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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
12/04/2017
Julgamento
30 de Março de 2017
Relator
Giovanni Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072122112_fa8c3.doc
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Inteiro Teor


GC

Nº 70072122112 (Nº CNJ: 0422405-96.2016.8.21.7000)

2016/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores. AUSÊNCIA DE DANO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, instituição bancária. Inteligência do art. 14 do CDC. Desimporta a responsabilidade a existência de culpa ou dolo, sendo exigida apenas a conduta ilícita e a existência de dano, bem como nexo de causalidade entre eles. Caso. O dano não se encontra caracterizado, pois apesar do desconto indevido na conta do autor, a conta permaneceu com saldo positivo. Para se fazer jus à reparação por dano moral não basta alegar prejuízos aleatórios ou em potencial, é necessária a comprovação do dano efetivo sofrido pela parte. Sentença mantida.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

Apelação Cível


Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70072122112 (Nº CNJ: 0422405-96.2016.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

JOSE JULIO FOCKING


APELANTE

BANCO ITAU UNIBANCO S.A.


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Gelson Rolim Stocker (Presidente) e Des.ª Liége Puricelli Pires.

Porto Alegre, 30 de março de 2017.

DES. GIOVANNI CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Giovanni Conti (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE JULIO FOCKING nos autos da Ação de Indenização que move em desfavor de BANCO ITAU UNIBANCO S.A, em face da sentença de parcial procedência proferida.

A fim de evitar tautologia, adoto o relatório da sentença:

Vistos etc.

JOSÉ JULIO FOCKING, já qualificado na inicial, ajuizou ação indenizatória contra BANCO ITAÚ S/A, narrando que em 26/02/2010 firmou contrato de empréstimo com o banco réu no valor de R$ 2.000,00, a ser pago em 60 parcelas de R$ 64,53, descontadas mensalmente do seu benefício previdenciário. Afirmou que após a quitação do empréstimo o demandado continuou a efetuar os descontos mensais, negando-se a sanar o problema na via administrativa. Discorreu acerca dos danos morais decorrentes da cobrança indevida. Postulou, em sede de antecipação de tutela, a cessação dos descontos no seu benefício previdenciário. Requereu, ao final, a condenação do réu a indenizar danos morais e a devolver em dobro os valores descontados indevidamente. Pleiteou o benefício da AJG e o trâmite preferencial. Acostou documentos.

Foi deferido o benefício da AJG, o trâmite preferencial e o pedido de antecipação de tutela (fl. 25).

Citado, o réu contestou o feito (fls. 29/32), afirmando, em resumo, que quatro parcelas do contrato não foram descontadas do benefício do autor ao longo do período de pagamento, motivo pelo qual as mesmas foram adicionadas ao final do contrato, não tendo ocorrido desconto de valor maior que o contratado. Impugnou a pretensão indenizatória. Requereu a improcedência dos pedidos.

Houve réplica (fls. 38/41).

Instadas as partes a especificar as provas pretendidas, o autor postulou o julgamento antecipado do feito (fl. 48) e o demandado juntou documentos (fls. 49/54), em relação aos quais manifestou-se o demandante (fls. 56/58).

Determinou-se a expedição de ofício ao INSS, sendo oportunizada vista às partes da resposta (fls. 63/68).

É O RELATÓRIO.
E o dispositivo sentencial assim decidiu o feito:

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela deferida à fl. 25 e condenando o réu à devolução, em dobro, do valor de R$ 66,45, relativo à parcela nº 59 do empréstimo nº 00346833585 (fl. 44).
Diante da sucumbência mínima do réu, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores do demandado, o quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita.

Em suas razões de apelo, fl. 90/95, defende a incorreção da sentença quanto à improcedência do pedido de indenização pelo abalo moral sofrido. Argumentou que resta comprovada a falha na prestação de serviço por parte da instituição ré defendendo que para uma pessoa que recebe apenas 1 salário mínimo por mês, o débito indevido de R$ 64,54 pode não parecer muito, mas para o apelante correspondia a quase 10% de seus rendimentos à época. Pugnou pelo provimento do apelo.

Intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões, fls. 97/103, defendendo o desprovimento do recurso.

Subiram os autos a este Tribunal de Justiça tendo sido distribuídos ao E. Des. Tasso Caubi Soares Belabary, o qual declinou da competência, fl. 105/109, vindo o feito a ser redistribuído a minha relatoria.
Registro, por fim, que foi observado o previsto nos artigos 931 e 934 do CPC/15, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Giovanni Conti (RELATOR)

Emitentes Colegas.

Conheço do recurso porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Objetiva a apelante a reforma da sentença de parcial procedência, especificamente pugnando pela condenação da apelada à indenização pelos danos morais sofridos em razão da retenção indevida de valor em sua conta corrente.

Adianto que estou negando provimento ao apelo, muito embora o caso esteja sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

Cumpre salientar, inicialmente, que o ponto de partida para aplicação da Lei 8078/90, é imprescindível que se afirme a aplicação da Constituição Federal de 1988, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e subsidiariamente dos instrumentos do Código de Processo Civil. Todos estes diplomas legais, aplicados em conjunto traçam o mapeamento jurídico pelo qual se deve vislumbrar a questão jurídica trazida para análise.

