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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

12/12/2014

Julgamento

4 de Dezembro de 2014

Relator

Mylene Maria Michel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70059081042_b9324.doc
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Inteiro Teor


MMM

Nº 70059081042 (Nº CNJ: 0100667-96.2014.8.21.7000)

2014/Cível


agravo de instrumento. direito privado não especificado. ação cautelar de sustaçÃO de protesto. deferida a liminar com suspensão dos efeitos do protesto. recurso das requeridas. decisão mantida.

A jurisprudência desta Corte, em linha com o firme entendimento consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem admitindo a concessão de liminar suspensiva dos efeitos do protesto, mesmo quando o protesto já tiver sido lavrado, desde que presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório e assegurada a inexistência de maiores prejuízos à parte adversa, como ocorre no presente caso.

Contexto dos autos em que, em juízo de cognição sumária, e diante das cópias das micro-filmagens das cártulas, a fim de demonstrar o pagamento na ação principal indicada, e sem possibilidade momentânea de contrapor tais títulos com aqueles debatidos em anteriores embargos à execução, privilegia-se, na ponderação de interesses, por ora, a versão da autora-recorrida. Situação bem apreendida pelo juízo de origem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Décima Nona Câmara Cível

Nº 70059081042 (Nº CNJ: 0100667-96.2014.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

IZYBEL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA


AGRAVANTE

MARLEI DAMBROS


AGRAVANTE

SILVANA SARTORI BALBINOT


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente) e Des. Eduardo João Lima Costa.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2014.

DES.ª MYLENE MARIA MICHEL,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por IZYBEL COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., e MARLEI DAMBROS contrárias à decisão de fl. 22/23 que, nos autos da cautelar de sustação de protesto aforada por SILVANA SARTORI BALBINOT, deferiu a liminar.

Transcrevo a parte dispositiva:

?(...)

ANTE O EXPOSTO, defiro a medida liminar para determinar o cancelamento provisório dos efeitos do protesto noticiado à fl.09, bem como que se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos possuidores de cadastro de restrição de creditícia e que retira, caso já efetivada, no que diz respeito ao débito questionado na vertente ação, expedindo-se os competentes ofícios ou e-mail?

Em razões de reforma, em síntese, sustenta que: a) ...é inverossímil a alegação da agravada de que assinou os títulos de crédito em branco; b) que a agravada litiga de má-fé, pois os títulos de crédito em questão já foram protestados e são objeto de ação de execução perante a 3ª e 6ª VC da Comarca, inclusive com sentença em embargos à execução confirmada pelo tribunal [70055824759] e transitada em julgado; c) assim, inegável o total conhecimento da agravada acerca dos títulos em questão; d) que, descabe o ajuizamento de cautelar de sustação de protesto já efetivado; e) não há prova do pagamento dos títulos; f) que os títulos de crédito representam a própria relação negocial entabulada; g) não há amparo legal para o deferimento da liminar; h) o protesto foi lavrado em 25/01/2012, enquanto que a presente cautelar foi ajuizada apenas em 07/03/2014, mais de dois anos, faltando interesse em sustar o que já foi lavrado; i) refere doutrina e jurisprudência acerca da matéria; j) discorre sobre a natureza da Nota Promissória; k) por fim, requer o provimento do recurso coma revogação da liminar.

Ausente pedido de efeito suspensivo, recebi o recurso em seu efeito legal, fl.145.

Em contrarrazões, fls. 151-158, resumidamente, refere que as partes entretinham relação de amizade por longos anos, razão porque a agravada adquiria produtos e pagava em parcelas, sem nunca receber nota fiscal ou recibo para comprovação dos produtos comprados. Isso ocorreu por determinado tempo, até que lhe foi exigida a assinatura de nota promissória em branco, o que fez de boa-fé. Não desconhece as demandas referida pela agravante, porém alega que era necessária aguardar o recebimento das micro-filmagens dos títulos para ingressar com a cautelar. Acrescenta que, nos referidos processos não contavam com a totalidade dos comprovantes de pagamento, que somente foram juntados neste feito. Destaca, ainda, que naquelas demandas não foi realizada prova pericial, grafodocumentoscópica, sendo a mesma requisitada agora, no feito principal. Discorre, outrossim, acerca da falta de comprovação documental sobre o recebimento das mercadorias que constituem o débito. Fala na possibilidade em provar a quitação da dívida no feito principal, inclusive com a inversão do ônus da prova. Pede o improvimento do recurso. Traz aos autos cópia do feito de origem.

