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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
15/12/2014
Julgamento
20 de Novembro de 2014
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70062202825_59614.doc
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Inteiro Teor


DVHR

Nº 70062202825 (N° CNJ: 0412845-04.2014.8.21.7000)

2014/Crime


HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LIBERDADE CONCEDIDA.

Paciente preso em 17 de outubro de 2014, pela suposta prática dos delitos de homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado.
A prisão preventiva se justifica quando necessário acautelar o processo, não se revestindo, em nenhuma hipótese, como antecipação de pena.
ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.

Habeas Corpus


Terceira Câmara Criminal

Nº 70062202825 (N° CNJ: 0412845-04.2014.8.21.7000)


Comarca de Taquari

SERGIO PEREIRA DA SILVA


IMPETRANTE

VALDAIR SCHERER


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA JUD DA COM DE TAQUARI


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder a ordem, ratificando a liminar.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nereu José Giacomolli (Presidente) e Des.ª Osnilda Pisa.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2014.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)
Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Dr. Sergio Pereira da Silva, advogado, em favor do paciente Valdair Scherer, preso preventivamente desde 17 de outubro de 2014, pela suposta prática dos delitos de homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado contra as vítimas José Luís da Rosa e Jeferson Luiz Santos da Rosa, respectivamente.

Nas razões, relatou que há mais de dez anos se sucedem processos entre Antônio da Silva Azevedo e sua esposa e Maria Jussara Bortoli e seu irmão José Luís da Rosa, sendo notória a beligerância entre os vizinhos. Referiu que diante da não concessão de liminar em ação de atentado, Antônio, João Glaci e o paciente Valdair foram até o local, suposta terra de propriedade de Antônio, pela prescrição aquisitiva, ocasião em que, após ser chamado, José Luís chegou armado com um facão e investiu contra Antônio, gerando sua reação defensiva, com dois tiros, um para o alto e outro para baixo, que atingiu a perna do agressor, vazando-lhe a artéria femoral, o que causou a morte. Afirmou que inexistem os motivos ensejadores da segregação cautelar. Pediu a concessão liminar da ordem (fls. 2-19).

Deferido o pedido de concessão liminar da ordem de habeas corpus (fls. 21-23), foram requisitadas as informações, que aportaram aos autos, conforme ofício de fl. 26.
O Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Bernstein Iriart, manifestou-se e opinou no sentido da denegação da ordem de habeas corpus (fls. 42-46).
Aportou manifestação da assistente da acusação, Dra. Eluciana Carla Ody, advogada, requerendo a denegação da ordem de habeas corpus, dada a necessidade da custódia do paciente para garantia da prova a ser produzida na instrução criminal, eis que deixou o acusado de cumprir com as condicionais da medida cautelar que substituiu sua prisão, uma vez que solto passou a ameaçar a viúva da vítima fatal e seu filho, vítima sobrevivente (fls. 49-51).

É o relatório.

VOTOS

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Tendo presentes os ponderáveis argumentos vertidos na inicial, confirmo a ordem, e, assim, ratifico a decisão que deferiu o pedido liminar. Na mencionada oportunidade restou consignado que:

II. É caso de deferir o pedido de concessão liminar da ordem.

Narra a denúncia que o paciente, na data de 11 de outubro de 2014, teria, por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, matado a vítima José Luís da Rosa e tentado matar Jeferson Luiz Santos da Rosa.

Há relatos apontando para o paciente como sendo o autor dos disparos efetuados contra as vítimas, muito embora tenha ele mencionado terem os tiros sido realizados por Antônio.

De qualquer forma, em que pese a impetração não ter vindo devidamente instruída, de vez que a decisão acostada está incompleta e, não estando disponível no sistema, restando impossibilitada análise mais acurada do pedido, verifica-se, pelo relato das testemunhas ouvidas em sede policial, que o fato se deu durante situação de discussão e animosidade, relativa a divisão de terras, sendo que a vítima fatal estaria armada com um facão.

Nesse contexto, não se justifica a manutenção da medida excepcional.

