Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC 0029499-48.2014.8.21.9000 RS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Itanhaém Itanhaém-SP Processo nº: 1000665-07.2019.8.26.0366 Registro: 2021.0000070202 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Fórum João Mendes Júnior - 18º Andar, sala 1806, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Nº Processo: 1013395-14.2015.8.26.0003 Registro:…

AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DELITOS DE CALÚNIA, INJÚRIA e DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO. Apelação. Interposição desacompanhada de preparo recursal, nos termos do artigo 806 do Código de Processo Penal. Artigo 4º, §9º, da Lei Estadual 11.608/03. Custas processuais recolhidas parcialmente. …

AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA CRIME. INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE. Se a inicial da ação penal privada vem acompanhada de um mínimo de convencimento, em termos de autoria, idem materialidade, prescinde-se de prévia apuração do fato em sede policial ou administrativa. QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO. ATIPICIDADE. AFASTAMENTO. …

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA APENAS QUANTO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII DO CPP. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA. Preliminar de nulidade por habilitação de assistência da acusação …

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ARTIGO 22 DA LEI MARIA DA PENHA - CONCESSÃO - AMEAÇA CONFIGURADA - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A teor do disposto no artigo 13 da Lei 11.340/06 c/c os artigos 162 § 2º e 522 e seguintes do Código de Processo Civil, são atacáveis por …