Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 005XXXX-58.2017.8.21.7000 RS

O pedido de detração de pena refere-se a período compreendido entre 13.04.2011 a 11.09.2012, pertinente a processo em que o apenado/agravante esteve preso cautelarmente, tombado sob o nº 062/2.11.0000878-8, em razão de fato anterior àquele que deu causa a sua atual condenação. Inviável, então, a detração pretendida, sob pena de ser criado um verdadeiro crédito para o cometimento de novos crimes, em evidente fomento à prática delitiva, na esteira do entendimento do STF e STJ. Pretensão recursal desacolhida. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.