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25 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-28.2014.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sergio Luiz Grassi Beck

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70062318043_f3687.doc
​
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. PRAZO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.

1. O art. 421, § 1º, do CPC dispõe que as partes terão o prazo de cinco dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, a contar da intimação do despacho de nomeação do perito.
2. O prazo legal estabelecido não é preclusivo, de modo que as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos em momento posterior, desde que não tenha iniciado a prova pericial.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/904056805

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