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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-60.2016.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Fazenda Pública - Regime de Exceção

Publicação

Julgamento

Relator

Daniel Englert Barbosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71006450720_8430a.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA - REGIME DE EXCEÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE MOTOCICLETA EM DEPÓSITO DE EMPRESA CREDENCIADA PELO DETRAN/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE DEVEM SER INDENIZADOS. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. A demanda foi ajuizada em face do Centro de Remoção e Depósito de Veículos credenciado e também contra o DETRAN/RS. Legitimidade passiva da autarquia estadual.
2. A responsabilidade civil é objetiva e decorre do dever de guarda do bem, que se faz presente nos casos de depósito.
3. Danos materiais consistentes na perda da motocicleta. Indenização pela tabela FIPE.
4. Dano moral configurado no caso concreto. A perda do veículo, caso fosse encontrado ou indenizado em prazo razoável, poderia ser entendida como transtorno decorrente de fatos que acontecem no cotidiano. Entretanto, em razão da ausência de qualquer ressarcimento, tendo o autor que ficar, por longo período, sem seu veículo ou o pagamento do equivalente, a atitude da parte ré se somou ao fato praticado por terceiro, acarretando a existência de abalo a ser indenizado. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904016174/recurso-civel-71006450720-rs

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