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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

12/08/2020

Julgamento

31 de Julho de 2020

Relator

Rinez da Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084333905_21927.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RT

Nº 70084333905 (Nº CNJ: 0071749-72.2020.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS EM CONCRETO. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

1. Trata-se de paciente reincidente, preso preventivamente em 23 de junho de 2020, pelo suposto cometimento do delito de tráfico de drogas.
2. No caso concreto, a prisão preventiva do paciente está relacionada a crimes praticados sem violência ou grave ameaça contra a pessoa. Não restaram devidamente demonstrados os requisitos fundamentais para a manutenção de prisão preventiva, considerando as particularidades fáticas do caso concreto, esse possuí os requisitos previstos para a concesssão de medidas cautelares diversas estipulados na Recomendação nº 62 do CNJ, a qual amolda-se ao cenário de prevenção ao risco de propagação do Covid-19, nos termos do art. 316, do Código Processual Penal.
3. Diante da ausência de demonstração de circunstâncias indicativas da necessidade da segregação cautelar, não há circunstâncias que permitam inferir que a liberdade do acusado represente qualquer risco à sociedade.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.
Habeas Corpus


Terceira Câmara Criminal

Nº 70084333905 (Nº CNJ: 0071749-72.2020.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

FABIANO SIMON DE VARGAS


IMPETRANTE

JOSEMAR CORTESE DA SILVEIRA


IMPETRANTE

LINDONES AMARAL DOS SANTOS


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder parcialmente a ordem, ratificando a liminar deferida.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Dr.ª Patrícia Fraga Martins.

Porto Alegre, 24 de julho de 2020.

DES. RINEZ DA TRINDADE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por FABIANO SIMON DE VARGAS, em favor de LINDONES AMARAL DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul.

Relatam que o paciente está preso desde 23 de junho de 2020, em razão de prisão em flagrante, devidamente homologado, posteriormente, convertida em preventiva, por suposto envolvimento no delito de tráfico de drogas.
Nas razões, em síntese, alega que: (i) o decreto preventivo não apresenta fundamentação idônea, pois baseado na gravidade abstrata do delito; (ii) o paciente não possui qualquer relação com o tráfico de drogas, apenas foi contratado como motorista para levar os corréus ao local; (iii) não se faz necessária a segregação sob os fundamentos do art. 312 do CPP. Argumenta a necessidade de reavaliação da prisão preventiva, nos termos da Recomendação nº 62/CNJ.
Ao final, postula a soltura liminar da paciente, apontando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). No mérito, requer a confirmação da liminar.

O pedido liminar foi parcialmente deferido (fls. 130/134).
Nesta instância, a Procuradoria de Justiça ofereceu parecer, de lavra do Dr. Renoir da Silva Cunha, opinando pela denegação da ordem (fls. 143/146).

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)
Eminentes Desembargadores.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por FABIANO SIMON DE VARGAS, advogado, em favor de LINDONES AMARAL DOS SANTOS, reincidente, preso preventivamente em 23 de junho de 2020, pelo suposto cometimento do delito de tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul.
Ao analisar o pedido liminar, proferi decisão deferindo-o parcialmente, nos seguintes termos:
?(...)

II. Tenho que deve ser parcialmente concedida a medida liminar.
Isso porque a decisão que fundamentou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta do periculum libertatis, limitando-se a apontar as provas da materialidade e indícios de autoria do delito.

De acordo com Certidão Judicial Criminal do Sistema Themis 2º Grau, o paciente tem 29 anos e possui sentença condenatória por lesões corporais leves no âmbito da violência doméstica no processo nº 010/2.16.0002239-9 (Sentença Condenatória em 28/10/2016, transitada em julgado em 28/11/2016, penas aplicadas: 11 meses de detenção, regime aberto, 3 anos de reclusão, regime aberto).

Embora seja reincidente, não foi apreendida qualquer droga na posse direta com o paciente: ?(...) Dentro do veículo permaneceram outros dois indivíduos, identificados como LINDONES AMARAL DOS SANTOS, motorista e proprietário do veículo, e YURI SANTOS DE JESUS. Em revista pessoal, foram localizadas com YURI outras duas bolas de tênis, as quais foram cortadas e localizada maconha no interior (220g). Com LINDONES foi localizado um aparelho celular marca Motorola. Em buscas dentro do veículo, foi localizada outra bola de tênis, dentro do porta-luvas, a qual foi cortada e encontrada cocaína em seu interior (80,80g)?.

