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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário: REEX 005XXXX-17.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

27/04/2017

Julgamento

30 de Março de 2017

Relator

Catarina Rita Krieger Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70072862980_742b8.doc
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO, A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, DE ACORDO COM O ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES. SEGURADO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ARRASTO DA LEI 11.960/09. EFEITOS EX TUNC. REDAÇÃO ANTERIOR RESTABELECIDA. JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS PELOS ÍNDICES DO IGP-DI, INPC, TR E IPCA-E, CONFORME RESPECTIVO PERÍODO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM GRAU RECURSAL.

Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, havendo redução da capacidade laboral habitual, conforme apurado pela prova técnica judicializada, resta configurado o pressuposto fático para a concessão do auxílio-acidente, devido a contar da cessação do auxílio-doença. Caso em que o segurado foi submetido ao procedimento de reabilitação profissional.SUCUMBÊNCIA PELO RÉU. Custas pela metade. honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904487473/reexame-necessario-reex-70072862980-rs

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