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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

20/01/2015

Julgamento

17 de Dezembro de 2014

Relator

Leonel Pires Ohlweiler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70048020747_8f2db.doc
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Inteiro Teor


LPO

Nº 70048020747 (Nº CNJ: 0108665-86.2012.8.21.7000)

2012/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES DA PARTE EMBARGADA REJEITADAS. APELO DA SEGURADORA DESPROVIDO. DEMAIS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

- PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES DA PARTE EMBARGADA -

Não há que se falar em inovação ou preclusão quanto à incidência de juros de mora sobre a apólice, mormente quando o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que tal matéria deve ser discutida ?quando da impugnação ao cumprimento de sentença? (Agravo de Instrumento nº 70033636416), no caso os embargos à execução.

Os embargos à execução têm natureza de ação, cuja inicial estabelece os limites da lide e da causa de pedir. Através da leitura da inicial, é possível concluir que o pedido de nulidade da execução de sentença, por ausência de título líquido, certo e exigível, considera o suposto excesso de execução, tanto que foi apontada a incorreção dos valores relativos aos danos morais, condenação a título de pensão mensal de caráter alimentar e honorários advocatícios. Não há, portanto, inovação recursal no apelo do Clube Jangadeiros.

Preliminares das contrarrazões da parte embargada rejeitadas.

- MÉRITO -
- Apelo da Sul América Companhia Nacional de Seguros -

A determinação de incidência de juros de mora na apólice não ofende à coisa julgada ou caracteriza bis in idem. Precedentes do TJ/RS.

- Apelo do Clube Jangadeiros -

Recurso provido para fins de manter a responsabilidade solidária da Sul América Companhia Nacional de Seguros, sob pena de afronta aos artigos 467 do CPC e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Os juros e a correção monetária são consectários legais, os quais incidem em razão da condenação, independentemente de pedido da parte. Conforme a jurisprudência majoritária desta Corte, em especial da Nona Câmara Cível, a incidência de juros moratórios sobre a indenização por danos morais e pensionamento integram o chamado ?pedido implícito?, previsto no artigo 293 do CPC. Assim, não há que se falar em decisão ?ultra?, ?extra petita? ou que viole a coisa julgada.

No tocante ao termo inicial dos juros, mais uma vez sem razão a parte apelante. Conforme o entendimento da Câmara, com base na atual jurisprudência do STJ, os juros de mora incidem a contar do evento danoso.

- Apelo de Clarice Beal Martinez e Pedro Beal Martinez -

Recurso igualmente provido para fins de manter a responsabilidade solidária da Sul América.

Hipótese em que a incidência de juros sobre o valor da apólice deve se dar a contar da citação da seguradora.

Sucumbente o embargante, deverá arcar com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da parte embargada. Sentença explicitada quanto ao ponto.

PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES DA PARTE EMBARGADA REJEITADAS.

APELO DA SUL AMÉRICA DESPROVIDO.

APELO DO CLUBE JANGADEIROS PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO DE CLARICE BEAL MARTINEZ E PEDRO BEAL MARTINEZ PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível


Nona Câmara Cível

Nº 70048020747 (Nº CNJ: 0108665-86.2012.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

CLUBE JANGADEIROS


APELANTE/APELADO

CLARICE BEAL MARTINEZ


APELANTE/APELADO

PEDRO BEAL MARTINEZ


APELANTE/APELADO

SUL AMERICA COMPANIA NACIONAL DE SEGUROS


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares das contrarrazões da parte embargada, negar provimento ao apelo da Sul América e dar parcial provimento aos apelos do Clube Jangadeiros, Clarice Beal Martinez e Pedro Beal Martinez
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (Presidente) e Des. Miguel Ângelo da Silva.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2014.

DES. LEONEL PIRES OHLWEILER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)
Trata-se de apelações interpostas por CLUBE JANGADEIROS, CLARICE BEAL MARTINEZ e OUTRO e SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra a sentença proferida nos autos dos embargos à execução opostos pelo primeiro, nos seguintes termos:

ISSO POSTO, CONDENO O EXECUTADO A EFETUAR O PAGAMENTO DOS VALORES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E PENSIONAMENTO AINDA DEVIDO, COM AMORTIZAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS, da seguinte forma:

Indenização por danos morais em 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes à época do pagamento, entendendo que este valor deve ser multiplicado pelo valor do salário mínimo vigente no momento do efetivo pagamento, considerando, p. ex., na data de hoje, o valor de R$ 510,0 (quinhentos e dez) reais, o que resultaria em um valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco) mil reais, determinando a incidência de juros legais desde de 15 de junho de 1996, data do evento fatal, em valor a ser apurado pela contadoria do Forum.

Indenização pelos danos materiais, estabelecidos restritivamente com o ressarcimento das despesas de funeral, fixada em R$ 1.580,27 (hum mil quinhentos e oitenta reais e vinte e sete centavos), os quais devem ser corrigidos pelo IGPM e com juros legais desde a data da satisfação dos valores como despesas de funeral até a data da presente sentença.

Pensionamento mensal, estabelecido em 17,47 salários mínimos vigentes à época do pagamento, bastando a incidência do valor do valor do salário mínimo nacional vigente até a presente Sentença, com incidência de juros legais sobre o valor do somatório, devendo os valores já pagos a título de antecipação de pagamento, decorrente de decisão liminar, corrigida na medida dos Julgamentos, serem corrigidos mensalmente pelo IGPM, conforme estabelecido mem liminar, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) de 25JUN1999 até 25AGO2004, depois o valor de R$ 3.388,11 (três mil trezentos e oitenta e oito reais e onze centavos) de 25SET2004 até 25JUN2008 e posteriormente o valor de R$ 7.250,05 (sete mil duzentos e cinquenta reais e cinco centavos) de 25JUL2008 até 25MAIO2009, e finalmente o valor de R$ 8.123,00 (oito mil cento e vinte e três reais) de 25JUN2009 até a presente data, definido em Sentença e confirmado no Acórdão, incidindo juros legais sobre cada um dos valores apurados, DETERMINANDO posteriormente o abatimento desse valor daquele total dos valores devidos, chegando-se aos valores ainda pendentes.

Remetam-se os autos à Contadoria do Forum para apresentação do cálculo final de indenizações, os quais integração a presente decisão de arbitramento e condenação de pagamento das indenizações.

Intimem-se.

O executado Clube Jangadeiros interpôs embargos declaratórios, fls. 371/373, assim decididos, fl. 374:

?Embargos procedentes.

Efetivamente não houve manifestação quanto à seguradora, denunciada à lide, Sul América CIA Nacional de Seguros, com responsabilidade reconhecida pelo acórdão 70011330537, da Sexta Câmara Cível, condenando-a solidariamente.

Isso posto, CONDENO a Sul América CIA Nacional de Seguros a efetuar o pagamento dos valores fixados na sentença.

Já há previsão de juros legais sobre as parcelas vencidas, estando incluídas na apólice, que deve cobrir correção monetária e juros legais.?

