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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0417235-17.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
09/12/2014
Julgamento
28 de Novembro de 2014
Relator
Jucelana Lurdes Pereira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EI_70062246723_248f3.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. PENAS MANTIDAS.

1. Ausente nulidade na sentença que não indica o quantum atribuído a cada circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal.
2. Pena-base adequadamente mantida acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis os vetores circunstâncias e consequências do crime, nos termos do artigo 59 do Código Penal, sendo o quantum redimensionado pelo voto majoritário suficiente e necessário à reprovação da conduta.Embargos infringentes desacolhidos, por maioria.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904176546/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70062246723-rs