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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime : APL 0371465-30.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
25/04/2017
Julgamento
30 de Março de 2017
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70071612717_f3601.doc
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Ementa

APELAÇAÕ CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. RECEPTAÇÃO. ART. 180DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO DA MULTA VEDADA.

1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI 3.112/DF.
2. Não houve dúvida que a arma de fogo apreendida estava na posse do acusado, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado pelos policiais que participaram da prisão. Não há por que duvidar da versão apresentada por eles, que, em todas as oportunidades em que foram ouvidos, narraram com verossimilhança a ocorrência dos fatos, não deixando dúvida a respeito da prática do crime. Condenação mantida.
3. As armas de fogo são bens altamente controlados, em especial a arma de fogo de uso restrito, como a encontrada com o acusado. É possível concluir, pelas circunstâncias, que sabia ser produto de crime, o que, por si só, afasta o pedido de desclassificação para a modalidade culposa.
4. O porte ilegal de arma de fogo e a receptação possuem objetividades jurídicas distintas e possuem, no caso dos autos, momentos consumativos diversos. Daí por que não se aplica o princípio da consunção à hipótese.
5. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual o réu foi condenado, não havendo previsão legal para a isenção do pagamento.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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