A Sul América Companhia Nacional de Seguros igualmente interpôs embargos de declaração (fls. 415/423), julgados nos seguintes termos (fls. 470/471):

Vistos. Primeiramente consigno que equivocado o despacho da fl 431, pois a decisão da fl. 374 já tinha sido publicada (NE nº 167/2011). Ademais, recebo os embargos declaratórios apresentados pela seguradora, juntados nas fls. 415/423, dado que tempestivos. Analisando a decisão prolatada na fl. 374, tenho que razão assiste à parte embargante quando alega a existência de contradição/obscuridade no julgado, o que autoriza o acolhimento do presente recurso, a teor do que dispõe o art. 535 do CPC. Isso porque, os embargos declaratórios, naquela ocasião, não foram totalmente providos, dado que, quanto aos juros, não foi acolhido o que pedido posto nos aclaratórios constantes das fls. 371/373, como bem salientou a seguradora. Porém, cabe explicitar, já que requerido pela seguradora, que os juros de mora incidentes sobre os valores devidos pela litisdenunciada (indicados na apólice), passam a incidir do trânsito em julgado da sentença original, quando a companhia de seguros foi condenada a ressarcir o montante que era devido pela segurada, limitado ao que constava da apólice, e não a contar de outra data. Por fim, também deve ser acolhido o pedido para que se esclareça que a condenação da seguradora não é de caráter solidário, mas de forma regressiva, embora a decisão da fl. 374 possa ensejar entendimento diverso. Acontece que isso já foi decidido na sentença executada. Pelo o que, provejo os embargos aclaratórios, para consignar que a decisão da fl. 374 foi de parcial provimento dos aclaratórios apresentados nas fls. 371/373, esclarecer que os juros de mora incidentes sobre o valor da apólice, que a seguradora deve passar para a segurada, passam a contar do trânsito em julgado da sentença original (executada), e que a responsabilidade da seguradora é regressiva e não solidária. Intimem-se, inclusive a seguradora embargante. Dil. Legais.

Em razão desta decisão, foram interpostos embargos declaratórios por Clarice Beal Martinez e Pedro Beal Martinez (fls. 475/491), bem como pelo Clube dos Jangadeiros (fls. 492/497), os quais foram rejeitados (fl. 498 e v), como segue:

Vistos. Cuidam-se de novos embargos declaratórios apresentados, agora, por Clarice e Pedro Martinez, bem como, pelo Clube Jangadeiros nos quais pedem que, em sendo atribuídos efeitos infringentes aos recursos, seja modificada a decisão da fl. 470 que, acolhendo parcialmente embargos declaratórios ofertados pela companhia seguradora interessada no feito, explicitou ainda mais os limites da responsabilidade dela, como já tinha sido efetuado quando do julgamento de anterior embargos declaratórios, constantes das fls. 371/373, apresentados pelo Clube Jangadeiros. Asseveram que a nova decisão teria acabado por tornar a sentença \extra petita\ e equivocada, mesmo porque, a seguradora não teria sido parte dos embargos e já teria sido decidido sobre a sua responsabilidade nos autos da execução. Primeiro consigno que é possível o ajuizamento de embargos declaratórios, como qualquer outro recurso, por terceiro interessado, nos termos do que assevera o art. 499 do CPC. Por isso, mesmo que a Sul América Cia. Nacional de Seguros não fosse parte dos embargos, ao ser mencionada na decisão da fl. 374, passou a ter interesse no feito, com o que, o seu recurso poderia e deveria ser conhecido. Depois, assevero que o fato de já terem sido interpostos recursos de apelação, não afasta o dever do Juiz de julgar os embargos declaratórios existentes e que forem tempestivos, com o que, nenhuma irregularidade na apreciação do recurso interposto pela seguradora. No mais, analisando a decisão prolatada à fl. 470, em consonância do que está no restante do processo, sentença e decisão da fl. 374, verifica-se, ao contrário do que sustentam os embargantes, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda, a possibilidade de existir decisão \extra petita\, que autorize o acolhimento dos recursos, a teor do que dispõe o art. 535 do CPC. Da leitura das razões recursais, é visível o propósito dos recorrentes em rediscutir o julgado, o que é inadmissível, dado que a via por eles eleitas - embargos declaratórios, não é a adequada. Isto posto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os embargos declaratórios apresentados por Clarice B. Martinez e outro e por Clube Jangadeiros, ante as razões e fundamentos ora expostos. Intimem-se. Dil. Legais.

Apela a Sul América Companhia Nacional de Seguros (fls. 500/514) aduzindo que o magistrado de primeiro grau, quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela ora recorrente, em que pese tenha reconhecido que a condenação desta foi de forma regressiva, equivocadamente determinou que a incidência dos juros de mora sobre a garantia contratada na apólice teria como marco inicial o trânsito em julgado da sentença de mérito no feito ordinário. Defende a impossibilidade da incidência de juros moratórios, uma vez que tal conduta gera verdadeiro bis in idem, tendo em vista que a seguradora já está obrigada a arcar com a condenação devidamente atualizada e com a incidência de juros legais, mas no limite do valor garantido corrigido. Impor a incidência de juros de mora na apólice, antes mesmo de haver o pagamento pelo segurado, configuraria nítida afronta à coisa julgada, já que não constou no dispositivo sentencial a determinação de incidência de juros no valor garantido. Ademais, é incontroverso nos autos da execução que a seguradora, assim que instada a reembolsar a executada/denunciante, em razão do deferimento da pensão mensal, sempre o fez, obedecendo estritamente os termos da coisa julgada. Cita precedentes. Requer a reforma da sentença para que seja afastada a incidência de juros nos valores contratados na apólice, em face da inexistência de mora.

Apela o Clube Jangadeiros (fls. 517/565) sustentando que as decisões das fls. 470 e 498 são extra petitas e afrontam a coisa julgada, pois as matérias lá decididas não fazem parte dos embargos à execução. Aduz que a seguradora foi incluída na fase de execução, sendo citada para pagamento dos valores constantes do título. A co-executada não se opôs à execução, sendo que jamais foi alegado excesso de execução. Apenas a ora apelante interpôs embargos, cuja decisão de improcedência tem natureza declaratória em relação a si. A sentença dos embargos não pode aproveitar a co-executada. Os embargos têm seu objeto limitado ao pedido de reconhecimento de nulidade da execução. Logo, impositiva é a reforma das decisões, uma vez que afrontam o art. 219 do CPC, sendo previsto que os juros de mora incidem desde a citação. Ademais, a decisão transitada em julgado prevê expressamente a condenação solidária da seguradora. De outro lado, em momento algum do processo de conhecimento foi determinada a aplicação de juros legais incidentes sobre a verba deferida a título de danos morais. Deve, então, ser reformada a decisão para que se exclua da condenação a parte relativa à aplicação dos juros, que, aliás, foram indevidamente deferidos desde o evento morte, quando no máximo poderia ter sido deferido tomando-se por base a data da citação da parte demandada ou da sentença. Se por mera hipótese o entendimento fora da aplicação de juros, estes devem estar cobertos pela apólice, até o limite da responsabilidade da seguradora. Outrossim, devem ser excluídos da condenação ao pensionamento a parte relativa aos juros legais não contemplados na decisão que se pretende executar e, ademais, que se desconsidere os valores referidos na fundamentação do decisum, ali expostos como sendo montantes efetivamente pagos pelo apelante ao longo dos anos, determinando-se que sejam deduzidos os valores efetivamente adiantados e atualizados pelo IGP-M, tudo a ser devidamente apurado e comprovado. Não sendo este o entendimento, os juros devem ser devidamente cobertos pela apólice. Por cautela, a parte apelante defende que ficou evidenciado o excesso de execução, repisando o argumento de que não deve ser confirmado o cálculo do dano moral com incidência de juros, assim como do pensionamento. No tocante aos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte apelada, não está correto inserir na base de cálculo pensão vincenda e nem vencida após a data do acórdão no processo de conhecimento. Assevera que a decisão não é clara no que diz respeito à data limite para se tomar por base a pensão mensal para fins de cálculos da verba honorária, sendo o correto atualizar a base de cálculo e após extrair-se os 15% que serão devidos a título de honorários. Quanto aos honorários do seu patrono, aduz que, não estando a parte exeqüente litigando com AJG, deve a mesma ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em percentual não inferior a 15%, com base na diferença entre o que foi executado e o que foi deferido. Requer, ainda, a confirmação da condenação da seguradora ao pagamento de honorários ao patronos do Clube, denunciante à lide, na proporção de 20% sobre o valor que for despendido pela seguradora. Postula o provimento do apelo.

