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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0422405-96.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
12/04/2017
Julgamento
30 de Março de 2017
Relator
Giovanni Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072122112_fa8c3.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE DANO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, instituição bancária. Inteligência do art. 14do CDC. Desimporta a responsabilidade a existência de culpa ou dolo, sendo exigida apenas a conduta ilícita e a existência de dano, bem como nexo de causalidade entre eles. Caso. O dano não se encontra caracterizado, pois apesar do desconto indevido na conta do autor, a conta permaneceu com saldo positivo. Para se fazer jus à reparação por dano moral não basta alegar prejuízos aleatórios ou em potencial, é necessária a comprovação do dano efetivo sofrido pela parte. Sentença mantida.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
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