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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
21/11/2014
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70062418009_52ab5.doc
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Inteiro Teor


GJWH

Nº 70062418009 (Nº CNJ: 0434363-50.2014.8.21.7000)

2014/Cível


agravo de instrumento. usucapião (BENS IMÓVEIS). competência declinada à justiça federal.

Não detém competência a Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação de usucapião, considerando o interesse da Caixa Econômica Federal (empresa pública). Manutenção da decisão agravada que declinou da competência para a Justiça Federal, a teor do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal.

Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Agravo de Instrumento


Vigésima Câmara Cível



Nº 70062418009 (Nº CNJ: 0434363-50.2014.8.21.7000)


Comarca de Passo Fundo



ROSEMARI FATIMA TONINI DE LIMA


AGRAVANTE

IAN FELIPE DE LIMA RODRIGUES


AGRAVANTE

A JUSTIÇA


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. ROSEMARI FATIMA TONINI DE LIMA e IAN FELIPE DE LIMA RODRIGUES, inconformados com a decisão judicial da fl. 158, que declinou da competência para a Justiça Federal, nos autos da ação de usucapião, agravam de instrumento.
Em suas razões, alegam que a intervenção da Caixa Economica Federal na ação de usucapião não torna necessária a modificação da competência para que o feito tramite na Justiça Federal. Afirmam que, embora a empresa pública tenha manifestado interesse em razão da existencia de alienação fiduciária, o mapa, quanto o memorial descritivo acostado não fazem qualquer menção de que o imóvel objeto pertence à CEF. Defendem que não restou comprovado que a área usucapienda é de propriedade da CEF, sendo, portanto, competente a Justiça Estadual para apreciar a matéria.
Os autos vieram-me conclusos.

É o relatório, em síntese.

Passo a decidir.

2. Conheço do presente agravo de instrumento, pois presentes os requisitos necessários a sua admissibilidade recursal.

Insurgem-se os recorrentes contra a decisão que entendeu ser da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação de usucapião, considerando o interesse de Caixa Econômica manifestado às fls. 147/151 dos presentes autos.

Transcrevo a decisão agravada para elucidar a matéria posta em discussão:

Vistos.

Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal pediu sua inclusão no polo passivo, por ter interesse na demanda, uma vez o imóvel objeto da ação encontra alienado fiduciariamente a mesma.

Portanto, com respaldo no art. 113 do CPC e art. 109, I, da CF, declino da competência para que o processo seja remetido à Justiça Federal de Passo Fundo, com baixa.

Intimem-se.

Não assiste razão ao recurso.
Compete a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, processar e julgar as causa em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na qualidade de rés, assistentes ou oponentes, exceção feita as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitora e à justiça do Trabalho.

No caso, a parte agravante afora ação de usucapião pretendendo ver declarada a propriedade sobre imóvel situado na cidade de Passo Fundo, matricula 73.403.

No entanto, o referido imóvel encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa, conforme documentos juntados às fls. 97/127 (instrumento particular de compra e venda de terreno e construção).

De dizer que, em sendo a Caixa Econômica Federal uma empresa pública federal, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação proposta, falecendo, pois, competência à Justiça Estadual para este processo.

A respeito, cito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇA FEDERAL. Falece competência à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação de usucapião porque ré empresa pública - Caixa Econômica Federal -, na qualidade de credora hipotecária do imóvel usucapiendo, importando a manutenção da decisão agravada que declinou da competência para a Justiça Federal, a teor do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. AGRAVO COM SEGUIMENTO NEGADO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045891439, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 28/10/2011)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL. COISA JULGADA. ACÓRDÃOS COM FUNDAMENTOS DISTINTOS. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA.

I - A Justiça Estadual não é competente para julgar Ação de Usucapião Especial quando há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda, em razão de denunciação à lide acolhida pela própria Justiça Federal.

II - Definida a competência da Justiça Federal, em razão de interesse jurídico de ente federal, sem insurgência das partes através de recurso próprio, a questão da competência do juízo encontra-se sob o manto da coisa julgada, mormente se a premissa \denunciação à lide\ não tiver sido objeto de decisão anterior.

III - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados impede o conhecimento do recurso excepcional, a teor das Súmulas nº 282 e 356 do STF.

IV - Recurso especial não conhecido.

(REsp 946.713/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANÁLISE PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 150/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

SÚMULA N. 83/STJ.

1. \Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas\. Súmula n. 150/STJ.

2. \Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\. Súmula n. 83/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 119.290/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 10/04/2014)

Assim, correta a decisão recorrida, a qual declinou da competência para a Justiça Federal (art. 109 inc. I da CF).

Nesse contexto, releva destacar que a insurgência foi apreciada e decidida em observância ao posicionamento jurisprudencial do colegiado. Essa circunstância legitima e justifica a decisão pela via monocrática. Isto é, diante da existência de posicionamento consolidado no âmbito do órgão julgador, cabível a decisão monocrática, verbi gratia, nos termos dos precedentes de número 70019344464 e 70012012811.

Isto é, em forte síntese, a existência de jurisprudência uniforme da Câmara faculta a decisão monocrática, ao passo que o Relator tão-somente antecipa a prestação jurisdicional, imprimindo maior celeridade ao trâmite processual.
Por fim, na seara processual, vale ressaltar que o sistema do livre convencimento motivado do Juiz vigente no direito processual civil brasileiro permite que o julgador seja soberano no exame das provas trazidas aos autos, podendo decidir de acordo com a sua convicção. Logo, não fica o Magistrado limitado aos argumentos esposados pelas partes, podendo adotar aqueles que julgar adequados para compor o litígio; de modo que tampouco é necessário que sejam analisados todos os dispositivos legais invocados pelos litigantes.

Com essas considerações, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ser manifestamente improcedente.

Comunique-se.

Intimem-se.

Porto Alegre, 04 de novembro de 2014.

Des. Glênio José Wasserstein Hekman,

Relator.

lab





? No mesmo sentido, cabe transcrever parte da fundamentação da Desa. Helena Ruppenthal Cunha, nos autos do agravo interno 70017297169:

?Quanto à questão processual, enfatizo que se tem interpretado o CPC, no tocante à possibilidade da decisão monocrática, de forma ampla, visto que o entendimento reiterado da Câmara a que pertence o relator autoriza desde logo o julgamento, o que agiliza a solução do feito, preservado o exame pelo colegiado em razão do agravo interno, como agora ocorre.?

? Portanto, segundo corrente lição doutrinária: ?o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).? (In NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil. Saraiva, 29ª edição, p.448)

Na mesma linha, ainda, merece especial relevo a precisa conclusão de que ?não há a menor necessidade de serem analisados individualmente todos os artigos [referidos pelas partes] bastando, apenas, solucionar a lide de forma fundamentada, aplicando o direito.? (Embargos de Declaração Nº 70005409842, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 20/11/2002)



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