Apelam Clarice Beal Martinez e Pedro Beal Martinez (fls. 569/593) aduzindo que se discute na ação em tela a matéria de defesa apresentada pelo executado Clube dos Jangadeiros, que ofereceu embargos em razão da suposta nulidade da execução de sentença. Sendo os embargos ação autônoma e independente, a defesa trazida por um executado não aproveita ao outro. Assim, a sentença dos embargos jamais poderia aproveitar e tratar de situação especial da co-executada Sul América (que não embargou à execução), sendo vedada a análise de questões relativas ao alcance e modalidade da responsabilidade da última frente à condenação existente no título executivo, já que são questões particulares à mesma e que estão claramente fora do objeto dessa ação de embargos do Clube Jangadeiros. A sentença, que após conferir a liquidez, certeza e exigibilidade dos cálculos dos exequentes e julgar improcedente os embargos do Clube executado, deveria ficar restrita à declaração de que são infundadas as alegações contra a execução. Logo, não pode a sentença pronunciar-se sobre questões que estão fora ou além das alegações dos embargos. A improcedência dos embargos do devedor pode até trazer interesse à seguradora executada, mas isso não permite que se amplie e altere o objeto da ação. A sentença, portanto, mostra-se extra e ultra petita, devendo ser reformada. Do contrário, haveria violação ao princípio do devido processo legal, abrindo-se oportunidade para as partes questionarem o cumprimento da condenação ad eternum. Além disso, a decisão, ao considerar a responsabilidade da seguradora co-executada apenas regressiva e não solidária, ofendeu a coisa julgada, em especial o decidido na Apelação Cível nº 70003620721. Constou expressamente no acórdão que a responsabilidade da seguradora frente aos exequentes é solidária, sendo regressiva exclusivamente em relação ao Clube Jangadeiros, para o caso deste vir a pagar a condenação, podendo, então, ressarcir-se regressivamente junto à seguradora co-devedora. No tocante aos juros incidentes sobre o valor da condenação da seguradora, não bastasse advir de decisão extra e ultra petita, mostra-se equivocado o entendimento do juízo, novamente em afronta à coisa julgada. Ao contrário do decidido, os limites de cobertura contratada devem sofrer os efeitos da mora desde então e não somente a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. É que em se tratando a relação de cobertura entre a seguradora e o segurado de responsabilidade contratual, nos termos do art. 397 do CCB, os juros de mora correm desde sua interpelação judicial pelo segurado, o que se consumou com a citação na ação indenizatória. Cita precedentes. Por fim, insurge-se a parte quanto à ausência de condenação do Clube Jangadeiros aos ônus sucumbenciais, devidos em razão de ter sido julgado improcedente os embargos. No tocante ao arbitramento da verba honorária, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, postularam a fixação de justa remuneração ao patrono, sendo admitida pela jurisprudência desta Corte o arbitramento entre os percentuais de 10% a 20% do valor da execução, mesmo que nos embargos não tenha sido imposta condenação.

Clarice Beal Martinez e Pedro Beal Martinez apresentaram contrarrazões ao apelo interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros. Inicialmente, sustentam o não conhecimento do recurso, uma vez que a matéria tratada está fora do objeto da ação de embargos, além de que foi atingida pela preclusão. Aduzem que, embora não seja parte nesta ação, e já ter confessadamente perdido a oportunidade de apresentar embargos próprios à execução sofrida, a seguradora, aproveitando-se da decisão extra petita proferida pelo julgador a quo, busca através do apelo discutir o montante a que responde na execução (limite da cobertura da apólice), questão atingida pela preclusão. Assim não entendido, postularam o desprovimento do recurso.

Clarice Beal Martinez e Pedro Beal Martinez igualmente apresentaram contrarrazões ao apelo do Clube dos Jangadeiros, sustentando, inicialmente, o não conhecimento do apelo, tendo em vista a mudança da causa de pedir e pedido. Asseveram que a inicial dos presentes embargos à execução está amparada, exclusivamente, na alegação de nulidade da execução, por suposta falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título judicial executado, o que nada se relaciona com o suposto excesso de execução alegado, em evidente inovação recursal. Não sendo este o entendimento, postularam o desprovimento do apelo.
Sul América Companhia Nacional de Seguros apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento dos apelos interpostos pelas partes embargante e embargada.

Por meio do despacho da fl. 664, foi determinada a intimação da parte embargada para que juntasse aos autos cópia da certidão de nascimento de Pedro Beal Martinez.

Na petição da fl. 668, a parte requereu prorrogação de prazo.

Foi concedida a prorrogação, conforme o despacho da fl. 670.

Nas fls. 673/676, a parte anexou aos autos cópia da aludida certidão, bem como do novo instrumento de mandato.

Na fl. 680, foi juntado ofício encaminhado pelo juízo de origem.

A Sul America Companhia Nacional de Seguros peticionou nas fls. 685/689.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

I ? PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Os apelos são tempestivos e estão todos preparados.

Como se vê do relatório supra, Clarice Beal Martinez e Pedro Beal Martinez postularam nas contrarrazões o não conhecimento do apelo interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros, uma vez que a matéria tratada no recurso está fora do objeto da ação de embargos ou foi atingida pela preclusão.

No caso, não há que se falar em inovação ou preclusão quanto à incidência de juros de mora sobre a apólice, mormente quando o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que tal matéria deve ser discutida ?quando da impugnação ao cumprimento de sentença? (Agravo de Instrumento nº 70033636416, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard), no caso os embargos à execução.

Clarice Beal Martinez e Pedro Beal Martinez igualmente postularam o não conhecimento do apelo do Clube dos Jangadeiros, tendo em vista a mudança da causa de pedir e do pedido. Asseveram que a inicial dos presentes embargos à execução está amparada, exclusivamente, na alegação de nulidade da execução, por suposta falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título judicial executado, o que nada se relaciona com o suposto excesso de execução alegado, em evidente inovação recursal.

Inicialmente, cumpre asseverar que os embargos à execução têm natureza de ação
, lecionando Araken de Assis
que os embargos assumem, no direito pátrio, a qualidade de ação de oposição à execução, quer abrigando exceções substantivas (v.g., art. 741, VI), quer controvertendo questões processuais da execução (v.g. art. 741, III). Neste sentido, a petição inicial dos embargos à execução deverá observar os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Para o citado autor
, ?Essas regras ? tanto porque a função dos embargos é de conhecimento, quanto porque sua desobediência implicará a rejeição liminar da demanda (art. 730, II, c/c art. 295, I e parágrafo único), e não existirá processo sem inicial ? se aplicam, tout court, à ação de embargos?.

