19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2014.8.21.7000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Fernando Flores Cabral Junior
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.
A matéria em questão não se insere na competência desta Câmara, nos termos do que dispôs a Resolução nº 06/2012 - Órgão Especial, que alterou as disposições da resolução nº 01/98, de 28 de abril de 1998, porquanto versa sobre responsabilidade civil extracontratual, cabendo a redistribuição para uma das Câmaras integrantes dos 3º ou 5º Grupos Cíveis, consoante dispõe o art. 11, III, g, e V, d, da Resolução n. 01/98 do RITJRS.COMPETÊNCIA DECLINADA.