jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX-20.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Nereu José Giacomolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70061018313_76d9d.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇAÕ DE VIOLAÇÃO DO DOMICILIO E INSUFICIENCIA PROBATORIA.

A entrada dos policiais na residência do réu ocorreu fora das hipóteses excepcionais previstas na Constituição Federal (art. 5º, inc. XI). O reconhecimento da violação do domicílio invalida a prova dela decorrente (art. 157, § 1º, CPP), consistente na apreensão de 3,62g (três gramas e sessenta e dois miligramas) de cocaína, de maneira que a solução para o caso é a absolvição por insuficiência probatória.RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904051599/apelacao-crime-acr-70061018313-rs