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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
20/11/2014
Julgamento
28 de Outubro de 2014
Relator
Jayme Weingartner Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70062330527_c15e9.doc
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Inteiro Teor


JWN

Nº 70062330527 (Nº CNJ: 0425615-29.2014.8.21.7000)

2014/Crime


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. APELAÇÃO pendente de julgamento. Pendente de julgamento recurso de apelação, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea ?c?, da Carta Magna, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o presente writ.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Habeas Corpus


Primeira Câmara Criminal



Nº 70062330527 (Nº CNJ: 0425615-29.2014.8.21.7000)


Comarca de São Luiz Gonzaga



ANDREIA RAMBO MORAES


IMPETRANTE

RUDINEI BUENO FORTES


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIM DA COM DE SÃO LUIZ GONZAGA


COATOR


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Habeas Coprus impetrado em favor de RUDINEI BUENO FORTES, preso preventivamente desde 09 de maio de 2013, pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e corrupção de menores, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Luiz Gonzaga.
O impetrante defende a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão do excesso de prazo para julgamento do recurso interposto pela defesa, distribuído ao Tribunal de Justiça em 25 de outubro de 2013. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, e, no mérito, seja a ordem concedida de forma definitiva.
É o relatório.

O fundamento da pretensão é o excesso de prazo.

No que tange ao prazo, a apelação, pendente de julgamento, segundo informações constantes dos autos, foi distribuída à Segunda Câmara Criminal, sob o nº 70056671563.
Pendente de julgamento recurso de apelação, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea ?c?, da Carta Magna, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o presente writ
.

Nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais:

HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. ATO DE DESEMBARGADOR. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto no art. 105, I, \c\, da Constituição Federal de 1988, processar e julgar originariamente a ordem quando o coator for Desembargador do Tribunal de Justiça. 2. Neste contexto, não prevalece o comando declinando da competência para o Tribunal de Justiça, circunstância ocorrente porque não suficiente e devidamente instruído o habeas corpus. 3. Agravo regimental provido em parte, negada a liminar. (STJ, AgRg no HC 90341 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2007/0214516-7; Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES; Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Julgamento: 02/10/2007).

HABEAS CÓRPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1. Writ em que o impetrante/paciente postula a liberdade, alegando que há excesso de prazo no julgamento da apelação que interpôs visando à desconstituição de sentença condenatória. 2. Apelação distribuída à 2ª Câmara Criminal deste egrégio Tribunal. 3. Nos termos do art. 105, I, \c\, da CF, compete ao STJ processar e julgar o presente writ, tendo em vista que a Segunda Câmara Criminal é a autoridade coatora. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Competência declinada. (TJRS, Habeas Corpus Nº 70052140704, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 19/12/2012).

Tratando-se de alegação de excesso de prazo e existindo apelação pendente de julgamento, a competência para processar e julgar o presente writ é do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Assim, em consonância ao autorizado pelo artigo 169, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Porto Alegre, 28 de outubro de 2014.

Des. Jayme Weingartner Neto,

Relator.





? Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

[...]

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea \a\, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;





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