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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Catarina Rita Krieger Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70072862980_742b8.doc
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Inteiro Teor


CRKM

Nº 70072862980 (Nº CNJ: XXXXX-17.2017.8.21.7000)

2017/Cível


REEXAME NECESSÁRIO. acidente do trabalho. auxílio-acidente. REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO, A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, DE ACORDO COM O ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. precedentes. segurado submetido ao procedimento de reabilitação profissional. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ARRASTO da lei 11.960/09. EFEITOS EX TUNC. Redação anterior restabelecida. Juros moratórios no percentual de 6% ao ano. Correção monetária das parcelas vencidas pelos índices do IGP-DI, INPC, TR e IPCA-E, conforme respectivo período. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM GRAU RECURSAL.

Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, havendo redução da capacidade laboral habitual, conforme apurado pela prova técnica judicializada, resta configurado o pressuposto fático para a concessão do auxílio-acidente, devido a contar da cessação do auxílio-doença. Caso em que o segurado foi submetido ao procedimento de reabilitação profissional.

sucumbência pelo réu. Custas pela metade. honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.
reFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

Remessa Necessária


Décima Câmara Cível

Nº 70072862980 (Nº CNJ: XXXXX-17.2017.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

JUIZ (A) DE DIREITO


APRESENTANTE

VALQUIRIA GRATTI


AUTOR

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


REU


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em reformar parcialmente a sentença em reexame necessário.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.

Porto Alegre, 30 de março de 2017.

DESA. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS,

Relatora.

RELATÓRIO

Desa. Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA)

Trata-se de reexame necessário apresentado pela Dra. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, Juíza de Direito da Vara de Acidente de Trabalho da Comarca de Porto Alegre, nos autos da Ação Acidentária movida por VALQUIRIA GRATTI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos seguintes termos (fls. 176/178):

ISSO POSTO, com fundamento nos artigos 59 e 86 da Lei 8.213/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação acidentária movida por VALQUIRIA GRATTI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, para condenar a requerida a conceder à parte autora o benefício auxílio-acidente, desde a data da reabitação profissional ocorrida em 04/07/2011 (fl. 11), no percentual de 50% do salário de benefício e que será devido até a data da concessão de qualquer aposentadoria ou de seu óbito.

As parcelas vencidas do benefício restabelecido e concedido, em razão de seu caráter alimentar, serão pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo INPC desde o vencimento de cada uma delas; bem como deverão ser acrescidas de juros de 12% (doze por cento) ao ano, mas estes somente a contar da data da citação, conforme Súmula nº 204 do e. STJ. Por fim, a partir de 30.06.2009, deverá ser observado o contido no art. 5 º da Lei 11.960/2009.
Outrossim, com fundamento nas Súmulas nºs 110, 111 e 178 do e. STJ e 234 e 236 do e. STF, c/c o artigo 11, \a\, da Lei Estadual nº 8.121/85, Lei Estadual nº 12.613/2006 e §§ 2º e , Inc. I, do artigo 85, do CPC, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais já implementadas ao tempo da edição da Lei Estadual nº 13.471/2010, no percentual de 50% (cinquenta por cento); e, a partir da vigência desta última Lei, responderá unicamente pelas despesas processuais, em igual percentual, consoante julgamento proferido pelo e. TJRS na ADI nº 70038755864; bem como com honorários advocatícios aos procuradores do autor, que estabeleço no correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas.
Deixo de observar a determinação do CNJ04/2015, com relação aos elementos indispensáveis nas sentenças, com amparo no Protocolo firmado entre o Tribunal de Justça do RS e a PRF4, em 2013, que estabelece que todos os feitos que vão em carga à Autarquia, quando intimada, já possuem tais dados no feito.
Inocorrendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça para a remessa necessária.

Neste grau de jurisdição, opina o Ministério Público pela confirmação da sentença em reeexame necessário.

É o relatório.

VOTOS

Desa. Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA)

Conheço do reexame necessário, uma vez que se trata de sentença ilíquida, em conformidade com o enunciado da Súmula n. 490 do STJ: A dispensa do reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimo, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Cuida-se de Reexame Necessário da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, concedendo o benefício de Auxílio-Acidente, a partir da data da cessação do Auxílio-Doença (04.07.2011 ? fl. 102).

