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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 0292974-77.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
10/11/2014
Julgamento
28 de Outubro de 2014
Relator
Angela Maria Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70061004115_7dbe9.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LEI 13.957/2012. AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES. \REFORMATIO IN PEJUS\ AO DEMANDADO.

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, para excluir do acórdão nº 70060200904 a delimitação da condenação em face da Lei 13.957/2012, porquanto efetivamente trata-se de reformatio in pejus ao demandado. Ausência de recursos das partes neste sentido. Mantidos íntegros os demais termos do julgamento do Acórdão que apreciou a matéria em Reexame Necessário.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
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