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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0218555-86.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0218555-86.2014.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
05/12/2014
Julgamento
18 de Novembro de 2014
Relator
Angela Maria Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70060259926_974c3.doc
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO MEDIANTE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE LITISCONSORCIO ATIVO FACULTATIVO1.

A fixação de honorários advocatícios é admitida para a execução movida em litisconsórcio ativo facultativo, quando os exequentes recebam seus créditos mediante RPV
.2. Incabível, porém, a fixação de honorários para a execução nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, em que alguns dos credores recebem seus créditos por RPV, enquanto outros por precatório.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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