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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 014XXXX-86.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

25/11/2014

Julgamento

13 de Outubro de 2014

Relator

Iris Helena Medeiros Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MS_70059549881_db05f.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 07 DO CNJ.\n1.

Conforme precedentes do STF e a manifestação do Ministro Cesar Peluso no pedido de vista feito no processo eletrônico nº 0004390-28.2009.2.00.0000, a Súmula Vinculante nº 13 do STF e a Resolução nº 07 do CNJ não abrangem todos os casos de nepotismo, devendo ser analisado caso a caso, ou seja, deve ser analisada sua aplicação em conjunto com as provas dos autos e, principalmente, em conjunto com os princípios constitucionais. O próprio STF reconheceu a necessidade de ser revisada a Súmula vinculante nº 13, o que indica que não deve ser aplicada de forma literal. Assim, há a necessidade de se confirmar se houve favorecimento na contratação em razão do parentesco para configurar o nepotismo. \n2. No caso, a impetrante, ocupante do cargo de assessora de Desembargador, foi exonerada em razão da existência de uma tia ocupando cargo idêntico no mesmo Tribunal. Não foi demonstrado nos autos, mesmo que de forma ínfima, qualquer influência da tia da impetrante na contratação dessa, de forma que não foi demonstrado o desrespeito aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e da igualdade. Ainda, ausente subordinação hierárquica entre a tia da impetrante e essa, bem como qualquer poder decisório na contratação em razão do cargo. Também não há vínculo de parentesco entre as interessadas e a autoridade nomeante. A contratação se deu exclusivamente em razão da capacidade técnica e intelectual da impetrante. Assim, efetivamente ocorreu ofensa a direito líquido e certo, vez que não ocorreu nepotismo, merecendo ser concedida a segurança pleiteada e arquivado o expediente administrativo, restando afastada a exoneração da impetrante.\nPOR MAIORIA, SEGURANÇA CONCEDIDA.
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