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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
01/12/2014
Julgamento
20 de Novembro de 2014
Relator
Volnei dos Santos Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71004928883_c737a.doc
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Inteiro Teor


VSC

Nº 71004928883 (Nº CNJ: 0016399-26.2014.8.21.9000)

2014/Cível


RECURSO INOMINADO. município de canoas. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. gratificação de permanência (Lei municipal n. 2.214/84). abono de permanência (art. 40, § 19, da cf).

1. Deve-se distinguir o abono de permanência e a gratificação de permanência. O primeiro encontra respaldo legal no artigo 40, § 19, da Constituição Federal e o segundo, na Lei Municipal de Canoas ? Lei n.º 2.214/84, em seu artigo 162, inciso VI.

2. A gratificação de permanência prevista na legislação municipal está relacionada ao interesse da administração local na permanência do servidor em atividade, sendo fixada no percentual de 50% sobre o vencimento básico.

3. O servidor que permanece em sua atividade tem direito ao abono de permanência, regulamentado pela EC n.º 41/03, alterando o disposto no artigo 40, § 19.º, da Constituição Federal.

4. Atendidos os requisitos para aposentadoria especial, desde então está consolidado o direito do autor a perceber o abono de permanência, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública.

5. No presente caso, verifico que a parte autora pretende o abono permanência desde 09.02.2012, ou seja, data em que requereu administrativamente o pagamento (por entender ter preenchido o requisito de contribuição por período superior a 25 anos de serviço), sendo que a inativação se deu em 30.07.2012. Assim sendo, a decisão merece ser reformada parcialmente, para o fim de condenar o Município a pagar o abono permanência no período limitado entre 09.02.2012 a 30.07.2012.

6. Deverá incidir o IGP-M, por entender que melhor reflete a desvalorização da moeda, e juros moratórios de 6% ao ano a contar da citação, conforme a redação original do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97.

À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMIDADO.

Recurso Inominado


Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71004928883 (Nº CNJ: 0016399-26.2014.8.21.9000)


Comarca de Canoas

ANA LUCIA SILVEIRA DE SOUZA


RECORRENTE

MUNICIPIO DE CANOAS


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, deram parcial provimento ao recurso inominado.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Niwton Carpes da Silva (Presidente) e Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2014.

DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por ANA LUCIA SILVEIRA DE SOUZA contra sentença de improcedência da ação ajuizada contra MUNICÍPIO DE CANOAS, na qual pleiteia o pagamento de parcelas retroativas do abono de permanência
Sustenta, a recorrente, ter implementado os requisitos autorizadores do pagamento do abono em momento pretérito, razão pela qual postula o pagamento das parcelas desde a data em que restou implementada a condição. Refere que o pagamento administrativo efetuado implica no reconhecimento do direito, merecendo reforma a sentença prolatada. Pede o provimento ao recurso.

O recurso foi recebido e contrarrazoado.

Defende o recorrido, em síntese, a manutenção do julgado, reiterando os termos portais.

O Ministério Público apresentou parecer pelo provimento parcial do recurso.
VOTOS

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

Eminentes colegas.

Divergem os litigantes acerca do pagamento do abono permanência de forma retroativa, ou seja, desde a data em que a autora implementou os requisitos para aposentadoria voluntária e optou em permanecer laborando, bem como ao pagamento relativo à gratificação de permanência a contar da data em que preencheu os requisitos para percepção

Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Transcrevo a sentença em seus pontos primordiais:

?(...)

Denoto que é fato incontroverso que a autora está aposentada desde 30/7/2012, visto que a própria requerente acosta documento dando conta do fato (fl. 18). O documento indica que a servidora foi aposentada nos termos do art. 6º da EC 41/2003 c/c § 5.º do art. 40 da CF, ou seja, após implementado 25 anos de contribuição.

Com efeito, da análise do art. 138 da Lei Municipal n.º 2.214/1984 ? Estatuto dos funcionários Públicos de Canoas ?, constato que a concessão da gratificação de permanência não é um direito garantido ao servidor público, e sim um poder discricionário da administração, que poderá conceder a referida gratificação quando o funcionário preencher os requisitos exigidos e manifestar interesse em permanecer em exercício da atividade profissional.

(...)

Portanto, não é possível que se exija da administração o pagamento da gratificação de permanência quando inexistente interesse da própria administração.

Além disso, verifico que ausente o interesse da autora em, após preenchidos os requisitos para aposentadoria, permanecer em atividade e então perceber a gratificação de permanência, na medida em que tão logo implementadas as condições, solicitou a aposentadoria. Logo, ausentes os requisitos para o implemento da gratificação pela Lei Municipal n.º 2.214/1984.

No que tange ao direito reclamado pela autora, regido pelo § 19 do art. 40 da Constituição Federal, com acréscimo feito pela EC nº 41/2003, cito:

(...)

Nesse passo, para a concessão do abono de permanência, necessária a implementação dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço e interesse em permanecer em atividade.

Na hipótese vertente, a autora pleiteia o abono permanência a contar de 9/2/2012, ou seja, data do pedido administrativo de pagamento do referido abono, até a inativação ocorrida em 30/7/2012. Portanto, verifico que ausente o requisito de permanência em atividade pela demandante.

Dessa forma, a improcedência dos pedidos da autora demanda é medida que se impõe.

(...)?