É com a petição inicial dos embargos à execução, portanto, que são fixados os limites da lide e da causa de pedir.

Com a leitura da inicial, é possível concluir que o pedido de nulidade da execução de sentença, por ausência de título líquido, certo e exigível, considera o suposto excesso de execução, tanto que foi apontada a incorreção dos valores relativos aos danos morais, condenação a título de pensão mensal de caráter alimentar e honorários advocatícios. O alegado na fl. 10 não deixa dúvida a esse respeito:

?É curial que os valores apontados pelos Embargados conduz a convicção da extrapolação nos valores apontados para cobrança, além de os mesmos serem, sejam quaisquer dos valores, totalmente imprecisos. Daí advém a falta de liquidez, a inexigibilidade e a ausência da certeza dos títulos que consubstanciam a execução...?

Não há, portanto, inovação recursal.

Rejeito, pois, a preliminares das contrarrazões da parte embargada.

Assim, preenchidos os demais pressupostos, conheço dos apelos, destacando-se também que algumas questões preliminares suscitadas, confundem-se com o próprio mérito.

II ? MÉRITO.
Conforme consta nos autos, Clarice e Pedro Beal Martinez ingressaram com ação contra o Clube Jangadeiros, objetivando indenização em razão do falecimento do marido e pai dos respectivos autores, decorrente de acidente sofrido nas dependências do clube.

Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por CLARICE BEAL MARTINEZ e PEDRO BEAL MARTINEZ contra CLUBE DOS JANGADEIROS, para o fim de condenar o demandado a:

?a) Pagar aos réus, desde a data do evento morte, o valor de 17,47 salários mínimos, vigentes na data do pagamento, mensalmente, a título de pensão, devendo a mesma ser paga até a data em que o Sr. Genaro completaria 65 anos de idade. Esta pensão será dividida entre o filho e a viúva, por metade, até a data em que o primeiro complete 25 anos de idade, momento em que restará integral à Sra. Clarice.

?Os valores já antecipados, a título de pensão, deverão ser atualizados pelo IGP-M, a contar do pagamento de cada parcela. O montante deverá ser deduzido do valor das mensalidades efetivamente devidas, tendo como base o valor do salário mínimo vigente na época do pagamento.

?b) Pagar o valor de R$ 1.580,27, a título de ressarcimento dos gastos efetuados com o funeral, corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros legais, desde a data de seu desembolso, integralmente à viúva.

?c) Pagar, a título de indenização por dano moral, o valor de 500 salários mínimos vigentes na data do pagamento, tocando metade desse valor a cada um dos autores, sendo que a parte do menor (250 salários mínimos) deve ser depositada em caderneta de poupança, somente se admitindo saques com prévia autorização judicial.

?d) Constituir o capital, cuja renda assegure o cabal cumprimento da prestação alimentar, nos termos do art. 602 do Código de Processo Civil.

?Condeno a parte sucumbente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários do patrono da parte vencedora, arbitrados estes em 15% do valor da condenação a título de dano moral, sendo considerado o trabalho realizado e o tempo para ele dispensado.

?Outrossim, JULGO PROCEDENTE a denunciação à lide, para o fim de condenar a SUL AMÉRICA TERRESTRES MARÍTIMOS E ACIDENTES CIA. DE SEGUROS, via regressiva, a indenizar a denunciante, nos limites da apólice, nos exatos termos do que acima foi fundamentado. Condeno a denunciada ao pagamento das custas decorrentes da denunciação e dos honorários do advogado do denunciante, arbitrados estes em 10 URHs.?

Após apelação das partes, a Egrégia Sexta Câmara Cível desta Corte, em acórdão da relatoria do ilustre Des. Cacildo de Andrade Xavier, assim decidiu, fls. 30/48:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE OCORRIDA NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA.

Apelação do réu. Comprovada a responsabilidade do réu, por culpa, já que manteve instalações elétricas para seus usuários em inadequadas condições de uso e sem segurança, passíveis de ocasionarem acidentes, como o que acarretou a morte do marido e pai dos autores, de modo negligente, presente o dever do réu de indenizar os autores, tanto pelos danos materiais, quanto pelos morais decorrentes.

Dano moral. Os autores devem ser indenizados pela lesão moral sofrida, importância que, além de ressarci-los, evite conduta similar por parte do réu.

Apelação dos autores. Corrigido erro material da sentença em relação ao valor do salário-mínimo adotado para o cálculo da pensão. Alteração do valor da pensão devida pelo réu. Pensão persistirá até a data em que o falecido completaria 70 anos.

Honorários advocatícios fixados em percentual sobre a condenação total, conforme art. 20, § 3º, do CPC.

Apelação da seguradora. Denunciação à lide. Um dos efeitos da denunciação à lide aceita é a inclusão do denunciado como litisconsorte do denunciante, daí advindo ingressar no processo como parte. Dever da seguradora suportar o ressarcimento dos danos materiais e morais até o valor contratado.

Alimentos provisórios. Pedido de atualização do valor fixado a título de alimentos provisórios em antecipação de tutela. Correção monetária pelo IGP-M.

APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.

APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA EM PARTE.

APELAÇÃO DA SEGURADORA DESPROVIDA.
O dispositivo do voto está assim redigido:

Pelo exposto, nos moldes delineados acima, nego provimento à apelação do réu, dou provimento em parte à dos autores, no que tange ao valor da pensão, estabelecido em 19,57 salários mínimos, à idade limite da pensão ? 70 anos, e aos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total da condenação, e nego provimento ao recurso da seguradora.

Interpostos embargos declaratórios, houve o acolhimento do recurso em parte, tão somente quanto à pensão mensal, a qual foi mantida conforme fixada na sentença, no valor de 17,47 salários mínimos (fl. 54).

Transitado em julgado o feito, a parte demandante ingressou com execução da sentença, o que ensejou a oposição de embargos pelo Clube Jangadeiros, com pedido de denunciação da lide da Sul América Companhia Nacional de Seguros.

A sentença, ao julgar os embargos, condenou a parte executada a efetuar o pagamento dos valores de indenização por danos morais, materiais e pensionamento ainda devido, com amortização dos valores já pagos, nos termos do dispositivo supracitado. Após embargos de declaração das partes, houve integração do julgado, não só para igualmente condenar a Sul América Companhia Nacional de Seguros a ?efetuar o pagamento dos valores fixados na sentença?, bem como para explicitar que ?há previsão de juros legais sobre as parcelas vencidas, estando incluídas na apólice, que deve cobrir correção monetária e juros legais?, além de que os juros de mora incidentes sobre os valores devidos pela litisdenunciada (indicados na apólice), ?passam a incidir do trânsito em julgado da sentença original, quando a companhia de seguros foi condenada a ressarcir o montante que era devido pela segurada, limitado ao que constava da apólice, e não a contar de outra data? e, por fim, que a ?condenação da seguradora não é de caráter solidário, mas de forma regressiva?.

APELO DA SUL AMÉRICA

Ao contrário do sustentado, a determinação de incidência de juros de mora na apólice não ofende à coisa julgada ou caracteriza bis in idem.

