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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0447412-61.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
01/12/2014
Julgamento
27 de Novembro de 2014
Relator
Pedro Celso Dal Pra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70062548490_d32a4.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. RATEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DO CONDOMÍNIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.

O deferimento de tutela antecipada pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 273 do Código de Processo Civil. No caso, carece o pedido da parte autora de prova inequívoca do direito e da verossimilhança de suas alegações, pois os elementos trazidos aos autos não se mostram suficientes ao fim de propiciar o reconhecimento do direito invocado. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
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