Deve-se distinguir o abono de permanência e a gratificação de permanência. O primeiro encontra respaldo legal no artigo 40, § 19, da Constituição Federal e o segundo, na Lei Municipal de Canoas ? Lei n.º 2.214/84, em seu artigo 162, inciso VI.

Pois bem. Como bem lançado na decisão do juízo a quo, a gratificação de permanência prevista na legislação municipal está relacionada ao interesse da administração local na permanência do servidor em atividade, sendo fixada no percentual de 50% sobre o vencimento básico.

Ademais, Esta Turma Recursal Fazendária, em oportunidade pretérita, já se posicionou quanto ao tema, em 27.03.2014, em voto da Relatoria do Dr. Ricard Bernd, cuja ementa trago à baila, conforme segue:
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA (ART. 114 DA LC-RS 10.098/94). CONCESSÃO QUE SE SUBMETE AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada, pois a demonstração, ou não, da implementação das condições para aposentadoria voluntária diz com a questão de fundo. Superveniente aposentadoria voluntária, no curso da marcha processual, não implica perda de objeto da perseguida gratificação de permanência referente ao período em que se encontrava o servidor na ativa. Em não se tratando de hipótese de aposentadoria compulsória, constitui direito potestativo do servidor, que já implementou os requisitos para aposentadoria voluntária com proventos integrais, permanecer ou não em atividade no serviço público. Essa permanência na ativa, contudo, não implica, por si só, direito à gratificação de permanência insculpida no art. 114 da LC-RS 10.098/1994, que não se confunde com o abono de permanência estabelecido pelo § 19 do art. 40 da CF. De feito, enquanto o abono permanência, que equivale ao valor da contribuição previdenciária do servidor, decorre de ato vinculado ao preenchimento dos requisitos legais, a gratificação de permanência, que corresponde à percentual do vencimento básico do servidor, advém de ato discricionário do Governador, consubstanciado no juízo de conveniência e oportunidade da permanência do servidor no serviço público. Conseguinte, na ausência de comprovação, na espécie, de existência de ato do Governador conferindo gratificação de permanência ao autor, improcede a pretensão veiculada na petição inicial. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004775888, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 27/03/2014)

Em vista disso, não se pode confundir com o abono de permanência cuja finalidade é persuadir o servidor da aposentadoria voluntária, fazendo com que permaneça em serviço, com a dispensa do pagamento da correspondente contribuição previdenciária.

Com efeito. O artigo 40 da Constituição Federal, § 1.º, inciso III, alínea ?a?, prevê os requisitos para aposentadoria dos servidores. Vejamos.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

O abono de permanência encontra regulamentação na regra inserta pela Emenda Constitucional nº 41/03, que assim passou a dispor acerca do tema, alterando o art. 40, § 19º, da CF:

Art. 3º (...)

§ 1º ? O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (grifei)
De efeito, o abono permanência ? que equivale ao valor da contribuição previdenciária do servidor, decorre de ato vinculado ao preenchimento dos requisitos legais.

Ressalto, então, que da leitura da referida alteração constitucional se depreende que a legislação somente exige que o servidor opte por permanecer em atividade, tenha preenchido os requisitos para a concessão de aposentadoria, e conte com tempo de contribuição igual ou superior a vinte anos, nada mencionando acerca de idade mínima e da necessidade de pedido administrativo prévio para a concessão do benefício.

Neste sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA (§ 1º, DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03). AUTO-APLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Secretário do Estado da Fazenda não é parte legítima para figurar no pólo passivo do feito que busca a concessão de abono de permanência. A competência, a teor do que estatui o art. 4º, do Decreto nº 43.218/04, é do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos. 2. O servidor público estadual que tenha completado as exigências para a aposentadoria integral, nos termos do art. , da Emenda Constitucional nº 41/03, e que opte por permanecer em atividade faz jus ao recebimento do abono de permanência, nos termos do § 1º, do referido artigo. Referida norma constitucional é auto-aplicável e de eficácia plena, não se fazendo necessário sua regulamentação infraconstitucional para que o servidor faça jus ao abono, bastando satisfazer as condições impostas pela Lei Maior. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70009547167, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 06/05/2005)

Verifico, no caso, que a parte autora pretende o abono permanência desde 09.02.2012, ou seja, data em que requereu administrativamente o pagamento (por entender ter preechido o requisito de contribuição por período superior a 25 anos de serviço), sendo que a inativação se deu em 30.07.2012.

Dito isso, tenho que merece ser a decisão reformada parcialmente, para o fim de condenar o Município a pagar o abono permanência no período limitado entre 09.02.2012 a 30.07.2012, devendo incidir o IGP-M, por entender que melhor reflete a desvalorização da moeda, e juros moratórios de 6% ao ano a contar da citação, conforme a redação original do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97. E mais, esclareço que tal posição se dá considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 5.º da Lei n.º 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, por arrastamento, consoante ADI n.º 4357 e 4425, mantendo-se a sentença quanto à gratificação de permanência.

Isso posto, voto por dar parcial provimento ao recurso inominado da parte autora.

Sem sucumbência, conforme previsto no art. 55 da Lei 9099/95.

Dr. Niwton Carpes da Silva (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. NIWTON CARPES DA SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71004928883, Comarca de Canoas: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CANOAS - Comarca de Canoas




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