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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0176787-83.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0176787-83.2014.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
05/11/2014
Julgamento
29 de Outubro de 2014
Relator
Genacéia da Silva Alberton
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70059842245_9a2d8.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SERVIÇO EXTERNO. LAPSO TEMPORAL.

É da natureza do regime semiaberto a possibilidade de prestação de serviço externo, que dispensa a implementação do cumprimento de um sexto (1/6) da pena imposta, o que somente se aplica aos apenados em regime fechado. Porém, considerando que o apenado foi beneficiado com o serviço externo pelo Juízo singular em 08/04/2014 e empreendeu fuga no dia 02/07/2014, vindo a ser recapturado em 05/07/2014, merece provimento o agravo ministerial, por outros fundamentos que não aqueles esposados nas razões de agravo, para cassar o serviço externo concedido ao ora agravado. AGRAVO PROVIDO.
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