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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0260547-27.2014.8.21.7000 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

22/10/2014

Julgamento

25 de Setembro de 2014

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060679842_d5ce3.doc
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Inteiro Teor


JASP

Nº 70060679842 (Nº CNJ: 0260547-27.2014.8.21.7000)

2014/Cível


AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS.
Ausência de enquadramento nos tipos legais que definem os benefícios acidentários.
Caso em que a segurada restabeleceu-se da lesão sofrida por conta de acidente do trabalho, não apresentando sequelas que impliquem incapacidade ou redução da sua aptidão ao exercício das suas atividades profissionais habituais. A outra lesão - quadro degenerativo na Coluna Cervical - não guarda relação com a atividade laboral.

Sentença de improcedência confirmada.
NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70060679842 (Nº CNJ: 0260547-27.2014.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MARIA DO CARMO SOARES DE OLIVEIRA SANTOS


APELANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à Apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Paulo Roberto Lessa Franz e Des. Marcelo Cezar Müller.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2014.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE E RELATOR)
MARIA DO CARMO SOARES DE OLIVEIRA SANTOS ajuizou ?Ação Acidentária? em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos.

A princípio, adoto o relatório da decisão de fl. 270/271.

O pedido foi julgado improcedente.
Apela a autora. Sustenta o nexo de causalidade entre a patologia adquirida e suas funções laborais. Destaca que ainda se encontra incapacitada para o exercício da atividade de auxiliar de nutrição. Requer o provimento do recurso, a fim de ser concedido o benefício pleiteado.

Intimado, o INSS não ofereceu contrarrazões.

Subiram os autos.

Nesta Instância, o Ministério Público ofereceu parecer no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 303/305).

Registro terem sido cumpridas as formalidades dos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, considerando a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE E RELATOR)

Colegas.

O apelo não é de ser provido.

Da prova técnica levada a efeito pelo Departamento Médico Judiciário (fls. 125/131), acerca de ambas as lesões, assim definiu:

CONCLUSÃO

O presente exame ortopédico constou de minucioso Exame Físico ortopédico, anamnese e análise de todos os documentos médicos juntados aos autos e o que a Autora trouxe.

Diagnosticou quadro de Síndrome do Túnel do Carpo bilateral que foi motivo de tratamento cirúrgico no punho direito e conservador no punho esquerdo, obtendo ótimo resultado terapêutico.

Foi constatado também, a presença de discreto quadro degenerativo na Coluna Cervical manifestada sob a forma de discopatia degenerativa e protusão discal, que, foi motivo de tratamentos conservador obtendo-se ótimo resultado funcional.

Vale aqui lembrar que tais lesões não são oriundas do trabalho. Da mesma forma, não observamos sequelas de doença inflamatória em tendões ou articulações dos membros superiores.

A mesma poderá voltar a exercer suas atividades laborativas habituais, em especial, as de auxiliar de cozinha, sem restrições.

Não há invalidez, ou sequela de doença laboral.- grifei

Os benefícios previdenciários pretendidos pelo segurado são regulados pela Lei n.º 8.213/1991, segundo os seguintes dispositivos:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Ainda que se admita que a autora foi acometida de patologia que determinou o afastamento das suas atividades profissionais, com a concessão administrativa de benefício, ao tempo presente inexistem provas de sequelas que importem em redução ou impossibilidade de exercer suas atribuições profissionais.

Assim, a demandante não se enquadra em nenhuma das circunstâncias de fato exigida à incidência das normas supra transcritas, considerando-se o que veio assentado pela prova técnica produzida em Juízo.

Em reforço de argumentos, vão como se aqui transcritos os judiciosos provimentos lançados pelo Procurador de Justiça em parecer às fls. 303/305. Transcrevo trecho em especial:

(...)

De resto, apenas para não passar in albis, não subsiste a CAT emitida, em 04/05/2.006, pelo Sindicato da categoria profissional a que pertence a autora, ora apelante, pois, além das conclusões periciais, uma mês antes houve requerimento por parte da empregadora da recorrente de auxílio doença comum, diga-se, pela mesma enfermidade constante daqueloutro documento.

Para procedência do primeiro pedido (conversão do auxílio-doença de comum para acidentário), necessário que ficasse demonstrado nexo de causalidade ente a doença que acometeu a apelante e suas atividades funcionais; para a concessão da aposentadoria por invalidez, imprescindível que estivesse comprovado que a autora está, total e definitivamente, incapacitada para o trabalho; por fim, para o restabelecimento do auxílio-doença, o pressuposto é de que a demandante ainda não tenha condições de retornar ao trabalho, a despeito de eventual prognóstico de possibilidade de recuperação.

Não obstante, a perícia médica, prova que, salvo melhor juízo, nessas demandas, é a pedra de toque para a formação do convencimento acerca da procedência ou improcedência dos pedidos do segurado, elide tanto o nexo de causalidade da doença, com as atividades funcionais da autora, quanto à sua alegada incapacidade, seja de forma permanente ou temporária, para o retorno ao trabalho.

(...)

Isso posto, estou por negar provimento à Apelação.

É como voto.

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70060679842, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA




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