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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
04/11/2014
Julgamento
10 de Julho de 2014
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70060157443_17dd7.doc
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Inteiro Teor


DVHR

Nº 70060157443 (Nº CNJ: 0208307-61.2014.8.21.7000)

2014/Crime


HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIMINAR RATIFICADA.

Paciente primário, preso em 26 de janeiro de 2014 na posse de dez comprimidos de ecstasy.

ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. POR MAIORIA.
Habeas Corpus


Terceira Câmara Criminal

Nº 70060157443 (Nº CNJ: 0208307-61.2014.8.21.7000)


Comarca de Taquari

LEO SARTORI ASSUNCAO


IMPETRANTE

CARLOS EDUARDO SANTOS FLESCH


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 1 VAR CRIM DA COM DE TAQUARI


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em conceder a ordem, ratificando a liminar, vencido o relator. Redator para o acórdão Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro.

Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. João Batista Marques Tovo (Presidente).
Porto Alegre, 10 de julho de 2014.

DR. FABIO VIEIRA HEERDT,

Relator.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Redator.

RELATÓRIO

Dr. Fabio Vieira Heerdt (RELATOR)
Trata-se de habeas corpus impetrado por LEO SARTORI ASSUNÇÃO em favor do paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Taquari.

Comentou ter sido o paciente preso em 26.01.2014, acusado de tráfico de drogas. Informou ser o paciente usuário. Sustentou a desnecessidade de prisão e a possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa. Postulou a concessão da ordem liminarmente.

Foi concedida a liminar.

Vieram as informações.

Nesta Corte, sobreveio parecer.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Fabio Vieira Heerdt (RELATOR)

Eminentes Colegas:

A irresignação da impetração diz respeito à desnecessidade de prisão e à possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa.

Essa a decisão de segregação:

Vistos.

Trata-se de representação da Autoridade Policial (fls. 37/41) e do Ministério Público (fls. 03-v/06) pela prisão preventiva de CARLOS EDUARDO SANTOS FLESCH, para garantia da ordem pública. Foi acostada petição de habeas corpus preventivo pela defesa (fls. 46/58). Juntou documentos (fls. 59/76).

É o breve relatório. Decido.

Passo a apreciar os requisitos autorizadores da custódia preventiva, observando as normas processuais penais, com redação dada pela Lei n. 12.403/11, tendo em vista que a Autoridade Policial representou às fls. 37/41 e o Ministério Público igualmente se manifestou pela decretação da prisão preventiva (fls. 03-v/06).

A Autoridade Policial indiciou e o Ministério Público denunciou o autor do fato pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, \caput\, da Lei n 11.343/2006, em razão de que foi apreendido, em 26/01/2014, com o autor do fato dez comprimidos e meio de ecstasy, pesando aproximadamente 2,7 gramas, e farelos de maconha, pesando aproximadamente 0,7 gramas.

Cabe consignar que a prisão é medida a ser adotada excepcionalmente, em virtude do que dispõe o artigo , LVII, da Constituição Federal, devendo o decreto de prisão preventiva, por seu turno, observar com rigor os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.

O artigo 312 do Código de Processo Penal dispõe que \a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria\ [grifo nosso].

No caso em tela, embora demonstrada a materialidade do fato por meio da ocorrência de fls. 09/10, do auto de apreensão de fls. 12, dos laudos periciais de fls. 21/26, bem como indícios de autoria, com fulcro nos documentos já mencionados e nos relatos dos policiais que realizaram a diligência (fls. 14/15), entendo que não restou evidenciado o \periculum Iibertatis\ por meio de quaisquer dos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, visto que o autor do fato é primário, consoante certidão de antecedentes de fls. 45, donde não se verifica a periculosidade do agente, além de possuir endereço identificado e estar matriculado em instituição de ensino superior, consoante documentos de fls. 09, 11, 59 e 61/64, sem falar que passados mais de três meses da data do fato.