Ademais, trata-se de delitos cometidos sem violência contra a pessoa, sendo que não houve apreensão de armamento na ocasião.

Por estas razões, não identifico, pelo menos neste momento processual, elementos suficientes a demonstrar o risco concreto que a liberdade do paciente gera para a ordem pública ou para a instrução criminal.

Portanto, mostra-se cabível a concessão parcial da ordem, em liminar.

Cumpre salientar que o caráter de provisoriedade da medida restritiva de liberdade indica a necessidade de constante reexame acerca do cabimento e da necessidade da prisão, a qual, no caso concreto, diante de suas peculiaridades, revela-se desnecessária.

Tendo isso em vista, concluo que, apesar de demonstrada a presença do fumus comissi delicti, não subsistem motivos concretos de periculum libertatis para justificar a manutenção da prisão preventiva por mais tempo.

Por outro lado, não pode passar a descoberto o fato de que as circunstâncias do caso indicam a necessidade do acautelamento, por haver prova da existência do crime e indícios razoáveis de autoria.

Assim, na forma do art. 319 do CPP, determino a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, consistentes nas seguintes condições: (i) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades, o que deverá ser atendido apenas quando houver a solução da pandemia do COVID-19, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovado tal período pelo juízo caso demonstrada a necessidade em decisão devidamente fundamentada; (ii) proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização judicial; e (iii) manter atualizado junto ao juízo o seu endereço e telefone.

III. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de liminar, a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, consistentes em (i) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades, o que deverá ser atendido apenas quando houver a solução da pandemia do COVID-19, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovado tal período pelo juízo caso demonstrada a necessidade em decisão devidamente fundamentada; (ii) proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização judicial; e (iii) manter atualizado junto ao juízo o seu endereço e telefone.

Expeça-se alvará de soltura na origem para LINDONES AMARAL DOS SANTOS, se por outro motivo não estiver preso, e o termo de compromisso. O paciente deverá ser cientificado e compromissado quanto às condições da liberdade concedida, bem assim, de sua revogação em caso de descumprimento de quaisquer delas.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora desta decisão.

Ao Ministério Público para parecer.

Diligencias legais.?.
No mérito, tenho que o caso é de confirmação da liminar.

Com efeito, no caso concreto, a prisão preventiva do paciente está relacionada a crimes praticados sem violência ou grave ameaça contra a pessoa.

Ademais, não foi apreendido armamentos em poder de Lindones, em que pese tenha ocorrido apreensão de drogas, estas não estavam em posse direta do paciente.

Isto pois, em revista pessoal do passageiro Yuri Santos de Jesus, o qual contratou o paciente como motorista, foram localizadas em posse deste, duas bolas de tênis, contendo no interior 220g de maconha e outra localizada dentro do porta-luvas, contendo 80,80g de cocaína em seu interior. Sendo assim, por resguardo, indica necessidade de acautelamento, diante do contexto atual de pandemia em decorrência da contaminação pelo novo coronavírus, tenho como razoável e proporcional a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

Refrisa-se, em que pese o paciente ser reincidente, considerando as particularidades fáticas do caso concreto, esse possui os requisitos previstos para a concesssão de medidas cautelares diversas estipulados na Recomendação nº 62 do CNJ, a qual amolda-se ao cenário de prevenção ao risco de propagação do Covid-19.
Por isso, o caso concreto não aponta para a existência de motivos robustos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva. Logo, uma suposta necessidade da garantia da ordem pública não se mostra suficiente, pois ausente o periculum libertatis.

Nestes termos, confirmo a liminar parcialmente deferida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas consistentes em: (i) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades, o que deverá ser atendido apenas quando houver a solução da pandemia do COVID-19, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovado tal período pelo juízo caso demonstrada a necessidade em decisão devidamente fundamentada; (ii) proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização judicial; e (iii) manter atualizado junto ao juízo o seu endereço e telefone.
Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, ratificando a liminar concedida.
Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Patrícia Fraga Martins

Voto de acordo com o Eminente Relator, considerando o caso em concreto.
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Habeas Corpus nº 70084333905, Comarca de Caxias do Sul: \À UNANIMIDADE, CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA.\
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