Ainda que não tenha havido discussão acerca da incidência de juros de mora sobre a apólice, tal matéria é típica da fase de cumprimento de sentença, no caso, embargos à execução, como referi acima. Além do precedente citado, trago à colação o seguinte julgado desta Corte que retrata o posicionamento ora adotado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A APÓLICE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NAS DECISÕES QUE TRANSITARAM EM JULGADO. COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. JUROS DE MORA INCIDEM SOBRE O VALOR DA APÓLICE DESDE A CITAÇÃO, PORQUANTO EVIDENCIADA A MORA DA SEGURADORA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. POR MAIORIA, DESPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O VOGAL QUE O PROVIA. (Agravo de Instrumento Nº 70050321918, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/10/2012)

Igualmente já decidiu a Câmara, em precedente da lavra do em. Des. Tasso Caubi Soares Delabary (Apelação Cível nº 70041023755, j. em 08/06/2011), que esta pacificado na jurisprudência, nos termos da Súmula 254 do excelso Supremo Tribunal Federal que havendo omissão no título executivo quanto aos juros moratórios, estes podem ser incluídos na liquidação e, consequentemente podem ser discutidos em sede de embargos à execução.?

Em data recente, assim decidiu o eminente Des. Mário Crespo Brum (Agravo de Instrumento nº 70062949672, j. em 09.12.2014): ?Nesses lindes, não tendo havido, até o momento, disposição específica acerca do tema, nada obsta que, em fase de cumprimento de sentença, definam-se os critérios a serem aplicados para atualização das rubricas contratadas, sem que isso implique ofensa ao artigo 473 do CPC?.
Ademais, cabe asseverar que a determinação de incidência de juros de mora não caracteriza bis in idem, já que a mora é da denunciada em relação ao denunciante, ou seja, decorrente de outra relação jurídica de direito material, baseada no contrato de seguro, conforme já decidiu esta Corte (Embargos Infringentes Nº 70049789415, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 24/08/2012).
Vale ressaltar que o pagamento do pensionamento mensal não elide a mora, quando existentes outras condenações. Correta, assim, a incidência dos juros moratórios. Ainda sobre o tema, cabe destacar o seguinte trecho da Apelação Cível nº 70042522888, da Décima Segunda Câmara Cível, relatora a em. Desª. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. em 11/09/2014:

Acerca dos argumentos da seguradora, no sentido de que os juros moratórios não são devidos, pois não configurada a mora da companhia em face do segurado, embora não desconheça entendimentos diversos ao encontro daquele sufragado, adianto que solidifiquei posicionamento na linha da jurisprudência desta Câmara, no sentido de que, no que tange a seguradora, seja acionada diretamente, como é o caso dos autos, seja quando figure como denunciada à lide, os juros moratórios sobre o capital segurado correm desde a sua citação no processo, na forma do art. 219 do Código de Processo Civil.

As razões são estas:

Tendo a seguradora composto o polo passivo da demanda, seja como ré, seja como litisconsorte passiva e aderente da tese defensiva do réu seu segurado, e, em face disso, passando a responder pelos valores imputados em razão de eventual condenação imposta na sentença (ou no acórdão), respeitados os limites contratados, naquele momento (o da citação), restou constituída em mora, pois devedora da obrigação, como tal se justificando a imposição dos juros legais a contar daquele marco; em se tratando de responsabilidade contratual e sendo inaplicável, portanto, relativamente à seguradora, a dicção da Súmula n. 54
do STJ, seguem (os juros de mora) a regra geral do art. 219
do Código de Processo Civil.
E também da Décima Câmara Cível desta Corte:

AGRAVO. SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO. PAGAMENTO DO VALOR DA APÓLICE. JUROS DE MORA. INCIDENCIA DESDE A CITAÇÃO, QUANDO FICOU CIENTE DA LIDE SECUNDÁRIA E NÃO EFETUOU VOLUNTARIAMENTE O PAGAMENTO. Agravo provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70043827294, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/03/2012)
Ou seja, a incidência de juros de mora sobre o valor constante na apólice decorre da inércia da seguradora em realizar o pagamento e desrespeitar aquilo que foi contratualmente avençado.

APELO DO CLUBE JANGADEIROS

De fato, apenas o Clube Jangadeiros embargou a execução, sendo que a Sul América Companhia Nacional de Seguros manifestou-se apenas durante a ação de embargos. Isto, contudo, não lhe retira o direito de impugnar eventual decisão que lhe cause prejuízo. Aos argumentos constantes na decisão da fl. 498-v, em especial o de que ?mesmo que a Sul América Cia. Nacional de Seguros não fosse parte dos embargos, ao ser mencionada na decisão da fl. 374, passou a ter interesse no feito, com o que, o seu recurso poderia e deveria ser conhecido?, acresço o de que a seguradora está sujeita à eficácia do título executivo, de modo que lhe é possível lançar mão dos recursos cabíveis (art. 499 do CPC).

O recurso da seguradora, considerada a situação fática dos autos (a mesma não é parte nos embargos à execução), deu-se na condição de terceira prejudicada (art. 499 do CPC), ou seja, ?aquele que, até então, não participa do processo, como aludem Fredie Didier Jr e Leonardo José Carneiro da Cunha
.

Já Araken de Assis
, ao tratar da legitimidade ativa e passiva nos embargos de devedor, alude que ?Também se mostram terceiros, por exclusão da qualidade de parte, os que, sujeitos à eficácia do título (legimidade ultra titulum), e seja qual for o motivo, deixaram de demandar ou de serem demandados?.

Aliás, nos termos da decisão citada na fl. 45 dos autos, ?tem a denunciada intervenção tanto na fase de conhecimento, como na fase de execução?.

A decisão dos embargos, portanto, alcança a seguradora, com base, inclusive, na responsabilidade solidária que é defendida tanto pelo Clube Jangadeiros quanto pela parte embargada.

Obviamente que não podem as partes, inclusive os terceiros prejudicados, instaurarem novas discussões nos embargos. Desta forma, não se pode alterar a causa de pedir e os pedidos, isto é, a própria demanda. Isso, inclusive, limita o próprio magistrado, que não pode decidir a lide fora de tais parâmetros, sob pena de não haver congruência na decisão judicial e, consequentemente, violar-se o disposto nos artigos 128 e 460 do CPC.

Alude a doutrina pátria de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira
que a decisão extra petita difere da ultra petita porque nesta o magistrado analisa o pedido ou o fundamento de fato invocado pela parte, mas vai além dele, enquanto que naquela (extra petita) sequer se analisa o pedido ou o fundamento invocado pela parte: analisa-se outro pedido ou outro fundamento, ambos não invocados.

Ou seja, mesmo que fosse possível à seguradora embargar de declaração, é crível admitir que não poderia ela fugir da matéria discutida nos embargos à execução. Nem ao Magistrado é permitido decidir fora do pedido, devendo ser respeitado os limites do título executivo. Sequer é permitido às partes rediscutir o que já ficou expresso na decisão, como é o caso da correção pelo IGP-M dos valores já pagos antecipadamente a título de pensionamento mensal.

No que importa, cumpre asseverar que os juros e a correção monetária são consectários legais, os quais incidem em razão da condenação, independentemente de pedido da parte. Conforme a jurisprudência majoritária desta Corte, em especial da Nona Câmara Cível, a incidência de juros moratórios sobre a indenização por danos morais e pensionamento integram o chamado ?pedido implícito?, previsto no artigo 293 do CPC. Assim, não há que se falar em decisão ?ultra?, ?extra petita? ou que viole a coisa julgada.