O juízo de origem remeteu ofício dando conta do atendimento do disposto no art. 526 do CPC, assim como esclarecendo que tem ciência de que tramitaram naquele juízo embargos à execução, nos quais se decidiu idêntica questão, mas que, por ora, não tem como verificar se se tratam das mesmas notas promissórias, vez que os autos estão arquivados; e que o feito aguarda apresentação de réplica e manifestação sobre o interesse probatório.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

Eminentes colegas.

Desde logo, antecipo meu voto em negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.

Em que pese o julgamento de improcedência dos referidos embargos à execução, cujo apelo fui relatora, e no qual mantida a sentença, no presente feito, a autora, em sua inicial, listou os cheques que, segundo afirma, deram origem à dívida protestada, atribuindo à soma deles o montante de R$ 62.523,30, trazendo aos autos, cópia das micro-filmagens das cártulas, fls. 11-37, originais, com o quê, pretende demonstrar o pagamento na ação principal indicada.

Nessa perspectiva, e sem possibilidade momentânea de contrapor tais títulos com aqueles debatidos nos referidos embargos à execução, privilegia-se, na ponderação de interesses, por ora, a versão da autora-recorrida.

Não se olvide, que a jurisprudência desta Corte, em linha com o firme entendimento consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem admitindo a concessão de liminar suspensiva dos efeitos do protesto, mesmo quando o protesto já tiver sido lavrado, desde que presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório e assegurada a inexistência de maiores prejuízos à parte adversa, como ocorre no presente caso. Situação bem apreendida pelo juízo de origem.
Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. Viável a concessão de liminar suspensiva dos efeitos do protesto, e não o cancelamento, quando o protesto já tiver sido lavrado, caso presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório e assegurada a inexistência de maiores prejuízos à parte adversa, o que no caso, em juízo de cognição sumária, é possível constatar-se. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70061687141, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 30/10/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (SUSTAÇÃO DE PROTESTO). DUPLICATA SEM ACEITE. ALEGAÇÃO DE RESOLUÇÃO ANTERIOR DO CONTRATO QUE TERIA DADO CAUSA À EMISSÃO DA DUPLICATA. PROTESTO JÁ LAVRADO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. POSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO NA PENDÊNCIA DA DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. PRECEDENTES. TJRS E STJ. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70047718044, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desa. Mylene Maria Michel, Julgado em 09/03/2012)

Processual civil. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Efetivação do protesto. Suspensão dos seus efeitos.

Possibilidade. Poder geral de cautela e fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela.

- O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela confere poder ao juiz para deferir providência de natureza cautelar, a título de antecipação dos efeitos da tutela.

- Segundo o entendimento do STJ: (i) é possível a suspensão dos efeitos dos protestos quando há discussão judicial do débito; (ii) a decisão cautelar de sustação de protesto de título insere-se no poder geral de cautela, previsto no art. 798 do CPC; e (iii) a sustação de protesto se justifica quando as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável, da presença da aparência do bom direito e quando houver a prestação de contra-cautela.

- De acordo com o poder geral de cautela e o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela, o perigo de dano pode ser evitado com a substituição da sustação do protesto pela suspensão dos seus efeitos, se o protesto já tiver sido lavrado na pendência da discussão judicial do débito.

Recurso especial provido.

(REsp 627.759/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 198)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROTESTO JÁ LAVRADO. CANCELAMENTO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIDA A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO, TÃO-SOMENTE, NO CASO EM CONCRETO, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, REAL OU FIDEJUSSÓRIA, NOS TERMOS DE PRECEDENTES DA CORTE E DO COLENDO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. . (Agravo de Instrumento Nº 70046792446, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 02/03/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. CONCESSÃO DE LIMINAR. Presente a plausibilidade do direito alegado e evidenciado o periculum in mora, possível a concessão de liminar acautelatória de sustação dos efeitos do protesto, a fim de evitar a ocorrência de lesão grave. Exegese do art. 798 do CPC. Exigência, porém, de caução idônea. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70052100948, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/11/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, NO CASO. Considerando que o prazo para apresentação dos cheques - arts. 33 e 59 da Lei Federal nº 7.357/85 -, havia há muito expirado quando de seu aponte, prima facie o credor não se mostra mais legitimado à efetivação do protesto. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70052155686, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eugênio Facchini Neto, Julgado em 07/02/2013)

De mais a mais, como bem salientado pelo magistrado de origem que preside o feito, o processo se encaminha para a fase instrutória, contexto que logo permitirá, diante de maiores elementos de convicção, a manutenção ou a reversão da decisão ora recorrida.

Assim, reunindo essas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.
Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Voltaire de Lima Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70059081042, Comarca de Caxias do Sul: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANA FEDRIZZI RIZZON




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