Insta acentuar que a prisão preventiva, provisória, sem pena, se constitui medida extrema e excepcional, quando a liberdade provisória ou qualquer outra medida cautelar diversa se demonstre insuficiente. A constrição pessoal não serve como cumprimento antecipado de pena. Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:

?HABEAS CORPUS? - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM APOIO NA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO - FUNDAMENTO INSUFICIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - INDISPENSABILIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DE RAZÕES DE NECESSIDADE SUBJACENTES À UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA - DECRETABILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 312 DO CPP - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA - CONSIDERAÇÃO, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DE QUE A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PROCESSO PENAL EM CURSO LEGITIMA A UTILIZAÇÃO, CONTRA A PACIENTE, DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE - INADMISSIBILIDADE - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - ?HABEAS CORPUS? DEFERIDO. PRISÃO CAUTELAR - CARÁTER EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes. A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Precedentes. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE COMO SE CULPADO FOSSE AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional do estado de inocência, tal como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes. SITUAÇÕES JURÍDICO-PROCESSUAIS AINDA NÃO DEFINIDAS POR DECISÃO IRRECORRÍVEL DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODEM REPERCUTIR EM DESFAVOR DO RÉU. - A mera sujeição de alguém a simples investigações policiais (arquivadas ou não) ou a persecuções criminais ainda em curso não basta, só por si - ante a inexistência, em tais situações, de condenação penal transitada em julgado -, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes ou, então, para legitimar a imposição de sanções mais gravosas, como a decretação de prisão cautelar, ou a denegação de benefícios de ordem legal. Somente a condenação penal transitada em julgado pode justificar a adoção, contra o indiciado, réu ou sentenciado, de medidas restritivas de direitos, inclusive no âmbito processual, pois, com o trânsito em julgado, descaracteriza-se a presunção ?juris tantum? de inocência do réu, que passa, então, a ostentar o ?status? jurídico-penal de condenado, com todas as conseqüências legais daí decorrentes. Precedentes.
(HC 105556, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 29-08-2013 PUBLIC 30-08-2013)

De qualquer forma, considerando os elementos constantes nos autos, é caso de imposição de medida cautelar diversa, consistente na proibição do paciente de manter qualquer contato com a vítima sobrevivente, os familiares desta e as testemunhas arroladas no processo, salvo se forem seus parentes com os quais tenha boas relações, nos termos do artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal.
III. Diante do exposto, defiro o pedido de concessão liminar da ordem. Expeça-se, na origem, alvará de soltura por este processo. Cientifique-se, na origem, com urgência, o paciente da medida cautelar diversa imposta, assim como a vítima da soltura do paciente.

Efetivamente, não há razão para modificar o desfecho adiantado acima. As alegações acostadas aos autos pela assistente de acusação no sentido de que o paciente deixou de cumprir com as condicionais da medida cautelar que substituiu sua prisão não merecem prosperar.

A decisão de fls. 21-23, que deferiu o pedido de concessão liminar da ordem de habeas corpus, considerando os elementos constantes nos autos, impôs medida cautelar diversa consistente na proibição do paciente de manter qualquer contato com a vítima sobrevivente, os familiares desta e as testemunhas arroladas no processo, salvo se forem seus parentes com os quais tenha boas relações, nos termos do artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal.

No entanto, no Boletim de Ocorrência 2743/2014 (fls. 171-174), Nair Santos da Rosa, viúva da vítima, e Jeferson Santos da Rosa, vítima sobrevivente, declararam que continuam recebendo ameaças de pessoas que não querem se identificar, com medo de represálias, no sentido de que João Glaci Azevedo, cunhado do acusado, e seu pai, Antônio Azevedo, estariam dizendo que iriam terminar o serviço que começaram na data dos fatos. Em relação ao paciente Valdair Scherer, afirmaram ter tomado conhecimento, através de funcionários de lojas da cidade, de que este fora visto dizendo a uma pessoa que não tinha terminado o serviço e debochando da justiça de Taquari.

Da análise dessas declarações, percebe-se que o paciente, segundo consta nos autos, não descumpriu a medida cautelar diversa a ele imposta, uma vez que não manteve qualquer contato com a vítima sobrevivente, com os familiares desta ou com as testemunhas arroladas no processo.

Logo, ao que tudo indica, ao menos por ora não há indicativos que permitam concluir que o acusado represente perigo à ordem pública acaso liberado.

Diante do exposto, concedo a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar deferida nas fls. 21-23.

Des.ª Osnilda Pisa - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Nereu José Giacomolli (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI - Presidente - Habeas Corpus nº 70062202825, Comarca de Taquari: \À UNANIMIDADE, CONCEDERAM A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR.\
Julgador(a) de 1º Grau:




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