jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0377553-55.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
05/11/2014
Julgamento
29 de Outubro de 2014
Relator
Almir Porto da Rocha Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061849907_14e03.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DAS CDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANOAS ANTERIOR A 2010. ILEGALIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO. LEGALIDADE. IMÓVEL ENCRAVADO. MORA.TAXA DE LIMPEZA URBANA.

É indevida a cobrança da taxa de limpeza pública prevista na Lei Municipal nº 1.783/77do Município de Canoas, antes de 2010, quando houve alteração legislativa, por não satisfazer os requisitos de divisibilidade e especificidade contidos nos artigos 77 e 79 do CTN. Não sendo possível individualizar os beneficiários do serviço efetiva ou potencialmente prestado, resta descaracterizada a espécie tributária.Jurisprudência do STF e desta Corte.NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. As CDAs e os extratos que delas fazem parte contêm todos os requisitos previstos nos arts. , §§ 5º e , da LEF e 202 do CTN, individualizando as rubricas em cobrança e proporcionando à parte devedora ampla defesa.É cabível o expurgo da rubrica \taxa\ das certidões e encargos de mora sobre aquela incidentes, sem gerar nulidade dos títulos.Precedentes desta Corte.TAXA DE COLETA DE LIXO. A Taxa de Coleta de Lixo foi instituída regularmente pela Lei Municipal nº 5.446/09, sendo exigível a partir do ano de 2010, por conter os requisitos constitucionais e legais.IMÓVEL ENCRAVADO. O fato de ser o imóvel \encravado\, não obsta a cobrança da TCL, pois tal condição não tem o condão de afastar a produção de lixo, cuja necessidade de remoção é inerente, sob pena de acúmulo.MORA. Não comprovou a embargante haver efetuado tentativa de pagamento de forma isolada do imposto efetivamente devido (IPTU), inexistindo tampouco demonstração de que o município tenha-se recusado a recebê-lo. E mesmo que houvesse recusa, poderia ter consignado em juízo os valores em ação própria. A mora resta configurada.E quanto ao exercício de 2010, nem mesmo montante a expurgar existe. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903701526/apelacao-civel-ac-70061849907-rs