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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

04/11/2014

Julgamento

22 de Outubro de 2014

Relator

Julio Cesar Finger

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70061702213_daae1.doc
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Inteiro Teor


JCF

Nº 70061702213 (Nº CNJ: 0362784-42.2014.8.21.7000)

2014/Crime


habeas corpus. homicídio triplamente qualificado, tentativa de HOMICÍDIO triplamente qualificado e quadrilha. PRISÃO PREVENTIVA. alegação de ExCESSO DE PRAZO. inocorrência.

1. Paciente preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos de homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio triplamente qualificado e quadrilha. O impetrante sustenta que há excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente está preso desde o dia 27.12.12, sem que tenha sido encerrada a instrução criminal.
2. O excesso de prazo para a conclusão da instrução processual só é considerado abusivo quando injustificado. Inocorrência.

3. Os prazos, no processo penal, devem ser considerados de forma globalizada e comportam, diante das peculiaridades de cada caso, flexibilização razoável.
4. Inexistência de constrangimento ilegal.
ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus


Primeira Câmara Criminal

Nº 70061702213 (Nº CNJ: 0362784-42.2014.8.21.7000)


Comarca de São Leopoldo

GILBERTO DE MELLO LINCK


IMPETRANTE

TIAGO BERTOTI DIAS


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 1A V CRIM DA COM DE SÃO LEOPOLDO


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Jayme Weingartner Neto.
Porto Alegre, 22 de outubro de 2014.

DES. JULIO CESAR FINGER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)
Gilberto de Mello Linck, advogado, impetra habeas corpus, com pedido liminar, em favor de TIAGO BERTOTI DIAS, informando que o paciente está preso, desde 27.12.12, pela suposta prática do delito de homicídio qualificado.

Nas razões (fls. 02/05), em síntese, sustenta que há excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente está preso desde o dia 27.12.12, sem que tenha sido encerrada a instrução criminal. Postula, nesses termos, a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar.
A liminar foi indeferida na fl. 10.

Solicitadas informações nas fls. 11/12, foram prestadas nas fls. 13/15.

A Procuradoria de Justiça, em parecer da Dra. Angela Salton Rotunno, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTOS

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

A ordem não merece ser concedida.

Inicialmente, entendo oportuno transcrever a análise realizada no habeas corpus nº 70056926074, impetrado em favor do paciente e julgado em 27.11.2013. Naqueles autos, em análise do alegado excesso de prazo, foi denegada a ordem nos seguintes termos:

?(...) A irresignação do impetrante cinge-se à alegada ocorrência de excesso de prazo, pois o paciente estaria segregado desde 27.12.2012, sem que tenha ocorrido a primeira audiência de instrução. Refere o impetrante que a autoridade apontada coatora teria designado audiência de instrução para o dia 02.12.2013, data em que o paciente completará 1 ano segregado.

Inicialmente, esclareço que não houve comprovação da data em que o paciente efetivamente foi preso. Segundo o impetrante, o recolhimento do paciente ao cárcere ocorreu no dia 27.12.2012; porém a autoridade apontada coatora informa que houve expedição de mandado de prisão no dia 17.01.2013, o que indica que o paciente não estava segregado na referida data.

Há, ainda, como já mencionado em sede liminar, informação da prisão do paciente no dia 03.06.2013, porém, com data de recolhimento, em tese, no dia 27.12.2012. Em que pese tenha sido postulado o esclarecimento de tal situação, a autoridade apontada coatora não informou a data da efetiva prisão do paciente.

De todo modo, analisando os documentos acostados aos presentes autos entendo que não há excesso de prazo na formação da culpa.

Ainda que a primeira solenidade tenha sido designada para o dia 02.12.2013, entendo que o feito apresenta certa complexidade, pois há quatro denunciados, três fatos imputados e dez testemunhas arroladas apenas pela acusação. Verifico, pelas informações disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal, que foi necessária a expedição de cartas precatórias, o que sempre acarreta maior demora em seu cumprimento. (...)?.
Informa, a autoridade apontada coatora, que na audiência realizada no dia 02.12.2013 foram ouvidas 07 testemunhas, sendo designada nova solenidade para o dia 05.02.2014, quando foram ouvidas 05 testemunhas. Designada audiência para o dia 21.05.2014 para oitiva de testemunhas que deveriam comparecer independentemente de intimação, porém, não compareceram à solenidade, tendo a defesa insistido nas oitivas, designando-se, assim, o dia 16.07.2014 para tal fim. Na referida data foram ouvidas 02 testemunhas de defesa e interrogados os acusados, sendo encerrada a instrução.

