processual.
1.
A carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido é a condição de exercício do direito abstrato de pedir determinada tutela jurisdicional prevista no ordenamento jurídico, o que no caso em tela é perfeitamente possível, pois não só a pretensão em exame encontra amparo em nosso sistema jurídico, como também não há qualquer vedação legal nesse sentido, quer quanto ao pedido formulado ou a causa de pedir que alicerça este.
2.
Portanto, no caso dos autos não é possível ser decretada a extinção do processo com base na impossibilidade jurídica do pedido e no reconhecimento da inépcia da inicial, sem que tivesse sido angularizada a relação processual com a citação da parte ré, nem evidenciada a ausência de condições para o exercício do direito pleiteado, decisão judicial equivocada que merece ser desconstituída.
Desconstituída a sentença de primeiro grau.
Apelação Cível


Quinta Câmara Cível

Nº 70055755656 (Nº CNJ: 0300192-93.2013.8.21.7000)


Comarca de Santa Cruz do Sul

CAROLINA DE OLIVEIRA


APELANTE

BANCO TRIANGULO S.A.


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desconstituir a decisão de primeiro grau.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Isabel Dias Almeida e Dr. Sérgio Luiz Grassi Beck.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2013.

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO,

Relator.



I-RELATÓRIO



Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)
Trata-se de apelação interposta por CAROLINA DE OLIVEIRA nos autos da ação de reparação de danos materiais, sob o rito ordinário, proposta em face de BANCO TRIÂNGULO S.A.

A decisão atacada (fls. 25-28) indeferiu a inicial, forte no art. 295, I, do CPC, por ser a pretensão juridicamente impossível.

Em suas razões recursais (fls. 105-110) argumentou a parte autora que busca a reparação dos danos materiais que teve que suportar ante a necessidade de ajuizamento de demanda em face da ré.

Aduziu que o princípio da restituição integral evita o desequilíbrio econômico ocasionado pelo descumprimento injustificado da obrigação, restituindo-se integralmente ? inclusive honorários contratuais ? aquele que teve seu patrimônio lesado por ato ilícito.

Defendeu que a pretensão é plenamente viável, bem como pleiteou a reforma da decisão singular.

Sem contra-razões, os autos foram remetidos a esta Corte.

Registro que foi observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.



II-VOTOS



Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

Admissibilidade e objeto do recurso
Eminentes colegas, o recurso intentado objetiva a reforma da sentença de primeiro grau, versando a causa sobre indenização por danos materiais consistentes nos valores desembolsados a título de honorários contratuais.

Os pressupostos processuais foram atendidos, utilizado o recurso cabível, há interesse e legitimidade para recorrer, este é tempestivo, não sendo efetivado o preparo por ser a postulante beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 101), inexistindo fato impeditivo do direito recursal, noticiado nos autos.

Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso intentado para o exame das questões suscitadas.

Mérito do recurso em exame
A decisão atacada que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sob o fundamento de que a pretensão é juridicamente impossível, na forma do artigo 295, I, do Código de Processo Civil, merece reforma pelas razões a seguir alinhadas.

Preambularmente, é oportuno destacar que a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido é a condição de exercício do direito abstrato de pedir determinada tutela jurisdicional prevista no ordenamento jurídico, o que no caso em tela é perfeitamente possível, pois não só a pretensão em exame encontra amparo em nosso sistema jurídico, como também não há qualquer vedação legal nesse sentido, quer quanto ao pedido formulado ou a causa de pedir que alicerça este.

No que diz respeito ao tema em lume é oportuno trazer a baila os ensinamentos do ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior
ao lecionar que:

I - Pela possibilidade jurídica, indica-se a exigência de que deve existir, abstratamente, dentro do ordenamento jurídico, um tipo de providência como a que se pede através da ação. Esse requisito, de tal sorte, consiste na prévia verificação que incumbe ao juiz fazer sobre a inviabilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte em face do direito positivo em vigor. O exame realiza-se, assim, abstrata e idealmente, diante do ordenamento jurídico.

