jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0292321-75.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0292321-75.2014.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
23/10/2014
Julgamento
25 de Setembro de 2014
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060997582_1531e.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BORTEZOMIB (VELCADE 3,5MG/AMPOLA). PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO - CID 10 C90. DIREITO À SAÚDE. - PRELIMINARES

-Considerando a responsabilidade solidária dos entes federativos, desnecessária a inclusão da união no polo passivo da demanda, bem como não há falar em carência de ação, uma vez que a parte necessitou recorrer ao judiciário para efetivar concretamente o direito à saúde.Preliminares rejeitadas.- MÉRITO - Com base nos artigos e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. A orientação da jurisprudência majoritária desta Corte, em especial da 3ª Câmara Cível, segue o entendimento do STF quanto à solidariedade dos entes públicos em assegurar o direito à saúde da população, inclusive no tocante ao fornecimento de tratamento médico vinculado aos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACONs, caso dos autos.No caso, por meio de laudo médico a parte autora comprovou a necessidade de utilização do fármaco Bortezomib (Velcade 3,5mg/ampola). Igualmente demonstrado que a parte autora enquadra-se na condição de necessitada, sendo representada por advogado dativo.Precedentes do TJ/RS.- Custas Processuais - Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da ADI nº 70038755864 e da Arguição de Inconstitucionalidade nº 70041334053, não mais subsiste a isenção do Estado ao pagamento das custas, emolumentos e despesas, salvo as atinentes às despesas com condução de Oficial de Justiça.- Honorários Sucumbenciais -Tenho que os honorários fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais) devem ser mantidos na situação concreta, tendo em vista a intensa atuação do advogado da parte autora no feito, tendo inclusive formulado quesitos por ocasião do deferimento da prova judicial, bem como diligenciado em segundo grau de jurisdição em pelo menos duas oportunidades, dentre outras atividades.- REEXAME NECESSÁRIO -Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil.Honorários assistenciaisEsta Câmara tem o entendimento majoritário de que o arbitramento de verba honorária a advogado dativo está restrito às hipóteses em que a parte representada pelo causídico, beneficiária da AJG, tenha restado sucumbente na ação, a título de garantia, tal qual como prevê o Ato nº 31/2008-P da Presidência desta Corte.Precedentes da Câmara.Honorários profissionais fixados em R$ 260,00 afastados em reexame necessário.PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903563802/apelacao-civel-ac-70060997582-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70038755864 RS