Merece reparo a sentença, tão somente quanto à base de cálculo da verba honorária e com relação aos consectários legais.

No que toca ao mérito, correta a solução dada pela Magistrada de origem, ao reconhecer o direito do autor ao benefício de auxílio-acidente, considerando que o segurado foi submetido ao procedimento de reabilitação profissional (fl. 11), apontando contraindicação para atividdes que exijam esforços fisicos e movimentos repetitivos com o membro superior direito.

Neste contexto, resta configurado o pressuposto fático para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, que reza:

art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Por outro lado, o referido benefício é devido a partir da data da cessação do auxílio-doença, de acordo com o § 2º
do art. 86 da Lei n. 8.213/91.

Logo, procede a pretensão inicial, quanto à concessão do auxílio-acidente, bem como com relação às parcelas vencidas a contar do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença (fl. 102).

CONSECTÁRIOS LEGAIS

Na esteira da posição adotada por este Colegiado
, a correção monetária das parcelas vencidas deverá observar os indices da TR, considerando o marco inicial (dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença), conforme precedente:

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - Mesmo em grau mínimo, determina à percepção de benefício acidentário, tipificado o nexo etiológico entre o infortúnio e a atividade laborativa do segurado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ARRASTO. EFEITOS EX TUNC. Publicada decisão da ADIN 4.357. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da expressão \índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança\ inserta no § 12º do art. 100 da CF. Inconstitucionalidade, por arrastamento, da Lei n.º 11.960/2009, que alterava os termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. Efeitos ex tunc. Redação anterior restabelecida. Juros moratórios no percentual de 6% ao ano. Correção monetária das parcelas vencidas pelos índices do IGP-DI, INPC, TR e IPCA-E, conforme respectivo período. Legislação correspondente. Modulação dos efeitos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E SENTENÇA CONFIRMADA, QUANTO AO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70066342544, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 17/12/2015).
Já os juros de mora incidirão a partir da citação (art. 219 do CPC/73) no percentual de 6% ao ano, de acordo com o previsto no art. da Lei 11.960/2009, cuja vigência, no que se refere aos juros, se mantém incólume mesmo após a modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e 4.425.
Este entendimento não obsta a que o juízo da execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF, em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Outrossim, vai mantida a sucumbência, quanto ao pagamento das custas por metade.

Adequo a base de cálculo dos honorários advocatícios aos ditames da Súmula n. 111 do STJ (10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença), pois em conformidade com o entendimento deste Colegiado.

Isso posto, reformo, em parte, a sentença, em reexame necessário, tão somente quanto à base de cálculo da verba honorária e aos consectários legais.
Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Remessa Necessária nº 70072862980, Comarca de Porto Alegre: \REFORMARAM EM PARTE A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIA DE LOURDES GALVAO BRACCINI DE GONZ




? § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua cumulação com qualquer aposentadoria.

? (...) No que tange aos juros de mora e à correção monetária, ressalto que foi publicado o julgamento da ADIN n.º 4.357 (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2014 - ATA Nº 137/2014. DJE nº 188) pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da expressão ?índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança? inserta no § 12º do art. 100 da Constituição Federal.

A Suprema Corte, portanto, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo da Lei n.º 11.960/2009, que dava nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.

A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc, o que faz com que o dispositivo acima citado volte a ter a antiga redação.

Aplicar-se-á, pois, juros pelo índice de 6% (seis por cento) ao ano.

Quando à correção monetária, devem ser observados os índices relativos a cada período e respectivo fundamento legal:

- IGP-DI de maio de 1996 a março de 2006, conforme os artigos 10 da Lei nº 9.711/98 e 20, §§ 5º e , da Lei nº 8.880/94;

- INPC de abril de 2006 a 29 de junho de 2009, conforme artigo 31 da Lei nº 10.741/03, cumulada com a Lei nº 11.430/06;

- TR de 30 de junho de 2009 a 24 de março de 2015, conforme Lei nº 11.960/2009, em consonância com a Questão de Ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425;

- IPCA-E a partir de 25 de março de 2015, em função da modulação dos efeitos na Questão de Ordem, nas ADIs nº 4.357 e 4.425.

(AC/RN XXXXX, relator Desembargador Jorge Alberto Screiner Pestana, julgado em 17.12.2015).





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