Predomina na doutrina o exame da possibilidade jurídica sob o ângulo da adequação do pedido ao direito material a que eventualmente correspondesse a pretensa do autor. Juridicamente impossível seria, assim, o pedido que não encontrasse amparo no direito material positivo

De outro lado, cabe salientar que a parte postulante, a princípio, é titular do direito que postula, haja vista que foi necessária a contratação de advogado para o patrocínio de feito em face da demandada na qual litigou, situação esta que importou na realização de despesas que vieram a desfalcar seu patrimônio, o que autoriza, em princípio, o pleito indenizatório.

A esse respeito tem se manifestado reiteradamente este Egrégio Tribunal de Justiça, como vê dos arestos colacionados a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Não há falar em inépcia da inicial quando os documentos que instruem o pedido autorizam verificar as condições da ação e os pressupostos processuais. A ausência de documentos referentes ao mérito da controvérsia resolve-se mediante a distribuição do ônus probatório. 2. Interesse de agir verificado no caso em tela, o qual advém da necessidade de a autora buscar o Judiciário para se ver indenizada dos prejuízos sofridos em razão do descumprimento de ordem judicial e da consequente inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 3. Comete ato ilícito o banco-réu que descumpre a ordem judicial proferida em outra demanda, a qual determinava que não incluísse o nome da autora nos cadastros de inadimplentes pela dívida sub judice. 4. Dano moral que independe da prova do prejuízo e que corresponde à violação do nome da demandante, efetivo direito de personalidade. 5. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, pois cumpre as funções reparatória e punitivo-pedagógica que se espera da condenação, além de não destoar dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes ao em tela. 5. Tratando-se de prática de ato ilícito, os juros moratórios incidem a contar do evento danoso. Art. 398 do CC/02 e verbete de súmula nº 54 do STJ. 6. Verba honorária fixada na sentença mantida, observada a regra do art. 20, § 3º do CPC. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70031463177, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 23/09/2009).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. AUSENTE PROVA DE QUE TENHA SIDO CANCELADO O DESCONTO EM FOLHA. RECLAMAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTERESSE DE AGIR. DANO IN RE IPSA. CARACTERIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. UNÂNIME NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70030543953, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 23/07/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL COMPROVADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1) A autora entrou com uma ação de cancelamento de registros contra a ré e obteve a procedência do seu pedido, ficando a CDL obrigada a se abster de incluir o nome da requerente em seus registros negativos de crédito. Porém, a ordem judicial não foi cumprida, sendo, portanto, perfeitamente possível o ajuizamento da presente ação indenizatória. Ademais, o agravo de instrumento interposto pela requerida não possui efeito suspensivo. Logo, não há que se falar em carência da ação por falta de interesse de agir por parte da apelada. 2) É a CDL/POA parte legítima para responder a pedido de indenização por falta de prévia notificação referente aos registros oriundos do CCF-BACEN, na medida em que não sendo integrante do Sistema Financeiro Nacional, não está submetida a normatização do Banco Central, e, assim, ao divulgar os registro oriundos de cheques sem fundos, o faz em legítimo interesse próprio e de seus associados. 3) Restando comprovado o descumprimento da ordem judicial, necessária se faz a indenização pelos danos morais sofridos pela autora pela manutenção indevida de seu nome no cadastro restritivo mantido pela requerida. 4) O quantum indenizatório foi devidamente fixado pelo Julgador Monocrático em primeira instância, não sendo necessário o redimensionamento. AFASTADAS AS PRELIMINARES E APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70027334317, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 21/01/2009)

Portanto, no caso dos autos não é possível ser decretada a extinção do processo com base na impossibilidade jurídica do pedido e no reconhecimento da inépcia da inicial, sem que tivesse sido angularizada a relação processual com a citação da parte ré, nem evidenciada a ausência de condições para o exercício do direito pleiteado, decisão judicial equivocada que merece ser desconstituída.
III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de desconstituir a decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o recebimento do processo, dando curso normal ao feito.

Des.ª Isabel Dias Almeida (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Sérgio Luiz Grassi Beck - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70055755656, Comarca de Santa Cruz do Sul: \DESCONSTITUIRAM A SENTENÇA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDRE LUIS DE MORAES PINTO




? THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, Volume 1, 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 64.



6
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904547092/apelacao-civel-ac-70055755656-rs/inteiro-teor-904547094