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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
23/10/2014
Julgamento
2 de Outubro de 2014
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70061239687_89e0f.doc
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Inteiro Teor


DVHR

Nº 70061239687 (N° CNJ: 0316531-93.2014.8.21.7000)

2014/Crime


HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA NOS PONTOS EM QUE CONHECIDA.

Não é caso de conhecer da ordem relativamente aos fatos apurados nos autos dos processos nº 033/2.12.0004872-2, pelo qual o paciente não se encontra preso, e 033/2.13.0003530-4, porquanto este é vinculado à 4ª Câmara Criminal.

Em que pese a primariedade do paciente, verifica-se que ele é acusado de fatos graves. Nos autos do processo nº 033/2.13.0008401-1, a narrativa acusatória a ele imputa a prática de dois homicídios qualificados consumados e, no feito nº 033/2.13.0004312-9, de um homicídio qualificado consumado e um homicídio qualificado tentado.

Outrossim, as decisões que decretaram a segregação preventiva do paciente em ambos os feitos estão suficientemente fundamentadas, apontando provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Saliento que há indícios de que o acusado causaria temor na comunidade.

Ademais, cumpre ressaltar que todos os delitos foram perpetrados no interior de estabelecimentos comerciais, a saber, bares, o que denota a periculosidade do paciente. Desse modo, em que pese o lapso temporal transcorrido desde a segregação do paciente, incabível a concessão de liberdade na espécie.

HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO NA PARTE EM QUE CONHECIDO.

Habeas Corpus


Terceira Câmara Criminal

Nº 70061239687 (N° CNJ: 0316531-93.2014.8.21.7000)


Comarca de São Leopoldo

LOURENCO EIMAEL


IMPETRANTE

JOSIAS MILTON ALVES MARTINS


PACIENTE

JUIZ DE DIR DA 1 VARA CRIME DE SAO LEOPOLDO


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte da impetração e, na parte em que conhecida, denegar a ordem de habeas corpus.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nereu José Giacomolli (Presidente) e Des. João Batista Marques Tovo.
Porto Alegre, 02 de outubro de 2014.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)
Trata-se de habeas corpus impetrado por Lourenço Eimael, advogado, em favor do paciente Josias Milton Alves Martins.

Nas razões, ao que se dessume, relatou que o paciente está preso há mais de 15 meses, isto é, desde 22 de maio de 2013, configurando ilegalidade por excesso de prazo. Fez demorada menção às provas e aos elementos indiciários produzidos. Pediu a concessão liminar da ordem.
O feito foi distribuído, inicialmente, ao eminente Dr. José Luiz John dos Santos (fl. 36), sendo, posteriormente, encaminhado a este Relator, em razão da prevenção (fl. 37-v.).

O pedido de concessão liminar da ordem foi indeferido (fl. 38-39v), requisitando-se informações, que aportaram aos autos, conforme ofício de fl. 46-v.

O Ministério Público, em parecer do Dr. Eduardo Bernstein Iriart, manifestou-se e opinou pela denegação da ordem (fls. 47-49v.).

É o relatório.

VOTOS

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

I. Conhecimento

De início, cumpre ressaltar que a ordem vai conhecida somente no que diz respeito aos processos de nº 033/2.13.0008401-1 e 033/2.13.0004312-9.

Quando do exame do pedido de concessão liminar da ordem, assim me manifestei:

II. É caso de indeferimento do pedido de concessão liminar da ordem.

Verifica-se que, na data de 7 de agosto de 2014, esta Câmara Criminal, à unanimidade, denegou a ordem postulada em favor do paciente, nos autos do habeas corpus nº 70059663302, que restou assim ementado:

HABEAS CORPUS MANUSCRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SEGREGAÇÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS DE PRÓPRIO PUNHO DO IMPETRANTE/PACIENTE. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA MENCIONA QUE O PACIENTE POSSUI DEFENSOR CONSTITUÍDO NA ORIGEM. Paciente preso em 22 de maio de 2013 pela suposta prática de um homicídio e uma tentativa de homicídio em estabelecimento comercial. Não aportaram maiores elementos aos autos, no entanto destaca-se que já foi denegada a liberdade do paciente no julgamento do habeas corpus nº 70055417562. Depreende-se do julgado que o fato é grave e há evidências de que o paciente causaria temor na comunidade. Quanto ao alegado excesso de prazo, em 14 de abril de 2014 foi reaberta a instrução processual, sendo designada audiência de instrução e reinterrogatório do paciente para o dia 18 de junho de 2014. Conforme o termo de audiência, em 18 de junho de 2014, a defesa postulou a oitiva de testemunha, o que foi deferido pelo juízo em virtude do princípio da ampla defesa. Considerando que não há maiores elementos para analisar o contexto da prisão e, pelo o que se depreende do julgamento do habeas corpus anterior, inviável a concessão da ordem. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70059663302, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 07/08/2014)
Além disso, o impetrante trouxe à baila cópias dos autos dos processos nº 033/2.13.0008401-1, relativo a dois homicídios triplamente qualificados que teriam sido praticados em data de 8 de fevereiro de 2013 (possivelmente vinculado ao habeas corpus nº 70059663302, mencionado acima); 033/2.13.0003530-4, referente a posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, fato que teria ocorrido em data de 21 de maio de 2013 (com habeas corpus já julgado na 4ª Câmara Criminal, nº 70055812267); 033/2.13.0004312-9, atinente a um homicídio qualificado consumado e um qualificado tentado, fatos que teriam ocorrido em data de 6 de dezembro de 2012, e 033/2.12.0004872-2, concernente a um homicídio qualificado tentado, fato que teria ocorrido em data de 19 de maio de 2012.

No que tange ao processo nº 033/2.13.0008401-1, verifica-se que o feito está aguardando audiência, segundo o sistema de acompanhamento processual deste Tribunal de Justiça. O paciente foi preso preventivamente por esse processo em 21 de janeiro de 2014. Não foram localizados processos vinculados em 2º grau de jurisdição.

Nos autos do processo 033/2.12.0004872-2, segundo o sistema de acompanhamento processual, não houve decretação de prisão preventiva e o feito está aguardando realização de audiência. Não foram localizados processos vinculados em 2º grau de jurisdição.

Em relação ao processo nº 033/2.13.0004312-9, conforme consta no sistema de acompanhamento processual, a prisão preventiva foi decretada em 26 de março de 2013 e cumprida em 22 de maio de 2013 e aguarda o cumprimento de carta precatória. Está vinculado ao habeas corpus nº 70059663302, julgado na data de 7 de agosto de 2014 nesta Câmara Criminal.

Portanto, não verifico, liminarmente, flagrante ilegalidade na prisão do paciente.

III. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão liminar da ordem.

Portanto, não é caso de conhecer a ordem relativamente ao feito nº 033/2.13.0003530-4, porquanto vinculado à 4ª Câmara Criminal, em decorrência do julgamento do habeas corpus nº 70055812267.

Da mesma forma, incabível o conhecimento da impetração no que diz respeito ao feito nº 033/2.12.0004872-2, pois o paciente não se encontra preso por este processo. Das cópias acostadas, verifica-se que houve decretação de prisão temporária pelo prazo de 5 dias, na data de 20 de junho de 2012 (fls. 36-39 do apenso).

Passo, portanto, ao exame da necessidade da manutenção da segregação provisória do acusado pelos fatos apurados nos processos de nº 033/2.13.0008401-1 e 033/2.13.0004312-9.

II. Mérito

2.1. Processo nº 033/2.13.0008401-1
Nos autos do processo nº 033/2.13.0008401-1, o acusado foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 121, incisos I, III e IV, e do artigo 121, §2º, incisos III, IV e V, ambos combinados com os artigos 29 e 69, todos do Código Penal. Os fatos denunciados datam de 8 de fevereiro de 2013.

