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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 042XXXX-28.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

28/11/2014

Julgamento

19 de Novembro de 2014

Relator

Sergio Luiz Grassi Beck

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70062318043_f3687.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. PRAZO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.

1. O art. 421, § 1º, do CPC dispõe que as partes terão o prazo de cinco dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, a contar da intimação do despacho de nomeação do perito.
2. O prazo legal estabelecido não é preclusivo, de modo que as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos em momento posterior, desde que não tenha iniciado a prova pericial.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904056805/agravo-de-instrumento-ai-70062318043-rs

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