Em vista da ausência de manifestação da defesa acerca de 02 testemunhas arroladas, foi realizada sua intimação, tendo ela manifestado interesse em ouvir uma das testemunhas faltantes, designando-se, assim, o dia 08.10.2014. Conforme termo de audiência disponível no sítio eletrônico deste Tribunal, a testemunha, embora intimada, não compareceu, sendo designado o dia 27.10.2014 para sua oitiva, em razão da insistência da defesa na realização do ato.

Em recente decisão, o Juízo de origem assim se manifestou acerca do alegado excesso de prazo:

?(...) a alegação de excesso de prazo deve ser vista com cautela, eis que se trata de processo envolvendo três réus, o delito praticado é grave, com inúmeras testemunhas arroladas, deve-se pesar a dificuldade na localização das mesmas para a conclusão da instrução e, no caso dos autos, a testemunha de defesa do acusado Tiago não compareceu na última solenidade, embora devidamente intimada, o que será conduzida na próxima solenidade. Ademais, foi dado regular andamento ao feito, com a urgência que requer processos envolvendo réus presos. Cumpre ressaltar, ainda, que há muito a jurisprudência de nosso Tribunal vem colocando, nos inúmeros julgados, que os prazos processuais não podem ser tomados de forma matemática, devendo as circunstâncias do caso concreto serem consideradas para a análise do excesso de prazo. Tenho, pois, que este é o caso. Portanto, não vislumbro o alegado excesso de prazo, por ora?.
(grifos nossos)
Na esteira da decisão proferida na origem, entendo que não há constrangimento ilegal em vista da demora para o encerramento da instrução. Como se vê, a instrução foi reaberta e apenas não foi encerrada em razão da não localização de testemunha arrolada pela defesa, não sendo imputável ao Poder Judiciário a demora alegada.

Ainda que a instrução não tenha transcorrido com a celeridade esperada, é certo que o prolongamento se deve às peculiaridades do feito, já destacadas em writ anterior e na decisão da origem, acima transcrita.
Nesse contexto, é preciso ter em conta que os prazos, no processo penal, devem ser considerados de forma globalizada e comportam flexibilização razoável, diante das peculiaridades de cada caso.
Nesse sentido, é o entendimento corrente nessa Câmara:

PRISÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. A soma de prazos, com o intuito de estabelecer o excesso na formação da culpa, é algo aleatório, não se podendo, de forma implacável, fixar-se nos oitenta e um dias, resultado de uma criação jurisprudencial. Não só cada caso tem sua peculiaridade, como, ainda, se tem que levar em conta os dias sem expediente, a carga de processos com o juiz, o número de réus e fatos criminosos etc., bem como o excesso que também ocorre nas Delegacias de Polícia. O excesso de prazo para caracterizar o constrangimento ilegal será aquele injustificado, resultante da negligência, displicência, ou até da erronia por parte do Juízo ou do Ministério Público. Situação não ocorrida no caso em julgamento, ou seja, demora na conclusão do processo por negligência ou displicência da autoridade judicial ou mesmo policial. Digo que não se deve esquecer que as comarcas estão abarrotadas de processos criminais e as Delegacias de Polícia de inquéritos. Não há como exigir, uma vez que as audiências e as diligências são muitas, a rapidez no atendimento destes atos. Aqui, destaca-se, a prisão do paciente é recente DECISÃO: Habeas corpus denegado. Unânime. (Habeas Corpus Nº 70049703267, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 18/07/2012)

Da mesma forma, é o entendimento dos Tribunais Superiores:
?HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (...) 2. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. FEITO COMPLEXO. 3. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a eventual ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. 6. No caso, além de tratar-se de processo complexo, ressalta-se a ocorrência de vários incidentes processuais, dentre eles, a necessidade de expedição de cartas precatórias; fatores que, induvidosamente, exigem uma instrução processual mais dilatada, demandando maior lapso temporal na realização dos atos processuais, não sendo, pois, razoável falar em irregularidade no curso do processo ou de excesso de prazo na formação da culpa. 7. Habeas corpus denegado?. (HC 234.854/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 13/06/2012)

?HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM DENEGADA. I ? O prazo para julgamento da ação penal mostra-se dilatado em decorrência da complexidade do caso, uma vez que o réu e mais três corréus foram presos em flagrante quando transportavam e mantinham sob suas guardas, para fins de tráfico, 1.374,06 kg (mil, trezentos e setenta e quatro quilos e sessenta gramas) de maconha. Ademais, os réus encontram-se presos em comarca diversa daquela onde tramita o feito, o que demanda a expedição de cartas precatórias e provoca a dilação dos prazos processuais. II ? A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo. Precedentes. III ? Habeas corpus denegado, com recomendação?. (HC 110729, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/03/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 23-03-2012 PUBLIC 26-03-2012)

Pelo exposto, denego a ordem.

Des. Jayme Weingartner Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70061702213, Comarca de São Leopoldo: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS\




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