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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0027321-15.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0027321-15.2014.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
25/09/2014
Julgamento
18 de Setembro de 2014
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70058347584_fc436.doc
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA.

O direito ao ressarcimento pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs) sem previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia por se tratar de pretensão fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV) submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177) e de 3 (três) anos na vigência do Código Civil de 2002, observada a transição prevista no art. 2.028 do atual Código. Entendimento pacificado pelo e. STJ no julgamento do REsp nº 1.220.934/RS representativo de controvérsia com fulcro no art. 543-C do CPC - Prescrição reconhecida.RECURSO DESPROVIDO.
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