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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 005XXXX-58.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

26/04/2017

Julgamento

20 de Abril de 2017

Relator

Bernadete Coutinho Friedrich

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70072864440_50f0e.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO INDEFERIDA. PRISÃO CAUTELAR ANTERIOR EM PROCESSO DISTINTO.

O pedido de detração de pena refere-se a período compreendido entre 13.04.2011 a 11.09.2012, pertinente a processo em que o apenado/agravante esteve preso cautelarmente, tombado sob o nº 062/2.11.0000878-8, em razão de fato anterior àquele que deu causa a sua atual condenação. Inviável, então, a detração pretendida, sob pena de ser criado um verdadeiro crédito para o cometimento de novos crimes, em evidente fomento à prática delitiva, na esteira do entendimento do STF e STJ. Pretensão recursal desacolhida. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
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