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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0012727-05.2017.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
18/04/2017
Julgamento
12 de Abril de 2017
Relator
Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006703706_1d510.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

A parte autora postulou devolução dos descontos supostamente indevidos e indenização por abalo moral referentes a contrato de empréstimo sob alegação de não tê-los contratado. As alegações da autora foram afastadas pelas provas carreadas ao feito pela demandada. Houve comprovação da contratação havida, firmada pela requerente, a gerar os descontos. A contratação é regular. Portanto, devidos os descontos em seu benefício previdenciário, já que a autora obteve a concessão de crédito. Ausência de ato ilícito e de dano material e moral.RECURSO DESPROVIDO.
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