A propósito do tema, refiro os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE OS CRITERIOS DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ADOTADO QUANDO DO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS, INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O valor do salário mínimo a ser adotado é aquele vigente na data do acórdão executado, de R$ 136,00. 2. Conquanto omisso o julgado executado no tocante à incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a indenização por danos morais, cabe determinar sua incidência porque ambos integram o denominado pedido implícito, segundo o disposto no art. 293 do CPC. 3. A correção monetária deverá ser efetuada pelo índice do IGP-M a contar da data do acórdão e os juros moratórios, a contar da mesma data, no percentual de 6% ao ano, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/01/2003, e a partir de então de 1% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70010818011, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 20/12/2006) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. JUROS DE MORA. PEDIDO IMPLÍCITO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. 1. Preliminar de nulidade da sentença. Para o cumprimento da devida prestação jurisdicional, o que se exige é uma decisão fundamentada (artigo 93, IX, da Constituição Federal), sendo absolutamente desnecessária manifestação expressa do julgador a respeito de todos os argumentos deduzidos ou de todos os dispositivos legais invocados pelas partes no processo. Caso em que a sentença está fundamentada em interpretação expressa de dispositivo legal. 2. Sentença explicitada em relação ao resultado do julgamento na origem. Acolhimento de pedido sucessivo ao primeiro (principal) que representa procedência parcial. 3. No mérito, foi comprovado que o pequeno vício apresentado no veículo, capaz de diminuir o seu valor, não foi sanado dentro do prazo de trinta dias a contar da reclamação. Por isso, é legítima a restituição dos valores pagos, com fundamento no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A incidência de juros de mora sobre a condenação decorre da natureza implícita do pedido, na forma do art. 293, do Código de Processo Civil. 5. Não havendo comprovação de pagamento, nem mesmo do valor despendido a título de quitação do IPVA, descabe o pedido de indenização de danos materiais. Sentença reformada, no ponto. 6. Mantida a negativa de pedido de indenização, aos fornecedores, pelo período em que o consumidor manteve a posse do veículo. Ausência de reconvenção regularmente ajuizada. 7. Provimento parcial do recurso que não interfere na sucumbência arbitrada na origem, forte no art. 21, parágrafo único, da Lei Processual. SENTENÇA EXPLICITADA. APELO DA RÉ VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA DEMANDADA METROVEL VEÍCULO LTDA. DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046409389, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 25/01/2012) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSIONAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. OBRIGAÇÃO LEGAL. Tratando-se de pensionamento mensal, não há possibilidade de cobrança das parcelas vincendas. Ademais disso, há excesso de execução decorrente da conversão do valor devido em salários mínimos, mormente porque o valor da condenação foi estipulado no título judicial em quantia certa e determinada. O título executivo judicial nada dispôs sobre a correção monetária e os juros de mora. Assim, a questão pode ser apreciada, até mesmo de ofício, na fase de execução da sentença, nos termos do art. 293 do CPC. A quantia correspondente a 52,5% do salário exequente deverá ser acrescida de correção monetária pelo IGP-M, a partir do vencimento de cada prestação, bem como juros moratórios, a razão de 6% até a vigência do CC02, e 12% ao ano doravante, consoante a novel redação do art. 406, a contar da data do infortúnio (Súmula nº 54, do STJ). Em relação às prestações vincendas, fixo o índice de reajuste concedido à categoria profissional a que estava vinculado o obreiro à época do infortúnio laboral como fator de reajustamento do pensionamento. A garantia do pagamento do pensionamento independe de postulação da parte, pois se trata de uma imposição legal, consoante já restou definido pelo preceito Sumular nº 313 do STJ. Considerando que se trata de pensionamento vitalício, o valor do capital deve garantir o adimplemento de toda a dívida. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70019943711, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 02/03/2011) (grifei)
No tocante ao termo inicial dos juros, mais uma vez sem razão o Clube Jangadeiros. Conforme o entendimento da Câmara, com base na atual jurisprudência do STJ, os juros de mora incidem a contar do evento danoso (Apelação Cível nº 70061717450, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 09/12/2014; Apelação Cível nº 70061176319, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 07/12/2014; Apelação Cível nº 70062818653, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 04/12/2014). Ademais, como o principal (dano moral) está coberto pela apólice, obviamente que os juros também estão, até o limite da responsabilidade da seguradora.

Condenação Solidária da Seguradora

Basta a leitura da sentença e do acórdão do processo de conhecimento para se chegar à conclusão de que a responsabilidade da seguradora é solidária. No que importa, o acórdão consignou que:

Quanto ao recurso da seguradora. Não merece reforma a sentença, cuja fundamentação adoto como razões de decidir, assim:

De outro lado, como o Clube mantinha contrato de seguro contra sinistros desta natureza, segundo a legislação vigente, procede a denunciação à lide, respondendo a Sul América Seguros nos termos da apólice.

Não prosperam, entretanto, os argumentos levantados pela denunciada no sentido de que não deve ser condenada a ressarcir o dano moral, uma vez que o documento acostado pela mesma (folha 224), que traz cláusula anexa ao contrato de seguro, aumentando o espectro da Cláusula dos Riscos Excluídos das Condições Gerais para o Seguro de Responsabilidade Civil Geral, numa redação truncada, caracteriza-se como cláusula nula por duas razões: primeiro, por que afronta dispositivos da lei de Defesa do Consumidor; segundo, porque se agrega a um contrato de adesão, caracterizando abuso na contratação, onde as tratativas, ao invés de primarem pelo consenso e igualdade de condições entre as partes, são decididos por apenas uma delas, sem efetiva negociação.

Corriqueiro o afastamento deste tipo de ilegalidade; o que se vê neste tipo de contrato é que a seguradora quer se beneficiar dos bônus e quando acionada, pretende se exculpar dos ônus, baseando-se em cláusulas abusivas e ilegais, que ora afasto.

Também sem razão as demais alegações da denunciada, já que o efeito da denunciação à lide aceita, é a inclusão do denunciado como litisconsorte do denunciante, daí advindo ingressar no processo como parte, e não como assistente litisconsorcial.

De se dizer, portanto, que, a meu juízo, os autores podem cobrar diretamente da denunciada o valor da indenização, haja vista que mesma assumiu, como já dito, a condição de litisconsorte do réu, perante os autores, como expressamente prevê o art. 75, inc. I, do Código de Processo Civil.

Neste sentido também se posiciona a jurisprudência, como se vê das ementas que abaixo transcrevo:

?DENUNCIACAO A LIDE. A ANGULARIZACAO CONSUMADA DA LIDE SECUNDARIA, ANTE DENUNCIACAO FORMULADA PELA RE, COLOCA A DENUNCIADA NA POSICAO PROCESSUAL DE LITISCONSORTE. ASSIM, TEM A DENUNCIADA INTERVENCAO NO PROCESSO TANTO NA FASE DE CONHECIMENTO, COMO NA FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER. A OPCAO ENTRE REALIZAR A PRESTACAO OU CUSTEAR-LHE O VALOR E TEMA INTERESSANTE AO AUTOR E ARE, NELE NAO SE PODENDO IMISCUIR A DENUNCIADA A LIDE, POIS SE TRATA DE MODO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO. ENTRETANTO, EXERCIDA A OPCAO PELA RE-DENUNCIANTE, PODE A DENUNCIADA DISCUTIR-LHE A EXIGI-BILIDADE EM EMBARGOS OPOSTOS A EXECUÇÃO REGRESSIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (EMI Nº 590053815, PRIMEIRO GRUPO, TJRS, RELATOR: DES. IVO GABRIEL DA CUNHA, JULGADO EM 05/10/1990)?

