Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0046632-89.2014.8.21.7000 RS

Cabível a fixação de honorários advocatícios para a execução movida em litisconsórcio ativo facultativo, quando os exequentes recebam seus créditos mediante RPV, mesmo nos casos em que o limite de 40 salários mínimos decorra de renúncia a parte do crédito

.2. Incabível, porém, a fixação de honorários para a execução nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, em que alguns dos credores recebem seus créditos por RPV, enquanto outros o receberão por precatório.AGRAVO INTERNO PROVIDO.