jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0221571-48.2014.8.21.7000 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

21/10/2014

Julgamento

25 de Setembro de 2014

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060290087_74862.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


JASP

Nº 70060290087 (Nº CNJ: 0221571-48.2014.8.21.7000)

2014/Cível


AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS.
Ausência de enquadramento nos tipos legais que definem os benefícios acidentários.
Caso em que o segurado restabeleceu-se da lesão sofrida por conta de acidente do trabalho, não apresentando sequelas que impliquem incapacidade ou redução da sua aptidão ao exercício das suas atividades profissionais habituais. A outra lesão não guarda relação com o acidente laboral.

Sentença de improcedência confirmada.
NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70060290087 (Nº CNJ: 0221571-48.2014.8.21.7000)


Comarca de São Jerônimo

DORVALINO RODRIGUES DOS SANTOS


APELANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à Apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Paulo Roberto Lessa Franz e Des. Marcelo Cezar Müller.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2014.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE E RELATOR)
DORVALINO RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou ?Ação Acidentária? em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos.

A princípio, adoto o relatório da decisão de fl. 140.

O pedido foi julgado improcedente.
Apela o autor. Sustenta, em preliminar, o cerceamento de defesa, em função da ausência de análise de pedido do autor no que tange à resposta de quesitos pelo perito. No mérito, sustenta a incapacidade laboral e o nexo de causalidade com as lesões. Destaca que ainda se encontra incapacitado para o exercício da atividade de pedreiro. Requer provimento, a fim de ser concedido o benefício pleiteado.

Intimado, o INSS ofereceu contrarrazões (fl. 154).

Subiram os autos.

Nesta Instância, o Ministério Público ofereceu parecer no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 157/160).

Registro terem sido cumpridas as formalidades dos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE E RELATOR)

Colegas.

Preliminarmente ? Ausência de Cerceamento de Defesa

Sem razão o apelante no que tange à ocorrência de cerceamento de defesa.

A petição de folhas 113/117 foi apreciada pela magistrada a quo. Tal impugnação foi desacolhida ? fl. 127. Posteriormente, a parte autora reiterou os pedidos, que novamente foram indeferidos pela juíza (fl. 131).

Quanto a esta decisão, foi manejado agravo retido pelo autor, entretanto, tal recurso não merece ser conhecido, em função da inobservância do disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil.

Conforme § 1º do referido dispositivo, diante da ausência de requerimento expresso da parte, não conheço do agravo retido.

Do Mérito

O apelo não é de ser provido.

Da prova técnica levada a efeito pelo Departamento Médico Judiciário (fls. 103/106), acerca de ambas as lesões, assim definiu:

CONCLUSÃO

O autor é portador de hérnia inguinal esquerda passível de correção cirúrgica. Há antecedentes de hérnia inguinal direita submetida a correção cirúrgica no passado com sucesso. As patologias referidas não guardam nenhuma relação com o acidente relatado na inicial. Há uma redução na capacidade laborativa como limitações para erguer peso enquanto não for submetido ao tratamento cirúrgico. Ver laudo ortopédico.

CONCLUSÃO

No presente exame, constatamos que o Autor apresentou ruptura parcial e, não completa do músculo do bíceps braquial direito, que foi motivo de tratamento conservador.

Atualmente, tais lesões estão consolidadas, não há necessidade de se realizar nenhum outro tratamento, não restando sequela funcional significativa que o impeça de realizar o seu labor habitual, aliás, diz ainda fazê-lo na construção civil.

Não temos elementos para saber em que circunstância ocorreu tal lesão, haja vista, ser a ruptura do tendão bíceps braquial, uma lesão que ocorre em tendões que sofrem processo degenerativo (tendinose), a qual leva ao seu enfraquecimento e, por conseqüência, esta lesão pode ocorrer até de maneira espontânea.

Além disso, não há documentação médica que demonstrem que a lesão de fato ocorreu quando sofreu o alegado trauma, até porque, quem rompe um músculo do braço, não continua trabalhando para só após alguns meses procurar recursos médicos.

De qualquer modo, não se identifica sequela funcional no Membro Superior Direito, que possa ser enquadrada no Decreto, n.º 3.048/1999, que regulamenta os Benefícios Acidentários do INSS. - grifei

Os benefícios previdenciários pretendidos pelo segurado são regulados pela Lei n.º 8.213/1991, segundo os seguintes dispositivos:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Ainda que se admitisse que o autor tenha sofrido acidente que determinou o afastamento das suas atividades profissionais, com a concessão administrativa de benefício, ao tempo presente inexistem provas de sequelas que importem em redução ou impossibilidade de exercer suas atribuições profissionais.

A lesão relativa ao tendão do braço direito já está consolidada e inexiste restrição ou limitação da capacidade de trabalho. Já no que concerne à hérnia inguinal, concluiu-se na prova pericial que inexiste nexo de causalidade com o acidente descrito na exordial.

Assim, o demandante não se enquadra em nenhuma das circunstâncias de fato exigida à incidência das normas supra transcritas, considerando-se o que veio assentado pela prova técnica produzida em Juízo.

Em reforço de argumentos, vão como se aqui transcritos os judiciosos provimentos lançados pelo Procurador de Justiça em parecer às fls. 157/160.

Isso posto, estou por negar provimento à Apelação.

É como voto.

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70060290087, Comarca de São Jerônimo: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ROSANGELA CARVALHO MENEZES




5
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903544799/apelacao-civel-ac-70060290087-rs/inteiro-teor-903544833