No mesmo sentido:

?AGA 247761/DF; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1999/0054278-9). FONTE DJ DATA: 20/03/2000 PG:00074 RELATOR (A) MIN. ARI PARGENDLER (1104) DATA DA DECISAO 08/02/2000 ORGÃO JULGADOR T3 ? TERCEIRA TURMA

EMENTA: PROCESSOCIVIL. EXECUÇÃOD E SENTENÇA; DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A SENTENÇA QUEJULGA PROCEDENTE A DENUNICAÇÃO DA LIDE VALE COMO TÍTULO EXECUTIVO ( CPC, ART. 76); O APARELHAMENTO DESTE INDEPENDE DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL, PODENDO O DENUNCIADO À LIDE SER OBRIGADO A CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO, ANTES DE QUE O RÉU O FALA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.?

De outra banda, no contrato de seguro, a cláusula nº 6 informa o Risco Coberto (folha 223), que inclui acidentes relacionados à existência, uso e conservação do imóvel especificado neste contrato e as atividades do segurado desenvolvidas no referido imóvel.

Assim, o ressarcimento deve ser suportado pela seguradora, tanto no que se refere a danos materiais, como a título de dano moral, até o valor contratado, e pelo Clube dos Jangadeiros pelo excedente, se houver.?
Portanto, o acórdão reconheceu, de forma expressa, que os ?autores podem cobrar diretamente da denunciada o valor da indenização?, uma vez que esta assumiu a condição de litisconsorte do réu. Já decidiu esta Corte, em precedente da lavra do ilustre Des. José Aquino Flôres de Camargo (Ap. Cív. nº 70051500080), datado de 08.11.2012, o que segue:

Quanto à denunciação da lide, a seguradora é responsável solidária, nos limites da apólice.

Isso porque, embora a seguradora não tenha relação direta com o autor, mas com a segurada, com o julgamento de procedência do pedido indenizatório e da denunciação à lide, a responsabilidade passa a ser embasada no próprio título judicial (ultrapassando o fundamento contratual). Em verdade, forma-se um verdadeiro litisconsórcio unitário entre denunciante e denunciado.

É o entendimento do STJ:

CIVIL. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO. ACOLHIMENTO. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. (...) I - O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, em razão da estipulação contratual em favor de terceiro existente na apólice, a seguradora pode ser demandada diretamente para pagar a indenização. II - Se a seguradora poderia ter sido demandada diretamente, não resta dúvida de que, ao ingressar no feito por denunciação, assumiu a condição de litisconsorte. Nessa situação, submete-se à coisa julgada e, no caso de condenação, é legitimada para figurar no pólo passivo da execução, cabendo-lhe o adimplemento do débito nos limites da sua responsabilidade. III - Julgado procedente o pedido indenizatório e a denunciação da lide, a responsabilidade solidária da seguradora passa a ser fundada

no título judicial e não no contrato. (...) Recurso provido. (REsp 713115 / MG, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, Data do Julgamento: 21.11.2006, DJe: 04.12.2006)

A responsabilidade da seguradora, portanto, é solidária, tendo a questão transitada em julgado, na forma do art. 467 do CPC. Destarte, não poderia o julgador a quo, em sede de embargos à execução, modificar tal entendimento, afirmando que a responsabilidade é de outra ordem. Ao tratar dos limites da cognição na ação de embargos, Araken de Assis
alude que: Concebe-se o processo de conhecimento, voltado a conferir certeza à posição das partes no conflito de interesses, com instrumento apto a resolver a lide de modo radical e definitivo. Este objetivo exige um campo ilimitado de investigação, atribuindo ao juiz grandes poderes instrutórios, e a indiscutibilidade do futuro resultado, decorrente da eficácia de coisa julgada (art. 467).

Sobre o tema, decidiu a Câmara no julgamento da Apelação Cível nº 70046263356, datado de 29.02.2012, Relator o ilustre Des. Tasso Caubi Soares Delabary, que ?tratando-se de execução de título executivo judicial, deve ser respeitada a imutabilidade da coisa julgada, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC e art. , inciso XXXVI, da Constituição Republicana?.
Esta Corte igualmente decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Sabido é não ser possível, em sede de execução, modificar ou rediscutir a sentença transitada em julgado (art. 471 do Código de Processo Civil). 2. Ante o decidido no título executivo, inviável a rediscussão da matéria, sob pena de violação às normas insertas nos artigos 467, 468 e 471, todos do Código de Processo Civil, e art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal, porquanto envolveria reexame, em sede de embargos à execução, de questão definitivamente sepultada pela coisa julgada. 3. No pagamento das diferenças, em atenção ao entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no REsp nº 1.205.946/SP (recurso especial representativo da controvérsia), incide, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (29/06/2009), uma única vez e como critério único, desde a data em que devida cada diferença mensal a que restou condenada a Fazenda Pública, os índices de caderneta de poupança. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70044247153, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 28/11/2012) (grifei)
Em relação à condenação solidária da seguradora com o segurado, é importante mencionar o seguinte trecho de decisão do STJ no AREsp 608826, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, datada de 25.11.2014: ?4. A jurisprudência desta Corte cristalizou-se no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 925.130/SP, Relator Ministro LUSI FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/04/2012, no sentido de que ?ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.?
No ponto, portanto, igualmente deve ser provido o apelo do Clube Jangadeiros para reformar a sentença dos embargos, ao efeito de manter a responsabilidade solidária da Sul América Companhia Nacional de Seguros, sob pena de afronta aos artigos 467 do CPC e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Honorários Advocatícios ? Base de Cálculo
A verba honorária devida foi arbitrada no acórdão da Apelação Cível nº 70003620721 no percentual de 15% ?sobre o total da condenação?. O acórdão, contudo, é expresso que, ?quanto aos danos materiais, os honorários incidem tão-somente sobre as parcelas vencidas, uma vez que descabe honorários sobre um ano das parcelas vincendas?. Neste sentido, a base de cálculo da verba honorária deverá levar em conta toda a condenação, com a ressalva feita no acórdão. Após apurado o valor, aplica-se o aludido percentual.

No mais, é descabido o pleito de condenação da exeqüente ao ?pagamento de honorários sucumbenciais, em percentual não inferior a 15%, com base na diferença entre o que foi executado e o que foi deferido?. Ora, considerado o atual momento processual, onde sequer foi julgada a execução, não é possível falar-se em condenação da parte exeqüente.

Outrossim, a leitura atenta dos autos demonstra que a sentença do processo de conhecimento condenou a denunciada (Sul América) a pagar honorários aos procuradores do denunciante (Clube Jangadeiros). Os valores são aqueles estipulados e qualquer alteração, nesta fase, implicaria em ofensa ao título e à própria coisa julgada.

APELO DE CLARICE BEAL MARTINEZ E PEDRO BEAL MARTINEZ

No tocante ao alcance da decisão dos embargos à seguradora, existência de decisão ?extra petita?, ?ultra petita? e com violação à coisa julgada, e fixação da responsabilidade solidária da seguradora, reporto-me aos fundamentos delineados por ocasião da análise do apelo do Clube Jangadeiros, inclusive como forma de evitar repetição.

