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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
25/04/2017
Julgamento
12 de Abril de 2017
Relator
Adriana da Silva Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072543374_ec5c4.doc
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Inteiro Teor


ASR

Nº 70072543374 (Nº CNJ: 0018452-58.2017.8.21.7000)

2017/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL FIRMADO POR PESSOA ESTRANHA AO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PODERES DE REPREsENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA pessoa jurídica PELO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA.

Embora o subscritor do contrato de locação não fosse sócio da empresa ré, este possuía a aparência de representante legítimo da pessoa jurídica para todos os atos de comércio, inexistindo condições para o credor duvidar da legitimidade da representação. Aplicam-se ao caso, a teoria da aparência e o princípio da boa-fé objetiva.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
Apelação Cível


Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70072543374 (Nº CNJ: 0018452-58.2017.8.21.7000)


Comarca de São Leopoldo

MEGA TAPETES LTDA


APELANTE

FOGACA GUASSELLI COM. E REPRESENTACOES LTDA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des.ª Ana Beatriz Iser.

Porto Alegre, 12 de abril de 2017.

DES.ª ADRIANA DA SILVA RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por MEGA TAPETES LTDA., em face da sentença que, nos autos da ação de rescisão de contrato movida por FOGAÇA GUASSELLI COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA., assim dispôs:

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FOGAÇA GUASSELLI COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de MEGA TAPETES LTDA, para:

a) declarar rescindido o contrato de locação entabulado entre as partes;

b) condenar a Ré ao pagamento do valor dos aluguéis contratados, considerando-se os descritos na inicial e os vencidos no curso do processo, até a restituição das maquinas a parte Autora, corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, bem como multa moratória de 10%, a contar da data de cada vencimento. (maquina Zig-Zag devido aluguel até dia 23 de agosto de 2012 e maquina Balancim para corte de couros, considerando a informação de que foi leiloado, o aluguel é devido até a data da presente sentença, efetiva rescisão);
c) condenar a Ré pagar indenização a título de perdas e danos, em virtude da impossibilidade de devolução do bem locado (maquina Balancim para corte de couro), a ser arbitrada em liquidação de sentença.

Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da Demandante, que vão fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do NCPC, valor a ser atualizado pelo IGP-M a partir da data da prolação da sentença, suspensa exigibilidade tendo em vista o beneficio da AJG que ora defiro a Ré, que é patrocinada pela Defensoria Pública.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Alega a apelante a sua ilegitimidade passiva, pois o contrato sub judice foi firmado por pessoa que não detinha poderes para tanto, tampouco fazia parte do quadro societário da empresa. Sustenta que desconhece a negociação entabulada entre a autora e o Sr. Jairton, de modo que deve ser o feito extinto, na forma do artigo 485, VI, do CPC.

Postula o provimento do recurso.

Contrarrazões apresentadas às fls. 115-117.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos artigos 931 e 934 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

Consigno, de início, que entendo aplicáveis, ao caso, as normas processuais vigentes no Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a sentença foi publicada sob a sua égide, como dispõe o art. 14 do Novo Código de Processo Civil
.

Conforme se depreende dos autos o autor na qualidade de locador, firmou contrato de locação de bem móvel com a empresa ré, tendo sido firmado pelo Sr. Jairton Kelsch (fls. 08 e 10).

Segundo alega a apelante, o contrato de locação foi firmado por pessoa que não detinha poderes para tanto, tampouco fazia parte do quadro societário da empresa, devendo, pois, ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva.

No caso, verifica-se que o contrato de locação foi firmado por pessoa que, documentalmente, não possuía poderes para tanto, sendo estranho ao quadro social da empresa apelante.

No entanto, durante a instrução do processo, especificamente quando da oitiva das testemunhas de defesa, restou demonstrado que o Sr. Jairton era quem, de fato, administrava a empresa.

Embora, o Sr. Jairton não fosse sócio da empresa ré, este possuía a aparência de representante legítimo da pessoa jurídica para todos os atos de comércio, inexistindo condições para o credor duvidar da legitimidade da representação. Dessa forma, nada obstante o Jairton não possuísse poderes para firmar contrato em nome da embargante, deve ser reconhecida, no caso em apreço, a teoria da aparência, de forma a se preservar a boa fé de terceiros.

Note-se que a aplicação da teoria da aparência envolve a existência de prova de uma situação de fato que faça terceiro, ao se relacionar com pessoa jurídica, acreditar estar em tratativa com quem realmente seja representante ou preposto desta e somente porque assim o possibilitou a empresa, o que aconteceu no presente caso.
Acerca da matéria, ensina Arnaldo Rizzardo em ?Teoria da Aparência?, Ajuris n. 24, p. 222 e seguintes:
As relações sociais se baseiam na confiança legítima das pessoas e na regularidade do direito de cada um. [...] A presença da boa-fé é requisito indispensável nas relações estabelecidas pelas pessoas para revestir de segurança os compromissos assumidos. [...] É o que se denomina teoria da aparência, pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé. [...] Esta a razão que leva a se atribuir valor ao ato perpetrado por alguém enganado por uma situação jurídica verdadeira. Quem dá lugar a uma situação jurídica enganosa, ainda que sem o deliberado propósito de induzir a erro, não pode pretender que seu direito prevaleça sobre o direito de quem depositou confiança na aparência. [...] No entanto, a necessidade de ordem social de se conferir segurança às operações jurídicas, amparando-se, ao mesmo tempo, os interesses legítimos dos que corretamente procedem, impõe prevaleça a aparência do direito. [...] As necessidades sociais e o interesse público tornam possível conhecer a situação jurídica exata de uma pessoa ou de um bem, ou se a situação jurídica exterior corresponde, efetivamente, à interior. Quando todos pensam e tudo permite pensar que a realidade aparente é uma manifestação exterior da situação jurídica, não é correto esquecer que a ação é determinada com base em tais dados. [...]
E assim o doutrinador Dr.Hélio Borghi discorre quanto à teoria da aparência
:

?O próprio significado da palavra aparência, no sentido mais preciso e vulgar, determina e encaminha o conceito que se pode daí deduzir sobre a aparência de direito: aparente é o que parece ser mas não é, é o suposto, o visível, o evidente, o verossímil, etc.; aparência, pois, é uma mostra enganosa, uma visão exterior não condizente com a realidade interior de uma dada situação, de conformidade com os léxicos da língua pátria Assim, a conceituação, talvez, mais precisa de aparência de direito seria aquela produzida por Malheiros: ?uma situação de fato que manifesta como verdadeira uma situação jurídica não verdadeira, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou o fenômeno real como manifestação de uma situação jurídica verdadeira, cria um direito subjetivo novo, mesmo à custa da própria realidade?

Nesse contexto, deve ser mantida a sentença.

No que se refere aos artigos invocados pela parte, dou-os por prequestionados, com a finalidade de evitar eventual oposição de embargos declaratórios tão somente para este fim. Cumpre salientar que não está obrigado o julgador a manifestar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma dos artigos 489, IV e 1025, do Novo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.

Por fim, considerando que os honorários advocatícios foram fixados no limite máximo estabelecido no § 2º, do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, deixo de majorá-los conforme determina o § 11 do citado diploma legal.

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Ana Beatriz Iser - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70072543374, Comarca de São Leopoldo: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOSE ANTONIO PRATES PICCOLI




? Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

? BORGHI, Hélio. Teoria da Aparência no Direito Brasileiro. Lejus ? Livraria e Editora Jurídica Senador.1999, p. 41-42



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