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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-57.2016.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Pippi Schmidt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71006566541_55404.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. MBA. DEMORA INJUSTIFICADA DE MAIS DE ANO ENTRE A ENTREGA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA AVALIAÇÃO E O AGENDAMENTO PARA DEFESA ORAL. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO SOBRE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE A AUTORA DEIXOU DE AUFERIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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