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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0434363-50.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
21/11/2014
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70062418009_52ab5.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇA FEDERAL.

Não detém competência a Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação de usucapião, considerando o interesse da Caixa Econômica Federal (empresa pública). Manutenção da decisão agravada que declinou da competência para a Justiça Federal, a teor do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal.Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903955005/agravo-de-instrumento-ai-70062418009-rs