Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0289490-54.2014.8.21.7000 RS

O condutor de veículos deve submeter-se a exames de aptidão física e mental periodicamente. Flagrada a incapacidade do Autor de identificar as cores vermelha, amarela e verde, não tem direito à renovação da habilitação. Tratando-se de direito sujeito à prova atual da aptidão física e mental para seu exercício, a habilitação anterior não gera direito adquirido.

2. O poder normativo conferido ao CONTRAN pelo artigo 12, inciso X, do CTB, para disciplinar o exercício da liberdade de dirigir veículos é fonte secundária de direito, razão pela qual não é ilimitado, sob pena de violação ao princípio da reserva legal e de usurpação das atribuições do Poder Legislativo.

3. É da competência do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN estabelecer os critérios técnicos para aferir a acuidade visual dos motoristas. Não é apto a conduzir veículos o motorista incapaz de identificar as cores vermelha, amarela e verde. Resolução n.º 267/2008 do CONTRAN. Hipótese em que há comprovação de que o Autor é portador de discromatopsia. Recurso provido.