Na lição de Guilherme de Souza Nucci \a garantia da ordem pública pode ser visualizada por vários fatores, dentre os quais: gravidade concreta da infração + repercussão social + periculosidade do agente\ (in Manual de Processo Penal e Execução Penal, Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 622). Assim, diferentemente do sustentado pela Autoridade Policial e pelo Ministério Público, penso que, por ora, não há elementos suficientes a amparar o decreto de prisão cautelar de Carlos Eduardo, visto que não há demonstração concreta do \periculum libertatis\ e que a prisão provisória, além de ser a \ultima ratio\, deve estar sedimentada nos requisitos legais exigidos para tanto. Portanto, por ora, merece ser indeferida a representação pela prisão preventiva do autor do fato formulado pela Autoridade Policial e pelo Ministério Público.

No entanto, por cautela e considerando o oferecimento da peça acusatória pelo Ministério Público, entendo cabível, no presente momento, a aplicacão da medida cautelar prevista no art. 319, inciso I, do Código de Processo Penal.

Oportuno mencionar que a Lei n. 12.403/2011 trouxe inovações que possibilitam ao julgador optar por variadas medidas de cunho cautelar devendo observar a adequação e a necessidade, conforme previsto nos incisos I e 11 do art. 282 do CPP, com redação dada pela mesma, atentando para as peculiaridades do caso e também para as condições pessoais do agente, viabilizando um novo enfoque jurídico para o decreto e mesmo para manutenção da segregação cautelar, inclusive com a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, devendo a prisão preventiva ser a \ultima ratio\, podendo serem aplicadas de forma isolada ou cumulativamente (artigo 282, § 1º, do Código de Processo Penal).

Feitas essas considerações e como estão presentes a prova da materialidade do fato e indícios de autoria, bem como atentando para as peculiaridades do caso, para as condições pessoais do agente e considerando a necessidade e adequação da medida, oportuno determinar a aplicação ao autor do fato Carlos Eduardo da medida cautelar prevista no inciso I do artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 12.403/11, consubstanciada em comparecimento trimestral em juízo para informar o endereço e justificar suas atividades, bem como a todos os atos do processo, devendo manter seu endereço atualizado perante este juízo.

Isso posto:

a) observados todos esses elementos, com escopo no artigo 312 do Código de Processo Penal, indefiro, por ora, o pedido de decretação da prisão preventiva de CARLOS EDUARDO SANTOS FLESCH;

b) considerando a necessidade e adequação das medidas, com fulcro nos artigos 282, incisos I e 11, e § 2º, do Código de Processo Penal, determino a aplicacão da medida cautelar prevista no art. 319. inciso I, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 12.403/2011, consubstanciada em comparecimento trimestral em juízo para informar o endereço e justificar suas atividades, bem como a todos os atos do processo, devendo manter seu endereço atualizado perante este juízo.

O autor do fato deverá ser cientificado acerca das consequências do descumprimento de quaisquer das medidas cautelares impostas (artigo 282, § 4º, do código de Processo Penal).

c) tendo em vista o oferecimento de denúncia pelo agente ministerial, notifique-se o autor do fato para que apresente defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 55 da Lei n. 11.343/2006.

Após, voltem conclusos para recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento, tudo nos termos da Lei n. 11.343/06.

Intimem-se a Autoridade Policial, o MP e a defesa, bem como o autor do fato.

Por fim, intime-se a defesa, inclusive para que se manifeste se pretende a remessa do habeas corpus preventivo de fls. 46/76 ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, diante da presente decisão e da manifesta incompetência desse juízo para processo e julgamento, a qual declaro neste ato, nos termos do artigo 650, § 1º, do Código de Processo Penal, e artigo 93, VIII, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, devendo, caso persista o interesse, providenciar a substituição das folhas mencionadas acima por cópias nestes autos; com a manifestação do interesse por parte da defesa e juntada das cópias mencionadas, remetam-se ao Tribunal de Justiça as fls. 46/76 para os devidos fins.

Cumpra-se com urgência, inclusive em regime de plantão. Diligências legais.

