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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0392836-21.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
11/11/2014
Julgamento
30 de Outubro de 2014
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062002738_3c60d.doc
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA.

Caso em que o titular do contrato e da conta corrente em que foram descontadas as mensalidades é falecido.Pretensão de cunho patrimonial que retira da viúva, de forma individual, a legitimidade ativa.Legítimos ao pleito o inventariante, no caso de abertura do inventário, ou todos os herdeiros - Art. 12, V do CPC. Precedentes.EXTINTO O FEITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. UNÂNIME.
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