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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 0129727-85.2012.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
10/10/2014
Julgamento
28 de Agosto de 2014
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70048231369_3cc9f.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OMISSÃO SANADA.CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Com o conhecimento da remessa oficial, é dado ao Tribunal observar, a partir da análise dos autos, que o requerente é contribuinte individual, já o sendo à época do acidente ou do início da redução de capacidade laboral. Dessa forma, não faz jus à concessão de auxílio-acidente, uma vez que os contribuintes individuais não foram incluídos no rol taxativo de segurados que poderiam receber o benefício, nos termos do artigo 18, § 1º, da Lei n.º 8.213/91.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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