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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0096813-94.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
04/11/2014
Julgamento
29 de Outubro de 2014
Relator
Miguel Ângelo da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70059042507_81246.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA \AD CAUSAM\ DO EMPREGADOR. ESTE RESPONDE CIVILMENTE PELOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR PREPOSTOS SEUS, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO QUE LHES COMPETIR. CAIXA DE SUPERMERCADO. APROPRIAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE CLIENTE. ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL.

A teor do artigo 932, inciso III, do Código Civil, o empregador ou comitente responde civilmente pelos atos ilícitos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR PELOS ATOS DOS PREPOSTOS. APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA, EM PROVEITO PRÓPRIO, POR CAIXA DE SUPERMERCADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR CLIENTE PARA PAGAMENTO DE COMPRAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO DA AUTORA PARA ADQUIRIR PRODUTOS PERANTE TERCEIROS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. SÚMULA 341 DO STF. ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS.Comprovado que a empregada do supermercado réu apropriou-se e se utilizou de forma indevida de cartão de crédito de cliente do estabelecimento comercial, tanto que em razão desse fato foi condenada criminalmente pelo delito de estelionato. Prejuízo material suportado pela consumidora, que, além disso, experimentou situação constrangedora e aflitiva, capaz de autorizar reparação de danos morais. Fato que extrapola o mero dissabor. Ilícito civil caracterizado. O fornecedor de produtos e serviços é solidariamente responsável pelos atos praticados por prepostos seus, que causem dano injusto a terceiros. Art. 34do CDC. Dever de indenizar. Incidência do art. 14, I, § 1º, do CDC.Defeito na prestação do serviço caracterizado.DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Evidenciado que a consumidora sofreu prejuízos em decorrência da conduta ilícita praticada pela empregada do supermercado corréu, daí resulta o dever de indenizar. Dano moral \in re ipsa\, dispensando a prova do efetivo prejuízo.ARBITRAMENTO DO \QUANTUM\ INDENIZATÓRIO. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. MODERAÇÃO. VALOR MANTIDO. Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. APELO DESPROVIDO.
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