A prisão preventiva foi decretada na data de 21 de janeiro de 2014 (fls. 128-129 do apenso), nos termos seguintes:

Vistos. Registre-se e autue-se. Recebo a denúncia, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, uma vez presentes os pressupostos e condições da ação penal. Cite-se para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá ser acompanhada de instrumento procuratório, caso apresentada por defensor constituído. Havendo defensor constituído pelo acusado, esse deve, desde já, declinar seu nome ao Oficial de Justiça que cumprir o mandado. Saliento que a oitiva das testemunhas abonatórias poderá ser substituída por declarações, as quais deverão acompanhar a resposta à acusação. Sem resposta, nomeio desde já o Defensor Público atuante nesta vara criminal para oferecer defesa, devendo ser intimado para tanto. Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público. Determino, desde já, a intimação das testemunhas arroladas pela defesa na resposta escrita para comparecimento na solenidade. Defiro, também, a juntada posterior de rol de testemunhas e documentos pela Defensoria Pública, bem como os requerimento formulados pelo MP quando da denúncia. Depreque-se, desde já, a oitiva das testemunhas residentes em outra Comarca, a exceção das que residem em Sapucaia, que devem ser intimadas para comparecimento neste Juízo. Passo agora à análise da representação pela prisão preventiva do denunciado. Trata-se de representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva de Josias Milton Alves Martins. Oportunizada vista ao Ministério Público, manifestou-se pelo deferimento da representação. Na hipótese, a materialidade está delineada no registro de ocorrência e demais documentos que instruem o IP. Quanto aos indícios de autoria, após realização de diversas diligências e oitiva de testemunhas, apurou-se que as vítimas foram atingidas por disparos de arma de fogo. A testemunha Roberto, quando ouvida na delegacia, afirmou ter ouvido de populares, que o autor dos disparos de arma de fogo do duplo homicídio, seria o indivíduo Josias. No mesmo sentido, em seu depoimento a testemunha Anderson, declarou que o próprio Josias estaria falando pelos arredores do bairro, que foi o executor dos disparos contra Yuri e Alexandre, e que este, conforme OP nº168/2013/100913, estaria lhe ameaçando. No cumprimento do flagrante ocorrido em 21.05.2013 onde, por denúncia anônima, a guarnição foi informada da existência de dois sujeitos armados em uma residência, no bairro Feitoria, foram flagrados dois indivíduos, sendo um deles o representado. Dentre os pertences encontrados na residência, foi apreendido um revolver de calibre 38 com a numeração raspada. O laudo pericial nº120192/2013, no qual foram analisados os projéteis retirados de uma das vítimas do caso ora em tela, apurou que pelo menos 2 destes foram expelidos pela arma apreendida, o que corrobora ainda mais os indícios de autoria. No que tange aos demais requisitos da prisão cautelar, as circunstâncias do delito falam por si no que diz com a periculosidade do autor do fato. Saliento que o acusado já responde a outros processos nesta comarca. Necessária, portanto, a prisão como garantia da ordem pública. Portanto, evidenciada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução, atendidos os requisitos do art. 312 do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Josias Milton Alves Martins. Expeça-se mandado de prisão. Com a prisão do acusado ou o oferecimento da resposta à acusação, voltem os autos para designação de audiência. Diligências legais.
Na solenidade realizada na data de 18 de junho de 2014, foi formulado pedido de liberdade provisória pela defesa, o qual restou indeferido:

Pela juíza foi dito que trata-se de pedido de liberdade provisória fundamentado na ausência dos requisitos para a segregação cautelar e excesso de prazo na instrução do feito. No tocante a alegação de faltas e requisitos para a prisão preventiva, verifico que os mesmos foram dispostos na decisão das folhas 128/129, onde se verificou a existência da prova de materialidade e indícios de autoria, os quais até então remanescessem inalterados. Vale dizer que, para a prisão cautelar bastam os indícios de autoria e este não se mostra o momento para análise aprofundada da prova como formulado no pedido de liberdade. A decretação da prisão, na decisão já mencionada, ainda apontou a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, a qual entendo que permanecem considerando a gravidade dos fatos e a existência de outros feitos relacionados, inclusiva, a uma das v´pitimas do presente processo. Além disso, da mesma forma, não vislumbro o alegado excesso de prazo, na medida em que a instrução do feito não se encerrou nesta data a requerimento da defesa, uma vez que o MP manifestou que somente insistiria na oitiva da testemunha Anderson, no caso de deferimento da diligência requerida nesta data. Vale ressaltar ainda que já se designou audiência para data próxima, oportunidade em que se ouvirá a testemunha Anderson e a testemunha de defesa hoje arrolada Maicon e, por fim o interrogatório do réu. Assim sendo, reitero os termos da decisão das folhas 128/129 e indefiro o pedido.
Na data de 4 de agosto de 2014, foi novamente indeferido pedido de liberdade provisória:

Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de JOSIAS MILTON ALVES MARTINS, veiculando, em síntese, a tese de negativa de autoria e excesso de prazo. Oportunizada vista ao Ministério Público, este manifestou-se pelo INDEFERIMENTO do pedido. Nada acrescenta ou inova no contexto dos autos, não sendo suficiente, portanto, a combalir ou reverter a fundamentação que ensejou a decretação da prisão, constante em fls. 128/129, a qual me reporto a fim de evitar tautologia. As demais questões levantadas pela defesa, como a tese de negativa de autoria, dizem respeito ao mérito da causa e necessitam ser analisadas a partir das provas que serão produzidas no decorrer da instrução e na prolação da sentença. Por fim, quanto ao alegado excesso de prazo, segundo orientação doutrinária e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, devendo a questão ser aferida segundo critérios de razoabilidade, considerando as peculiaridades de cada caso. E, no caso dos autos, verifica-se a complexidade do fato, as inúmeras testemunhas arroladas pelas partes, inclusive pendente o endereço de uma das testemunhas defensivas, que ainda não foi localizada e não fornecido o endereço pelo defensor do acusado. Assim, não verifico desídia do Poder Judiciário ou incúria do Ministério Público. Logo, não vislumbro o alegado excesso de prazo. Intime-se. 
De acordo com as informações constantes no sistema de acompanhamento processual deste Tribunal de Justiça, o feito se encontra aguardando audiência designada para o dia 1º
de outubro de 2014.

Em que pese se tratar de paciente tecnicamente primário (fls. 124-127 do apenso), a decisão que determinou a constrição preventiva do paciente, bem como as decisões que, posteriormente, indeferiram pedido de liberdade provisória estão suficientemente fundamentadas, além de se tratar de fatos graves. Outrossim, verifica-se o processo está tramitando com regularidade.

Desse modo, não verifico coação ilegal na segregação do paciente.
2.2. Processo nº 033/2.13.0004312-9

Nos autos do processo nº 033/2.13.0004312-9, o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I e III, e artigo 121, §2º, incisos II e III, combinado com artigo 14, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Os fatos denunciados datam de 6 de dezembro de 2013.

A prisão preventiva foi decretada na data de 26 de março de 2013, nos termos seguintes (fls. 41-43 do apenso):

(...)

Na hipótese, a materialidade está delineada pela prova testemunhal, fotografias e demais documentos que instruem o IP.

Quanto aos indícios de autoria, após realização de diversas diligências e oitiva de testemunhas, apurou-se que as vítimas foram atingidas por disparos de arma de fogo.

A testemunha Carla Fabiane, dona do estabelecimento onde ocorreram os fatos, relatou não conhecer a vítima nem o autor dos disparos, mas que poderia reconhecê-lo se o visse novamente, afirmando que as pessoas que estavam no local disseram que o autor do fato disseram que o autor do fato seria ZIA. Ainda, reconheceu o representado Josias por fotografia como sendo o autor do homicídio.

Jurema de Fátima, mãe da testemunha presencial Tailor, vulgo ?Melão?, contou que dias depois do fato a vítima Alexandre foi até sua casa visitar seu filho, ocasião em que afirmou que o autor dos disparos teria sido Josias, conhecido como ZIA, mas que não sabia dizer o motivo.

Note-se que o representado é apontado como sendo autor dos disparos.

Ainda, há notícias de que o representado anda atemorizando a população do local, pois estaria sempre armado. Além disso, tem-se que as pessoas a serem ouvidas em futura instrução são vizinhas do local do fato e portanto conhecidas do representado, havendo grande risco de virem a ser intimidadas no curso do processo caso não decretada a prisão.

Salienta-se ainda que o representado, apesar de intimado para prestar esclarecimentos na delegacia, não compareceu.

No que tange aos demais requisitos da prisão cautelar, as circunstâncias do delito falam por si no que diz com a periculosidade do autor do fato. Saliento que o acusado já responde a outro processo de homicídio nesta comarca. Necessária, portanto, a prisão como garantia da ordem pública.