Essa a decisão proferida quando da análise do pedido liminar:

O paciente é primário e sem antecedentes. Comprovou ter trabalho lícito e estar cursando ensino superior na Universidade de Santa Cruz do Sul. Na sua posse, foram apreendidos dez comprimidos de ecstasy. Pela demonstração das condições pessoais favoráveis, não verifico a necessidade de prisão. Assim, concedo a liminar.

Expeça-se alvará de soltura por este processo. Venham as informações.

Após, ao Ministério Público.

As informações foram prestadas:

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator:

Utilizo-me do presente para responder ao oficio n. 1342/14, oriundo da Terceira Câmara Criminal do TJRS, através do qual são solicitadas informações necessárias à instrução do Habeas Corpus n. 70060157443, no qual figura como paciente CARLOS EDUARDO SANTOS FLESCH.

Passo às informações.

Consoante se extrai dos autos da presente ação penal, em 26/01/2014, foi registrada ocorrência de posse de entorpecentes (fls. 09-10).

O Ministério Público, em 06-05-2014, ofereceu denúncia imputando ao paciente a Prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, opinando, ainda, pela decretação da prisão preventiva do paciente, considerando a representação da Autoridade Policiai no mesmo sentido (fls. 37-41).

Em 09-05-2014, a defesa do paciente impetrou Habeas Corpus preventivo com pedido liminar perante este juízo (fls. 46-58), sendo que este juízo manifestou-se pela incompetência para processar e julgar a matéria, tendo solicitado a manifestação da defesa se pretendia a remessa ao órgão competente, diante da decisão de fls. 77-78.

Em 13-05-2014, este juízo indeferiu a representação pela prisão preventiva, entendendo cabível a aplicação da medida cautelar prevista no art. 319, inciso I do CPP. Na mesma decisão, foi determinada a notificação do paciente para apresentar defesa prévia (fls. 77-78).

Expedida Carta Precatória para notificação do paciente (fl. 79-80), este postulou a remessa do habeas corpus ao Tribunal (fi. 88), o que foi cumprido (fl. 88-verso), e apresentou defesa preliminar em 06-06-2014 (fls. 89-108).

Nesta data, foi recebida a denúncia e designada audiência de instrução e julgamento, nos termos da Lei n. 11.34312006.

Seguem, em anexo, cópia do boletim de ocorrência (fls. 09-10), da denúncia (fls. 02-06), da representação da Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva (fls. 37-41), da decisão que indeferiu a representação pela prisão preventiva (fls. 77-78), da decisão que recebeu a denúncia (decisão prolatada nesta data).

Sendo o que tinha para o momento; aproveito para apresentar protestos de respeito e consideração, colocando-me à disposição para quaisquer outras informações que eventualmente se fizerem necessárias.

Atenciosamente.
Estou encaminhando voto no sentido de denegar a ordem.

O paciente comprovou primariedade, bem como demonstrou estar cursando ensino superior na Universidade de Santa Cruz do Sul. Foi preso portando 10 comprimidos de ecstasy.

Em Primeiro Grau, foi aplicada a medida cautelar de comparecimento trimestral em juízo para informar o endereço e justificar suas atividades.

Diante das circunstâncias do caso concreto, considerando a quantidade e qualidade de droga apreendida, está adequada a incidência da medida cautelar de comparecimento em juízo. Não verifico a ocorrência de coação ilegal a ensejar a concessão da liberdade provisória.

Diante disso, adequada e proporcional a medida do artigo 319, I, do CPP.
Ante o exposto, voto em cassar a liminar e denegar a ordem.

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (REDATOR)

Com a vênia do eminente Relator, encaminho divergência no sentido de ratificar a ordem liminarmente concedida. Trata-se de paciente primário, com o qual foram apreendidos dez comprimidos de ecstasy.

Des. João Batista Marques Tovo (PRESIDENTE)

Acompanho o Des. Diógenes, em sua divergência.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Habeas Corpus nº 70060157443, Comarca de Taquari: \POR MAIORIA, CONCEDERAM A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR, VENCIDO O RELATOR. REDATOR PARA O ACÓRDÃO DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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