Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 0292974-77.2014.8.21.7000 RS

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, para excluir do acórdão nº 70060200904 a delimitação da condenação em face da Lei 13.957/2012, porquanto efetivamente trata-se de reformatio in pejus ao demandado. Ausência de recursos das partes neste sentido. Mantidos íntegros os demais termos do julgamento do Acórdão que apreciou a matéria em Reexame Necessário.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.