Limites da Cobertura ? Termo a quo dos Juros

Segundo a parte apelante, os limites da cobertura contratada devem sofrer os efeitos da mora deste a citação na ação indenizatória e não a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Na espécie, considerada a resistência da seguradora ao pagamento, afigura-se imprescindível a incidência de juros de mora sobre os valores da apólice, os quais, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, devem ser computados desde a citação da seguradora, conforme entendimento da jurisprudência majoritária desta Corte:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DIEGO REBELATO. HIPÓTESE ONDE O LAUDO PERICIAL DE LAVRA DO DEPARTAMENTO DE CRIMINALÍSTICA DO POSTO REGIONAL DE PASSO FUNDO APONTA QUE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO DEMANDADO MARCIAL REBELATO, CONDUZIDO POR DIEGO REBELATO, INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, DANDO CAUSA AO ACIDENTE. AUSENCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DO LAUDO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELAS NOTAS FISCAIS. AVARIAS APONTADAS EM CONSONÂNCIA COM O AUTO DE RETIRADA DE VEÍCULO DE CIRCULAÇÃO E APREENSÃO, QUE INFORMA A OCORRÊNCIA DE \DANO TOTAL\. LUCROS CESSANTES FIXADOS COM BASE NA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR DE QUE SE ENCONTRA NA FAIXA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, PELO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ATÉ O CONSERTO DO VEÍCULO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SUBMETIDO O AUTOR. TRANSTORNO À PERSONALIDADE EVIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SEGURO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO COMPROVAR QUE O AGRAVAMENTO DE RISCO (EMBRIAGUEZ) FOI CONDIÇÃO DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. HAVENDO EXPRESSA PREVISÃO DE COBERTURA DE DANO MORAL, LIMITADA EM R$ 20.000,00, NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE VALORES DEVIDOS A TAL TÍTULO SEJAM ENGLOBADOS PELA COBERTURA RELATIVA A DANOS CORPORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DA APÓLICE A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. DEVIDO DIANTE DA RESISTÊNCIA PARCIAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. OBSERVADOS OS PARÂMETROS CONSTANTES NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO REQUERIDO MARCIAL REBELATO E PELO AUTOR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. (Apelação Cível Nº 70062411715, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 03/12/2014) (grifei)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONEXÃO. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. APÓLICE DE SEGURO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Súmula 235 do STJ: a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Culpa já apurada em outro processo. Tratando-se de ação de indenização por acidente de trânsito, a seguradora detém o direito de regresso contra o causador dos danos. Impugnação aos documentos juntados com a inicial da ação desacolhida. Art. 365, VI, do CPC. Valor da apólice corrigido desde a data da contratação e juros de mora da citação da seguradora. Esgotamento da importância segurada a ser apurado ao final. Pretensão resistida por parte da seguradora. Condenação na sucumbência da lide secundária. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. PRIMEIRA APELAÇÃO IMPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059766998, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 03/12/2014) (grifei)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APÓLICE SEM EXPRESSA EXCLUSÃO DA RUBRICA DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE RATIFICADA. CONDENAÇÃO NOS DANOS MORAIS CORROBORADA. DESPESAS DE FUNERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO DOS VALORES SEGURADOS. HONORÁRIOS EM PROL DA DENUNCIADA. PRECEDENTES. Apólice de seguros que não contempla de forma expressa a exclusão dos danos morais. Entendimento de que os danos morais estejam incluídos na cobertura contratada para os danos corporais. Incidência da Súmula 402 do STJ. Incabível reverter o juízo de procedência que reconheceu a responsabilidade do motorista do ônibus da empresa ré pelo evento danoso. Ademais, em se tratando de atropelamento de pedestre em via urbana, a culpa do motorista é presumida, especialmente no presente caso em que este possuía experiência profissional e a alegação de \ponto cego\ não o exime de sua responsabilidade. Ratificado o reconhecimento da culpa concorrente, pois a vítima, na ocasião, estava, comprovadamente, embriagada. Impositiva a ratificação da condenação por danos morais definida na sentença, considerado do fato resultou a perda de um ente querido de forma trágica. Adequada ao contexto o montante fixado, pois, reconhecida a culpa concorrente, não se podendo menosprezar o abalo moral causado aos autores, esposa e filhos da vítima fatal. A indenização pelo pagamento das despesas de funeral da vítima trata-se de dívida inserida no item dano material. Os valores contratados na apólice de seguro deverão ser corrigidos monetariamente a contar da data do início da vigência respectiva e com o cômputo de juros de mora desde a citação da seguradora, na forma do artigo 219 do CPC. Ao contestar o feito, a denunciada ostentou a condição de litisconsorte passivo, nos termos preconizados pelo art. 75, I, do CPC. Assim, cabíveis honorários do procurador da litisdenunciante nos termos dos §§ 3º e do art. 20 do CPC, a natureza da causa e a dilação probatória realizada. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA SEGURADORA IMPROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70060022266, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/09/2014)
O apelo, no ponto, vai parcialmente provido.

Ônus da Sucumbência ? Honorários Advocatícios
Como se vê dos autos, os embargos foram julgados improcedentes. A sentença, contudo, deixou de condenar o embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Para Araken de Assis
, a ?sentença que julgar os embargos, seja qual for seu conteúdo (procedência ou improcedência), condenará o derrotado?.

Logo, dou provimento ao apelo para fins de explicitar a sentença e condenar o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da parte embargada, devendo ser observada a regra do § 4º do artigo 20 do CPC, considerada a carga declaratória preponderante da sentença. Assim, cabe ao juiz fixar os honorários de forma equitativa, considerando os elementos do § 3º do mesmo dispositivo. No caso, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional, entendo como razoável e adequada a fixação do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

III ? DISPOSITIVO.
Ante o exposto, REJEITO a preliminares das contrarrazões da parte embargada, NEGO PROVIMENTO ao apelo da Sul América e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Clube Jangadeiros para reformar a sentença dos embargos à execução, ao efeito de reconhecer a responsabilidade solidária da Sul América Companhia Nacional de Seguros, sob pena de afronta aos artigos 467 do CPC e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de Clarice Beal Martinez e Pedro Beal Martinez igualmente para reconhecer a responsabilidade solidária da Sul América, determinar que a incidência de juros sobre o valor da apólice seja a contar da citação da seguradora, bem como para explicitar a sentença, no sentido de condenar a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte embargada, tudo na forma da fundamentação supra.

Des. Miguel Ângelo da Silva (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70048020747, Comarca de Porto Alegre: \REJEITARAM AS PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES DA PARTE EMBARGADA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA SUL AMÉRICA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DO CLUBE JANGADEIROS, CLARICE BEAL MARTINEZ E PEDRO BEAL MARTINEZ.\
Julgador (a) de 1º Grau: ALEX GONZALEZ CUSTODIO




? Neste sentido: SILVA, Jaqueline Mielke; XAVIER, José Tadeu Neves. Curso de Processo Civil, volume II: Processo de Execução e Cumprimento de Sentenças. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 287.

? Manual da Execução. 13ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1242.

? Ob. cit, p. 1308/1309.

? STJ Súmula n. 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

? Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

? Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 9ª ed. 2011, p. 49.

? Ob. cit., p. 1300.

? Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 4ª ed., 2009, p. 315.

? Ob. cit., p. 1242.

? Ob. cit., p. 1338.



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