Restam caracterizados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8078/90, hipótese em que todo o seu sistema principiológico e todas as questões que permeiam a demanda, sob sua ótica devem ser tratadas.
A Constituição Federal traçou o alicerce do sistema protetivo ao consumidor, considerado tanto em sua forma individual como coletiva. Por isso, em seu art. 170, inciso V, considerou a relação jurídica de consumo protegida com um dos princípios básicos da ordem econômica, elemento estrutural fundante de todas as normas e de toda a relação de consumo.

Por isso que este dispositivo também deve ser lido em consonância com o que dispõe o art. , inciso III, da CRFB/88, quando afirmar que a dignidade da pessoa humana é elemento informador de toda base constitucional, para um Estado que se diz Democrático de Direito. Há uma sintonia entre as normas da Constituição, devendo o intérprete buscar a força normativa destes Princípios que se espelham e intercalam para todo o sistema de proteção do consumidor, devendo ser concretizados através do Princípio da Proporcionalidade e da Máxima Efetividade.

O consumidor considerado em sua forma individual ou metaindividual (direitos individuais homogêneos, coletivo strito sensu e difusos) são os vulneráveis desta relação jurídica, a parte mais fraca e que, na maioria das vezes sobre reflexos lesivos no desenvolvimento das atividades mais comuns da vida e diria indispensáveis da moderna sociedade de consumo.

Sendo que nas práticas comerciais e nos contratos, deve haver a harmonia das relações de consumo, que também é um princípio básico, onde deve ser sempre buscado o Equilíbrio Contratual e os Fins Sociais dos Contratos, como bem demonstram as disposições do art. 39, incisos, V, X e art. 51, incisos IV, XXIII, XV e parágrafo 1º, incisos I, II e III.

Sob este prisma, destaco que, na realidade, a responsabilidade da ré pelos problemas sofridos pelo autor em razão da falha na prestação do serviço encontra fundamento no art. 14, § 1º, do CDC. Senão vejamos:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Sinalizo que a responsabilidade da requerida, no caso é objetiva, pouco importando a existência de culpa ou dolo, sendo exigida apenas a conduta ilícita e a existência de dano, bem como nexo de causalidade entre eles.

No caso, tenho que o alegado dano sofrido não foi caracterizado. Veja-se o comprovante de saque do INSS (fl. 18) o qual evidencia que, apesar do desconto indevido de R$ 64,54, na conta do autor, não houve qualquer tipo de dano, pois a conta permaneceu com saldo positivo.

Trata-se, portanto, de mero dissabor o que não autoriza a condenação pleiteada. Acerca do assunto já se manifestou esta Câmara e este Tribunal de Justiça, verbis:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VALORES NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. A situação narrada nos autos, na qual foram cobrados valores por serviços não contratados, gera o dever de indenizar pelos danos materiais. No caso, ausente a comprovação da origem da dívida, deve ser declarada a inexigibilidade do débito. A situação narrada nos autos, na qual foram cobrados valores não contratados pela parte autora, caracteriza mero dissabor ao consumidor e não gera o dever de indenizar, pois não demonstrada qualquer situação de violação aos corolários da dignidade da pessoa humana, como a honra, imagem, intimidade e vida. Na espécie, não houve inscrição do nome em banco de dados de inadimplentes. A devolução do indébito deve ser de forma simples, pois a repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Mantidos os honorários advocatícios como fixados na sentença. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70071989826, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 15/12/2016)

APELAÇÃO CÍVIL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BRASIL TELECOM. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. I - Cobrança de serviços de telefonia sem a prova da contratação. Cabe a restituição dos valores em dobro relativos aos meses em que houve cobrança indevida quando há comprovação nos autos do efetivo pagamento. II - Para que se afigure dano moral passível de indenização são necessários os seguintes elementos: ato ilícito, dano e nexo causal. Ausência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060183589, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 26/06/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA. CONTA CORRENTE INATIVA. RESOLUÇÃO DO BACEN. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. - Demonstrado que não houve a utilização da conta, após a data em que a parte autora acreditava ter encerrado a conta, deve ser aplicada a Resolução nº 2.025 do Banco Central do Brasil, que em seu art. 2º, Parágrafo único, dispõe que após seis meses a conta sem movimentação deve ser considerada inativa. - O dano moral é a lesão/violação de um direito personalíssimo que cause na vítima sensações negativas ou desprazerosas, que transborda a normalidade e a tolerabilidade do homem médio. É o rompimento do equilíbrio psicológico, é a violação da dignidade da pessoa humana. E por isso, seu reconhecimento deve ocorrer em situações graves e sérias. - O mero dissabor, decorrente de uma violação de relação negocial, mesmo com repercussão econômica, por si só, não gera direito ao recebimento de indenização por dano moral. A vida de relações/frustrações de relacionamentos deveriam ficar fora do judiciário. - Não violado direito perssonalíssimo indevido o reconhecimento de dano moral. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053013421, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/02/2013)

Diante do exposto, nego provimento ao apelo.

Em atenção ao disposto pelo art. 85, § 11º, do NCPC, majoro a verba honorária fixada ao patrono da parte ré para R$ 1.000,00 (mil reais), ônus suspenso em razão de o autor ser beneficiário da gratuidade judiciária, fl. 25, vedada a compensação de honorários, art. 85, § 14 do NCPC.

É o voto.

Des. Gelson Rolim Stocker (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Liége Puricelli Pires - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. GELSON ROLIM STOCKER - Presidente - Apelação Cível nº 70072122112, Comarca de Caxias do Sul: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CLAUDIA ROSA BRUGGER




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