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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0257857-25.2014.8.21.7000 RS

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

10/10/2014

Julgamento

30 de Setembro de 2014

Relator

Ana Paula Dalbosco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70060652948_e72c9.doc
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Inteiro Teor


APD

Nº 70060652948 (Nº CNJ: 0257857-25.2014.8.21.7000)

2014/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

- DO VALOR DO VPA NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. A parte agravada utilizou o valor de Cr$ 24,83 como sendo o valor patrimonial da ação na data da integralização ocorrida em julho de 1990, valor que está correto, porquanto corresponde ao mês da integralização.
- DO TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS DIVIDENDOS: Não sendo fixado no título executivo o termo final para incidência dos dividendos, esta Câmara tem o entendimento que deve ser considerado o dia do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo de Instrumento


Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70060652948 (Nº CNJ: 0257857-25.2014.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

BRASIL TELECOM S/A


AGRAVANTE

VALTER ARI SCHEUNEMANN


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Richinitti (Presidente) e Des. Alberto Delgado Neto.
Porto Alegre, 30 de setembro de 2014.

DES.ª ANA PAULA DALBOSCO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Paula Dalbosco (RELATORA)
BRASIL TELECOM S/A interpõe agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos da ação em que contende com VALTER ARI SCHEUNEMANN.

Alega que o valor patrimonial da ação utilizado corresponde a período sete meses antes da integralização, critério que não corresponde à decisão transitada em julgado.

Aponta para o termo final dos dividendos, o qual deve ser a data utilizada como marco para a indenização das ações.

Requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso.

O efeito suspensivo foi indeferido, fl. 34.

Com contrarrazões às fls. 42/46, vieram-me conclusos os autos.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Paula Dalbosco (RELATORA)

O recurso é tempestivo e devidamente preparado. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, vai conhecido o recurso.

- Do valor do VPA na data da integralização

Ao contrário do que pretende fazer crer a parte agravante, a parte agravada utilizou o valor de Cr$ 24,83 como sendo o valor patrimonial da ação na data da integralização ocorrida em julho de 1990, fl. 365 dos autos originais.

Neste sentido, afasta-se o apontado equívoco no valor do VPA, restando mantida a decisão recorrida no ponto.

- Termo final dos dividendos
Defende a agravante que o cálculo estaria equivocado, visto que não observou como termo final para a apuração dos dividendos a data da cotação deferida nos autos para valorar as ações.

Quanto ao termo final de incidência dos dividendos, esta Câmara Cível entende que, não havendo fixação do critério relativo à data final no título judicial, deve ser considerada a do trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

Segue jurisprudência a esse respeito:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA.

(...)

1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários.

1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.

1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.

1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada.

(...)

3. RECURSO ESPECIAL DE BRASIL TELECOM S/A NÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DE SÉRGIO MARQUES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014)

No caso em exame, como na decisão transitada em julgado que originou o presente cumprimento de sentença não foi estipulado um termo final para a incidência de tais rendimentos, deve ser estabelecido como critério para a cotação das ações a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Des. Carlos Eduardo Richinitti (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Alberto Delgado Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS EDUARDO RICHINITTI - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70060652948, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FABIANA ZAFFARI LACERDA




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