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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública
Publicação
19/04/2017
Julgamento
31 de Março de 2017
Relator
Daniel Englert Barbosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006601306_d3b5f.doc
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Inteiro Teor


DEB

Nº 71006601306 (Nº CNJ: 0002487-54.2017.8.21.9000)

2017/Cível


recurso inominado. turma recursal provisória. infração de trânsito. art. 165 do ctb. teste do etilômetro. recusa. DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL NÃO CONSTATADA. sinais externos não aferidos, ausência de exame clínico ou de outra forma de constatação prevista no código de trânsito brasileiro. auto de infração anulado. sentença de improcedência reformada.
Na hipótese de o condutor se recusar a realizar o teste do etilômetro, devem ser verificados e registrados os indícios que levam à conclusão de condução do veículo sob influência de álcool. Não realizada a constatação pelo agente de trânsito, é nulo o auto de infração. Adoção do posicionamento atualmente pacificado nas Turmas Recursais da Fazenda Pública.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.
Recurso Inominado


Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública

Nº 71006601306 (Nº CNJ: 0002487-54.2017.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

LEANDRO FREITAS GARCIA


RECORRENTE

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja (Presidente) e Dr.ª Marialice Camargo Bianchi.

Porto Alegre, 31 de março de 2017.

DR. DANIEL ENGLERT BARBOSA,

Relator.

RELATÓRIO

LEANDRO FREITAS GARCIA interpôs RECURSO INOMINADO em face da sentença de improcedência (fls. 36/40) da ação de anulação de autuação de trânsito movida contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS.

Em razões recursais, o autor alegou que inexistem indícios de embriaguez. Aduziu que não houve termo de constatação da embriaguez, não podendo ocorrer a inversão do ônus da prova. Pediu o provimento do recurso para anulação da infração (fls. 42/44).

O demandado apresentou contrarrazões (fls. 45/48).

O Ministério Público reiterou o parecer de primeira instância (fl. 50).

É o relatório.

VOTOS

Dr. Daniel Englert Barbosa (RELATOR)

Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.

A questão submetida à análise desta instância recursal envolve o auto de infração de trânsito de fl. 28, no qual se pode verificar que a autuação decorreu da recusa do condutor do veículo em se submeter ao teste do etilômetro.

Isso gerou a autuação administrativa por infração ao art. 165 combinado com o art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo texto legal tinha a seguinte previsão:
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012);
§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008).
E no auto de infração de trânsito - AIT não consta qualquer referência sobre algum aspecto que leve a constatar que a pessoa efetivamente dirigia sob a influência de álcool.

Para evitar discussões jurídicas, o ideal é que os agentes de trânsito sejam orientados a, sempre que possível, realizar a constatação de sinais de embriaguez ou outro exame, na forma do §2º do art. 277 do CTB.

É verdade que o §3º, em tese, autorizaria a aplicação da presunção de embriaguez decorrente do fato de o condutor não se submeter ao etilômetro.

Ocorre que as Turmas Recursais vêm entendendo que o §3º tem que ser interpretado em conjunto com o §2º, ou seja, a partir da recusa, cumpre ao agente atestar quais sinais permitem concluir que houve a ingestão de álcool, ou se valer de outros testes que a legislação autoriza no caput, tal qual o exame clínico, não sendo suficiente para caracterizar a infração a recusa do condutor a se submeter ao teste do etilômetro.

Assim, em se tratando de posicionamento uniforme no âmbito das duas Turmas Recursais da Fazenda Pública, estou aderindo ao entendimento pacificado, valendo citar os seguintes precedentes:

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 165 CTB. TESTE DE ETILÔMETRO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DE SINAIS EXTERNOS DE EMBRIAGUEZ. RESOLUÇÃO 206/2006 CONTRAN. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. Além do auto de infração lavrado onde consta a negativa do autor a submissão ao teste de etilômetro, não veio aos autos qualquer outra demonstração, menção ou prova, mesmo que de forma incipiente, a comprovar presença de sinais de embriaguez, conforme exigência do CONTRAN. Da documentação acostada, denota-se que não foram observados os requisitos legais para lavratura do auto de infração, sobretudo em relação à constatação de o recorrente estar dirigindo sob a influência de bebida alcoólica. Auto de infração anulado. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006036719, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 29/11/2016);
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 DO CTB. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO PELO AGENTE DE SINAIS EXTERNOS DE EMBRIAGUEZ. ANULAÇÃO DO AIT. POSSIBILIDADE. Infere-se da análise da documentação acostada aos autos que não foram observados os requisitos legais para lavratura do auto de infração, mais precisamente no tocante à constatação de o recorrente estar efetivamente sob a influência de bebida alcoólica. A parte ré não acostou aos autos o competente \Termo de Registro da Aferição do Condutor\, documento este que, à ausência da descrição no auto de infração das informações mínimas indicadas no anexo da Resolução nº 432/13, do DENATRAN, possibilita informar dados que atestem os sinais de embriaguez. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006230957, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 25/11/2016).

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO para anular o auto de infração de trânsito de série n.º TE00011502 (fl. 28).

Diante do resultado do julgamento, não há condenação em sucumbência, a teor do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.

Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
Dr.ª Marialice Camargo Bianchi - De acordo com o(a) Relator(a).
DRA. GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA - Presidente - Recurso Inominado nº 71006601306, Comarca de Porto Alegre: \RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre




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