jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-53.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060997533_c0b8a.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ECA. VAGA EM CRECHE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIAL ESCOLAR. QUESTÃO PRECLUSA.

1. Se a questão relativa ao material escolar já foi alvo de decisão judicial e que não foi atacada pelo recurso próprio no momento oportuno, descabe à parte reprisar tal questionamento, quando inexistem fatos novos capazes de justificar seu reexame, pois se encontra coberto pelo manto de preclusão. Inteligência do art. 473 do CPC.
2. Tendo a autora prestado contas dos valores recebidos para pagamento das mensalidades de escola particular de educação infantil e apresentado a devida comprovação documental, correta a sentença que a acolheu. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903780179/apelacao-civel-ac-70060997533-rs