Portanto, evidenciada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução, atendidos os requisitos do art. 312 do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSIAS MILTON ALVES MARTINS.
(...)
Na data de 8 de julho de 2013, foi indeferido pedido de liberdade provisória:

Mantêm-se as razões que fundamentam o decreto da prisão preventiva do acusado, conforme decisão de fls. 313. Por outra, nenhum fato novo foi apresentado aos autos, que possa alterar a situação fática e, por conseguinte, corroborar para a soltura do réu.

Em relação aos predicados pessoais do acusado, conforme sedimentada jurisprudência, não elidem a segregação cautelar.

INDEFIRO, portanto, pedido de liberdade provisória, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

(...)

Relativamente aos fatos apurados no processo supramencionado, foi julgado habeas corpus por esta Câmara Criminal na data de 1º de agosto de 2013, que restou assim ementado:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. Os fatos imputados atendem ao requisito do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Estão presentes os indícios suficientes da autoria, pois o paciente foi identificado através de fotografia por uma testemunha presencial do fato, além de ter sido apontado por outras testemunhas como autor do fato. Os fatos revestem-se de gravidade concreta, já que se trata de um homicídio consumado e uma tentativa de homicídio, praticadas em um estabelecimento comercial, no qual havia outras pessoas. Outrossim, há evidências de que o paciente causa temor na comunidade. Desta forma, não obstante a primariedade do réu, está demonstrado o periculum libertattis a justificar a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70055417562, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 01/08/2013)
Em 7 de agosto de 2014, foi novamente denegada a concessão da ordem de habeas corpus:
HABEAS CORPUS MANUSCRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SEGREGAÇÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS DE PRÓPRIO PUNHO DO IMPETRANTE/PACIENTE. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA MENCIONA QUE O PACIENTE POSSUI DEFENSOR CONSTITUÍDO NA ORIGEM. Paciente preso em 22 de maio de 2013 pela suposta prática de um homicídio e uma tentativa de homicídio em estabelecimento comercial. Não aportaram maiores elementos aos autos, no entanto destaca-se que já foi denegada a liberdade do paciente no julgamento do habeas corpus nº 70055417562. Depreende-se do julgado que o fato é grave e há evidências de que o paciente causaria temor na comunidade. Quanto ao alegado excesso de prazo, em 14 de abril de 2014 foi reaberta a instrução processual, sendo designada audiência de instrução e reinterrogatório do paciente para o dia 18 de junho de 2014. Conforme o termo de audiência, em 18 de junho de 2014, a defesa postulou a oitiva de testemunha, o que foi deferido pelo juízo em virtude do princípio da ampla defesa. Considerando que não há maiores elementos para analisar o contexto da prisão e, pelo o que se depreende do julgamento do habeas corpus anterior, inviável a concessão da ordem. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70059663302, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 07/08/2014)
Em consulta ao sistema de acompanhamento processual deste Tribunal de Justiça, verifica-se que a instrução ainda não se encerrou, estando o feito aguardando o cumprimento de carta precatória.

No entanto, em que pese o paciente ser tecnicamente primário (fls. 124-127 do apenso), e estar segregado desde 22 de maio de 2013, necessária a manutenção da segregação preventiva para garantia da ordem pública, uma vez que o paciente responde a outro processo, relativo a fatos de gravidade acentuada, tais como os apurados nos autos deste processo.

Ademais, a decisão que decretou a prisão provisória está suficientemente fundamentada, já tendo sido denegados outros dois habeas corpus impetrados em favor do paciente no mês de agosto do ano corrente.
Ressalte-se que nos autos do habeas corpus nº 70059663302, restou consignado haver evidências de que o paciente causaria temor na comunidade. Ademais, cumpre ressaltar que todos os delitos foram perpetrados no interior de estabelecimentos comerciais, a saber, bares, o que denota a periculosidade do paciente.

Nesses termos, denego a ordem de habeas corpus.
III. Dispositivo
Diante do exposto, conheço em parte da impetração e, na parte em que conhecida, denego a ordem de habeas corpus.

Des. Nereu José Giacomolli (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. João Batista Marques Tovo - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI - Presidente - Habeas Corpus nº 70061239687, Comarca de São Leopoldo: \À UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DA IMPETRAÇÃO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDA, DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS.\
Julgador(a) de 1º Grau:




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