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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

27/10/2014

Julgamento

15 de Outubro de 2014

Relator

Cristina Pereira Gonzales

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70061531471_b0b5c.doc
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Inteiro Teor


CPG

Nº 70061531471 (Nº CNJ: 0345710-72.2014.8.21.7000)

2014/Crime


HABEAS CORPUS. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR.

Ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, é direito do réu recorrer da sentença em liberdade. O fato de ele se encontrar cumprindo pena por outro processo, por si só, não autoriza o seu recolhimento à prisão pelo processo a que respondeu solto.

LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO.

Habeas Corpus


Quinta Câmara Criminal

Nº 70061531471 (Nº CNJ: 0345710-72.2014.8.21.7000)


Comarca de São Francisco de Assis

ANDRESSA RISSETTI PAIM


IMPETRANTE

ARIOMAR PAZ BUSNELO


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA JUD DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em confirmar a liminar e conceder a ordem de habeas corpus em definitivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. André Luiz Planella Villarinho (Presidente) e Des.ª Lizete Andreis Sebben.
Porto Alegre, 15 de outubro de 2014.

DES.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por ANDRESSA RISSETI PAIM, Defensora Pública, em favor do paciente ARIOMAR PAZ BUSNELO, apontando como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.

A impetrante relatou que, em data de 10/06/2014, foi proferida sentença condenando o paciente pelo delito de roubo, tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP, por fato ocorrido em 01/04/2004. Aduziu que foi acostada aos autos certidão da oficial ajudante consultando o magistrado sobre a ?possibilidade do réu recorrer ou não em liberdade, tendo em vista que o referido réu possui PEC (nº 1819190)?. Porém, o magistrado manifestou-se pelo indeferimento do direito de recorrer em liberdade, uma vez que o réu encontrava-se recolhido pelo referido PEC. A impetrante argumentou haver constrangimento ilegal pela violação ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP e no art. 93, inc. IX, da CF, segundo o qual todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade. Também referiu que o fato delituoso em tela ocorreu há mais de dez anos e que jamais foi decretada a prisão preventiva do réu no presente feito, não havendo justificativa para que, apenas neste momento, seja cerceado o seu direito de recorrer em liberdade. Dessa forma, não estando presentes os requisitos da segregação provisória, a não concessão do direito de recorrer em liberdade configura execução antecipada de pena. Postulou a concessão liminar da ordem com a expedição de alvará de soltura do paciente e que ao final seja esta tornada definitiva, com a revogação da prisão preventiva decretada.

O pedido de liminar foi deferido, para determinar a soltura do paciente por este processo (fls. 20/23).

A autoridade coatora prestou as informações solicitadas (fls. 28/29).

Nesta instância, o Digno Procurador de Justiça opinou pela concessão da ordem (fls. 31/32).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

A impetrante insurge-se contra a decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade pelo único motivo de se encontrar recolhido por outro delito.

A título de complementação e esclarecimento, colaciono a decisão atacada, proferida em data de 16/06/2014, in verbis:

?Vistos, etc. Ante o exposto na certidão retro, considerando que o réu encontra-se recolhido (PEC 181919), não se vislumbra a possibilidade do mesmo recorrer em liberdade. Diligências legais?.

O magistrado a quo proferiu sentença condenando o paciente à pena de 10 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes.

Todavia, quando da sentença, o douto julgador deixou de se manifestar sobre o disposto no § 1º do art. 387 do Código de Processo Penal, verbis: ?o juiz, ao proferir a sentença condenatória: (...) decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta?.

E quando instado a fazê-lo, limitou-se a proferir a decisão retro descrita, e que não foi suficientemente fundamentada, de molde a autorizar a segregação do paciente pelo referido processo.

Ora, não estando presentes os requisitos da prisão cautelar, é direito do acusado aguardar o julgamento do recurso em liberdade, mormente se assim respondeu ao processo.

Outrossim, vale salientar que o fato de o réu encontrar-se preso, cumprindo pena por condenação anterior, por si só, não implica no automático decreto da prisão no processo a que ele respondeu solto.

Nucci
leciona com propriedade acerca do tema:

?Prisão em face da condenação: a principal medida é certamente a determinação da prisão, que passa a ser regida, no âmbito geral do processo penal, pelo disposto no art. 312 do CPP. Havendo motivo justo, deve o réu ser recolhido ao cárcere, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Inexistindo razão, ficará em liberdade, aguardando o resultado final. A decisão judicial será fundamentada e calcada, como mencionado, nos requisitos da prisão preventiva. Não mais se prende à reincidência e aos maus antecedentes, embora estes possam ser valores determinantes para a decretação da segregação provisória. Da mesma forma que o primário, com bons antecedentes, pode ser preso cautelarmente, o reincidente, com maus antecedentes pode permanecer em liberdade?.
Assim, pelos motivos adrede expostos, impositiva a confirmação da liminar que assegurou ao paciente o direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, permanecendo, assim, solto pelo processo em que não houve o decreto de sua prisão preventiva, por ocasião da sentença condenatória.

Des. André Luiz Planella Villarinho (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Lizete Andreis Sebben - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - Presidente - Habeas Corpus nº 70061531471, Comarca de São Francisco de Assis: \À UNANIMIDADE, CONFIRMARAM A LIMINAR E CONCEDERAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS EM DEFINITIVO.\




? NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 13. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 801.



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