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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0304452-82.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0304452-82.2014.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
11/12/2014
Julgamento
27 de Novembro de 2014
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70061118899_a6017.doc
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Ementa

AGRAVO. PEDIDO JUDICIAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO EM FACE DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 631240. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO.

O pedido de benefício previdenciário que envolve matéria de fato depende de prévio requerimento administrativo (não o esgotamento).No julgamento do RE 631240, o STF definiu, para os processos em curso, os seguintes efeitos:- ações propostas até 03.09.2014, em juizados itinerantes, sem prévio requerimento administrativo, não se extingue o processo sem resolução de mérito; - ações propostas até 03.09.2014, sem prévio requerimento administrativo, porém com contestação de mérito, deve-se reconhecer ao presença do interesse de agir;- nos demais casos, as ações devem ser sobrestadas, a fim de que o segurado possa formular requerimento administrativo, no prazo de 30 dias, sob pena de ser extinto o processo judicial sem resolução de mérito, cabendo ao INSS analisar o pedido no prazo de 90 dias.Sobrestado o andamento do processo originário pelo prazo de 30 dias, para que o autor formule prévio requerimento administrativo, observando o requisito da atualidade. DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904380761/agravo-de-instrumento-ai-70061118899-rs

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