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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0304452-82.2014.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
11/12/2014
Julgamento
27 de Novembro de 2014
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70061118899_a6017.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JASP

Nº 70061118899 (Nº CNJ: 0304452-82.2014.8.21.7000)

2014/Cível


agravo. pedido judicial de benefício acidentário. necessidade de requerimento administrativo. mudança de orientação em face do decidido pelo Supremo tribunal federal no RE 631240. matéria reconhecida como de repercussão geral. uniformização do entendimento.

O pedido de benefício previdenciário que envolve matéria de fato depende de prévio requerimento administrativo (não o esgotamento).

No julgamento do RE 631240, o STF definiu, para os processos em curso, os seguintes efeitos:

- ações propostas até 03.09.2014, em juizados itinerantes, sem prévio requerimento administrativo, não se extingue o processo sem resolução de mérito;

- ações propostas até 03.09.2014, sem prévio requerimento administrativo, porém com contestação de mérito, deve-se reconhecer ao presença do interesse de agir;

- nos demais casos, as ações devem ser sobrestadas, a fim de que o segurado possa formular requerimento administrativo, no prazo de 30 dias, sob pena de ser extinto o processo judicial sem resolução de mérito, cabendo ao INSS analisar o pedido no prazo de 90 dias.
Sobrestado o andamento do processo originário pelo prazo de 30 dias, para que o autor formule prévio requerimento administrativo, observando o requisito da atualidade.

DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento


Décima Câmara Cível

Nº 70061118899 (Nº CNJ: 0304452-82.2014.8.21.7000)


Comarca de Santo Cristo

MELITA MARIA HORN


AGRAVANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento em parte ao Agravo de Instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Paulo Roberto Lessa Franz e Des. Túlio de Oliveira Martins.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2014.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)
MELITA MARIA HORN recorre (m) em demanda na qual contende com INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos, decisão que houve por bem determinar à autora que apresente documento atualizado que comprove o prévio requerimento administrativo do benefício postulado, sob pena de indeferimento da inicial.

Sustenta a agravante que a inexistência de pedido administrativo não é óbice à postulação em Juízo, haja vista o direito constitucional de acesso ao Judiciário, conforme art. , XXXV da Constituição Federal. Refere os termos da Súmula n.º 89 do Superior Tribunal de Justiça. Menciona ter evidenciado a pretensão resistida, conforme documentos às fls. 21 e 25 dos autos do processo, os quais se consubstanciam em comprovantes do indeferimento do pedido. Cita precedentes da jurisprudência e requer, ao fim, o provimento do recurso em seus termos.

O Ministério Público ofereceu parecer no sentido de que seja conhecido e provido o Agravo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

Colegas.

Estou que o Agravo é de ser provido em parte.

A matéria aqui debatida foi recentemente decida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 631.240, no qual, depois de reconhecida a ?repercussão geral da controvérsia acerca da existência de prévia postulação perante a administração para defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário como condição para a busca de tutela jurisdicional?, restou estabelecido que os pedidos judiciais de benefício que envolvam matéria de fato dependem de prévio requerimento administrativo.

Então, não há mais de se dispensar a prévia postulação administrativa para toda e qualquer pretensão judicial que envolva manutenção, restabelecimento e revisão de benefício.

Em 03.09.2014, em continuação do julgamento do Recurso Extraordinário antes citado, foram fixados os efeitos da decisão para os processos em curso, assim:

- ações propostas até 03.09.2014, em juizados itinerantes, sem prévio requerimento administrativo, não se extingue o processo sem resolução de mérito;

- ações propostas até 03.09.2014, sem prévio requerimento administrativo, porém com contestação de mérito, deve-se reconhecer ao presença do interesse de agir;

- nos demais casos, as ações devem ser sobrestadas, a fim de que o segurado possa formular requerimento administrativo, no prazo de 30 dias, sob pena de ser extinto o processo judicial sem resolução de mérito, cabendo ao INSS analisar o pedido no prazo de 90 dias.
O caso dos autos trata de questão fática ? alegada incapacidade laboral ?, e a ação foi ajuizada em 10.07.2014, porém, ainda sem resposta do INSS.

Portanto, não se há de dispensar o prévio requerimento administrativo.

Quanto à atualidade do requerimento, embora isso não tenha sido tratado no RE 631.240, considerando que as condições laborais ligadas à saúde do trabalhador mudam em curtos espaços de tempo, penso que seja mesmo razoável exigir do segurado a observância do mesmo prazo dado ao INSS para responder aos pedidos dos segurados ? 90 (noventa) dias.

Assim, da ciência do indeferimento administrativo, tem o segurado 90 (noventa) dias para ajuizar a demanda judicial. Passado esse prazo, novo requerimento deve ser formulado à Autarquia Previdenciária.

Essa providência mostra-se razoável, pois espelha a posição do INSS em momento próximo ao que o litígio é trazido ao Judiciário.

Dessa forma, correta a exigência do documento de indeferimento atualizado, não servindo a negativa formalizada em dezembro de 2013.

Por fim, cumpre referir que deve ser garantido ao segurado um prazo mais alargado para postular o benefício administrativamente, em atenção ao que decido pelo próprio Supremo Tribunal Federal (30 dias).

Isso posto, estou por dar provimento em parte ao Agravo de Instrumento, para determinar o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta dias), tempo que dispõe a autora para requerer o benefício ao INSS, comprovando nos autos.

É como voto.

Des. Paulo Roberto Lessa Franz - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Túlio de Oliveira Martins

Acompanho o ilustre Relator no caso concreto.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70061118899, Comarca de Santo Cristo: \DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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