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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Flores Cabral Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061724753_d6671.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

A matéria em questão não se insere na competência desta Câmara, nos termos do que dispôs a Resolução nº 06/2012 - Órgão Especial, que alterou as disposições da resolução nº 01/98, de 28 de abril de 1998, porquanto versa sobre responsabilidade civil extracontratual, cabendo a redistribuição para uma das Câmaras integrantes dos 3º ou 5º Grupos Cíveis, consoante dispõe o art. 11, III, g, e V, d, da Resolução n. 01/98 do RITJRS.COMPETÊNCIA DECLINADA.
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